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Servidores da Receita não receberão dias de greve

A Advocacia-Geral da União conseguiu derrubar, no Superior Tribunal de Justiça, decisão que impedia a anotação de faltas e de desconto no salário de servidores que fizeram greve na Receita Federal no ano de 2008. A decisão unânime da 3ª Seção do STJ determina o desconto dos dias parados, nos quais os serviços e atividades considerados essenciais não foram mantidos.

Ao ajuizar ação, o Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil queriam assegurar o direito de greve por tempo indeterminado sem aplicação de qualquer medida aos servidores envolvidos.

As entidades queriam impedir a União de anotar as faltas dos grevistas e de fazer os descontos salariais. A 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul acolheu este pedido. Posteriormente, a segunda instância também rejeitou recurso da União para suspender a decisão.

A Procuradoria-Geral da União solicitou, então, ao STJ extinção do processo. Alegou que não foram cumpridas as exigências previstas pela Lei 7.783/89, em especial a de garantia de percentual mínimo capaz de atender as necessidades urgentes. Ressaltou, que as negociações ainda não haviam sido finalizadas quando a greve foi instaurada.

Dessa forma, a 3ª Seção do STJ julgou procedente a ação e decidiu pelo desconto dos dias parados. Segundo os ministros, a paralisação é legítima apenas quando mantidos os serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Com informações da Assessoria de Imprensa da AGU.

Revista Consultor Jurídico, 24 de maio de 2010, 18h20

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