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Acréscimo patrimonial

Incide IR sobre indenização por demissão

A verba paga pelo empregador, conhecida como indenização por liberalidade, nos casos em que ocorre demissão com ou sem justa causa incide Imposto de Renda. Esse foi o entendimento aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça no recurso interposto pela Fazenda Nacional com o objetivo de mudar decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre o tema.

O relator, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou em decisão monocrática que a referida verba tem natureza remuneratória, o que implica acréscimo patrimonial e, por isso, está sujeita, sim, à tributação, conforme já pacificado pelo STJ em julgamentos anteriores referentes ao tema. Para o ministro, ao decidir pela não incidência do IR, o TRF-3 afastou-se da orientação jurisprudencial do STJ.

De acordo com os autos, o TRF-3 considerou que o caráter indenizatório de verba sem a incidência do IR deve prevalecer, qualquer que seja a natureza da demissão — se decorrente de adesão a programa de incentivo ou de ato unilateral do empregador. Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal, a finalidade desse pagamento é repor o patrimônio do empregado, diante do rompimento do vínculo de trabalho. No caso de férias proporcionais, no entanto, o TRF-3 considerou que tal imposto deverá ser deduzido.

No recurso interposto ao STJ, entretanto, a Fazenda requereu mudança de sentença. Alegou que o acórdão do TRF-3 representa violação ao Código Tributário Nacional (CTN) e à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 17 de maio de 2010, 11h36

Comentários de leitores

1 comentário

O POLÍTICO sobre o JURÍDICO, um conceito de EXCLUÃO SOCIAL

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, de um Governo ganancioso como NUNCA ANTES se VIU na HISTÓRIA de NOSSO PAÍS, superando até mesmo o Governo FHC, nada se poderia esperar de diferente.
Não discutimos que o texto objetivo da LEI orienta no sentido da decisão do STJ!
MAS LEIS se MUDAM!
Se assim é, dá-se que o Governo NADA FEZ ou NADA FAZ para EVITAR que o PLUS INDENIZATÓRIO pago pelo EMPREGADOR a um EMPREGADO, demitido sem justa causa, que, certamente, passará os próximos meses ou, mesmo, anos SEM EMPREGO, NÃO SEJA TRIBUTADO!
Na verdade, aquele PLUS INDEIZATÓRIO é destinado pelo DEMITIDO a uma atividade empresarial em que se iniciará, no período pós emprego, ou o PLUS INDENIZATÓRIO será destinado à criação de uma pequena poupança, que permitirá ao DEMITIDO, NOS TEMPOS TEMPESTUOSOS que viverá, se MANTER, bem assim à sua FAMÍLIA!
Portanto, tributar os PLUS INDENIZATÓRIOS, quando se sabe que o PODER PÚBLICO ISENTOU de TRIBUTAÇÃO e, mesmo, de CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA as INDENIZAÇÕES pagas aos chamados ANISTIADOS, quando se sabe o que eles provocaram de TERROR, é uma CRUELDADE!
Esses CIDADÃOS, que resolveam mudar o PAÍS na base das ARMAS, adotando uma linha revolucionária de extrema violência, ou simplesmente FUGIRAM do PAÍS, na realidade tiveram êxito em suas atividades. Assim, de NADA CARECIAM. Durante o Governo FHC foram beneficiados por uma LEI que ISENTOU as polpudas INDENIZAÇÕES que RECEBEM de qualuer encargo FISCAL ou PREVIDENCIÁRIO.
Daí, pergunto, por que NÃO ISENTAR o PLUS INDENIZATÓRIO dos DEMITIDOS de tais incidências, que têm, então, caráter CONFISCATÓRIO?
Essa é mais uma das INCOERÊNCIAS ABSURDAS que temos desse GOVERNO, COM UMA VONTADE CONFISCATÓRIA e EXPROPRIATÓRIA MAIOR do que qualquer OUTRA, que se leia ou saiba ter existido NA HISTÓRIA de NOSSO PAÍS!

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