Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Isenção de Imposto

ECT é isenta de pagar IPVA dos seus veículos

Empresa pública que presta serviço público e não atividade econômica em sentindo estrito e usa carros para distribuição de mercadoria é isenta do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal isentou a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos de pagar o IPVA dos seus veículos.

A ECT questionou cobranças feitas pelo estado de Goiás referentes ao tributo. A empresa fundamentou seu pedido na imunidade tributária recíproca, prevista no artigo 150 da Constituição Federal. Porém, o juiz federal da 4ª Vara de Goiânia concedeu a tutela antecipada.

Na análise da Ação, o Plenário do Supremo, em decisão monocrática, decidiu que os veículos da ECT são imunes ao pagamento do IPVA. O ministro Dias Toffoli, relator do processo, considerou sem razão o estado de Goiás quanto à cobrança do imposto. Primeiro porque, conforme o ministro, não há qualquer irregularidade na representação da autora. Segundo porque a relação jurídica-tributária do IPVA se estabelece, exclusivamente, entre o Estado de Goiás e a ECT, não importando os beneficiários das verbas recolhidas. Dessa forma, o ministro Dias Toffoli entendeu que, no mérito, a empresa tem razão. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico, 21 de maio de 2010, 14h50

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 29/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.