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Crime inexistente

TJ gaúcho absolve mulher que criou papagaios

A Turma Recursal Criminal do Estado do Rio Grande do Sul absolveu mulher que manteve durante 11 anos dois papagaios charão em cativeiro. Em primeiro grau, foi determinada a substituição da pena de seis meses de detenção em regime aberto por prestação de serviços à comunidade e pagamento de multa fixada em um salário mínimo, além da apreensão dos animais pelo Ibama.

O Ministério Público denunciou a mulher por infringir o artigo 29 da Lei 9.605/98, que diz que quem exporta ou adquire, guarda, tem em cativeiro espécimes da fauna silvestre, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente está sujeito a pena de seis a um ano de prisão e multa.

A defesa recorreu para pedir a absolvição da ré diante da domesticação das aves e sustentando que a mulher não poderia ser comparada a traficantes de animais silvestres.

De acordo com os depoimentos colhidos, as aves eram bem alimentadas e tratadas e suas gaiolas estavam em boas condições de higiene.

Para a relatora do recurso, juíza Laís Ethel Corrêa Pias, as aves estão na família há mais de uma década e, embora, inicialmente possa se tratar de conduta típica, atualmente não mais subsiste o delito. Isso porque as aves já se encontram domesticadas, impedindo a adaptação ao meio original. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

RC 71002559664

Revista Consultor Jurídico, 28 de maio de 2010, 0h20

Comentários de leitores

3 comentários

Também as Leis

Wagner Göpfert (Advogado Autônomo)

Acrescento aos comentários anteriores, com os quais concordo, que também nossos legisladores fazem leis de forma exclusivamente oportunista, somente para aparecerem aos eleitores, sem técnica ou o minimo senso de responsabilidade. Daí a burrocracia faz o oferecimento da denuncia, que burrocraticamente é aceito e processado, congestionando o Judiciário e impedindo a justiça.

TJ gaucho absolve mulher que criava papagaios

ACUSO (Advogado Autônomo - Dano Moral)

Tanto o MP, como o TJ gaucho têm, certamente, pouco serviço para presar a sociedade. Se tivessem em suas meses de trabalho pinlhas de processos para darem andamento em desfavor de muito bandido, não teriam tempo suficiente para processar e julgar uma senhora que cria papagaios nascidos em cativeiro ! Conheço juizes e promotores que criam ( há mais de 15 anos) papagaios nascidos em cativeiro e que tem total liberdade na casa como se fossem integrantes da familia e nenhum tipo de crime observo no dia a dia. Essa hipocrisia brasileira precisa acabar. De zero a dez, daria nota 01 ( um) ao TJ e ao MP gauclhos!

correta a decisão..

daniel (Outros - Administrativa)

Absurda a posição do Promotor, pois o próprio tipo penal prevê o perdão judicial nestes casos e o correto, se fosse realmente um Promotor de JUSTIÇA, é desde o início já solicitar ao Judiciário a aplicação do perdão judicial e evitar processos por questões de menor potencial ofensivo.

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