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Lei Orgânica

TC-TO contesta no STF norma que alterou lei orgânica

A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, com pedido de liminar, contestando dispositivos de lei estadual de Tocantins que alterou e revogou vários artigos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado. A associação argumenta que a redação conferida pela lei estadual interfere diretamente nas atribuições, competência, prerrogativas e autonomia do Tribunal de Contas tocantinense.

Segundo a Atricon, a nova lei afastou a competência do Tribunal de Contas para julgar os prefeitos e presidentes das Câmaras de Vereadores como ordenadores de despesas; afastou a competência do tribunal pleno para estabelecer o reajuste dos valores de multa. Além disso, subtraiu do Tribunal de Contas a competência de elaborar lista tríplice e alterou os deveres dos membros do Ministério Público junto à Corte de Contas.

De acordo com a Associação, não cabe à Assembleia Legislativa  a iniciativa de um projeto de lei propondo a alteração da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do estado. Sustenta que essa competência é privativa do TCE.

Dessa forma, a Atricon, pede a suspensão liminar da norma com efeitos retroativos para evitar conflito entre o Tribunal de Contas e o Poder Legislativo tocantinense. Com informações da Assessoria de Imprensa do TSF.

Revista Consultor Jurídico, 26 de maio de 2010, 3h04

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