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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda

O destaque das notícias desta segunda-feira (24/5) é o levantamento feito pelo jornal Correio Braziliense sobre o voto de presos provisórios. Segundo a pesquisa, nos 26 estados e no Distrito Federal o aparato montado não se traduz no número de presos com intenção de participar da eleição. Até agora, há estimativas de que 22.456 presos provisórios irão votar, número bem abaixo dos 150 mil detentos com direito a voto. Para garantir o direito do voto aos presos provisórios e menores infratores, tribunais regionais eleitorais de todo o Brasil têm traçado uma verdadeira estratégia de guerra.


Nome do sócio
Um projeto de lei que tramita na Câmara Federal pretende exigir das empresas estrangeiras a indicação de todos os participantes do quadro societário como condição para se instalarem no Brasil. Atualmente, para terem autorização para funcionar, basta que indiquem à Receita Federal um procurador no Brasil. Com isso, pode obter o Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ). A informação é do jornal DCI.


Dívida com a Receita
Discutir a divida com a Receita Federal na Justiça sem apresentar fiança bancária ou depósito judicial não livra empresas de verem seus nomes incluídos no Cadastro de Créditos não Quitados, o conhecido Cadin. Prova disso foi uma decisão proferida no início deste mês pelo Superior Tribunal de Justiça, ao entender que a mera discussão judicial da dívida, por si só, não serve para suspender registro. O tribunal acatou Recurso Especial da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e manteve o nome de uma empresa de petróleo, do Ceará, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). A informação é do jornal DCI.


Crédito da Cofins
A Receita Federal, em uma solução de consulta, retringiu o uso de créditos do PIS e da Cofins pelos contribuintes que estão no chamado regime monofásico. Essa sistemática funciona como uma espécie de substituição tributária para as contribuições sociais, na qual o fabricante recolhe para o comerciante ou vendedor o tributo. Nesse regime, as alíquotas são maiores por pegar as duas pontas da cadeia e abrange setores específicos. A informação é do jornal Valor Econômico.


Títulos bancários
O Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso de um espólio que pretendia receber títulos bancários alemães adquiridos antes da Segunda Guerra Mundial. Os ministros do STJ mantiveram decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que foi favorável ao Deutsche Bank Ag Frankfurt. A informação é do jornal DCI.


Marcha da maconha
A marcha da maconha, que deveria ter sido feita no parque Ibirapuera (zona sul de SP), transformou-se em uma "marcha da mordaça", graças a uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que proibia o evento. Segundo a decisão, os manifestantes não poderiam se pronunciar em favor da legalização da erva, sob pena de serem presos e processados por apologia ao crime. Em protesto, os cerca de 300 participantes presentes ao evento, segundo a PM, resolveram amarrar camisetas ao redor da boca. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Exercício ilegal
Estudantes de cursos de medicina de universidades públicas e privadas da região Nordeste têm exercido ilegalmente a profissão, principalmente no interior. Na Bahia, os alunos compram apartamentos, carros e artigos de luxo com rendimentos que chegam a quase R$ 15 mil por mês. Alunos são proibidos por lei de exercerem a profissão, exceto com a supervisão de médicos autorizados, como professores e pesquisadores. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Investigação na Suipa
Promotores do Ministério Público do Estado do Rio investigam a suspeita de desvio de dinheiro e maus tratos a animais na Sociedade União Internacional Protetora dos Animais (Suipa). Nos últimos dois anos, a ONG arrecadou R$ 12 milhões em doações, mas, apesar do volume de recursos, promotores do Meio Ambiente e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) encontraram, durante uma vistoria na sede da entidade, semana passada, cães vivendo até em gaiolas. Dados da própria ONG enviados ao MP revelam uma taxa de mortalidade de 99% dos animais abrigados no local. A informação é do jornal O Globo.


Prejuízos na gestão
Fernando Henrique da Fonseca e Gilmar Roberto Pereira Camurra terão de responder a uma ação de responsabilidade proposta pelo MP-MG por supostos prejuízos causados ao Banco Agrimisa, de Belo Horizonte, na gestão deles como administradores. A decisão é do Superior Tribunal de Justiça. A informação é do jornal DCI.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2010, 11h22

Comentários de leitores

4 comentários

Que a democracia se concretize dia-a-dia em prol do coletivo

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

Sim, que a democracia se concretize diariamente em prol da coletividade e não de interesses individuais.
Que seu desenvolvimento ocorra fundado em ética, moral e bom senso.
E que, quando aqueles que hoje a defendem, assim como os direitos e as garantias da coletividade, se forem, vencidos pelas justas e merecidas aposentadorias, outros de pensamento igual lhes substituam na perpetração do bem coletivo e não do mal individual.

Ó democracia, um dia serás plena e exuberante!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Há muito que aprender sobre a democracia e como exercê-la. Surpreende que o mal-entendimento provenha da maior Corte do mundo, e que com tal decisão mostra estar presa às peias de um conservadorismo anacrônico e sem sentido, fora do seu tempo e em franca desarmonia com os debates que se travam pelos quatro cantos do mundo onde há povos desenvolvidos.
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Felizmente, o tempo é senhor desses preconceitos surreais. Felizmente, esses que se posicionam contra a democracia, contra a soberania do povo, contra a liberdade de expressão como meio legítimo de reivindicar aos representantes do povo atitudes e posturas que atendam aos anseios dos representados, contra a liberdade de expressão como única forma de implementar o debate plural sobre as questões que interessam a todos ou a uma parcela da população, felizmente eles serão colhidos, um dia, pela aposentadoria e outros, com uma mentalidade mais conforme ao seu próprio tempo tomar-lhes-ão o lugar. As coisa demoram, mas acontecem.
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A democracia é como uma força da Natureza: silenciosamente e aos poucos vai ganhando corpo e quando irrompe, o faz fragorosamente, nada havendo que se lhe possa opor. Um dia nossa democracia será plena. Só não podemos esmorecer.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Porque proibir a Marcha da Maconha - parte inicial

Fernanda Fernandes Estrela (Assessor Técnico)

É certo que a sociedade brasileira, até em função de fatores históricos, não está preparada para a possibilidade de que o uso do entorpecente em tela seja descriminalizado. É certo que descriminalizar não resolverá o problema do tráfico (assim como, por analogia, Leis como a 9099/95 não impedem a reincidência, ao contrário, só esvaziam cadeia, medida apta a alterar as estatísticas, em contrapartida ao elevado número da população carcerária do país e, evidentemente, o ônus causado em função deste excesso, porém, o tem aqui pende para outra vertente). É certo que, com a liberdade para comprar a "Cannabis sativa L", ou qualquer outro entorpecente nas mesmas condições, o usuário e o viciado não vão trabalhar para sustentar o próprio vício. Ao contrário, o índice de crimes contra o patrimônio aumentará, inclusive porque cediço, a maioria dos viciados em entorpecentes não tem aptidão para o trabalho. É certo, ainda, que a "maconha" já não é matéria de interesse dos "comerciantes" deste produto, uma vez que ocupa muito espaço, dificulta o transporte e tem ainda a questão do forte odor que exala tudo a facilitar a fiscalização e apreensão, de sorte que o "movimento" vem migrando para o tráfico de substâncias tais como "crack", cocaína, dentre outras sintéticas, que causam maior dependência, e, logo, conferem maior lucro, pois o giro comercial é maior. Em conseqüência disto, o que se tem encontrado no "mercado paralelo do movimento", quando encontrada, é uma maconha misturada a galhos, e outras coisas, inclusive substâncias químicas, portanto modificada e mais cara, vez que difícil de encontrar.

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