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Estado "Pilatos"

Redução de férias de juízes não é panaceia

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Questão polêmica e que ainda não ganhou definição se reporta ao tempo de duração das férias dos magistados. Atualmente, temos em vigor o período de dois meses, que muitos reputam elevado e excessivo, o que é uma verdadeira afronta à carga de serviço e demora na efetiva prestação jurisdicional.

O ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto, destacou recentemente que 30 dias de férias bastariam, já que o magistrado, da mesma forma que o operário, teria assim seu normal descanso e também prestaria melhor os serviços à sociedade que o remunera.

Contudo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Cezar Peluso, mencionou ser favorável ao período de 60 dias, sendo 30 dias de férias e outros 30 de recesso forense, o que bem se ajustaria ao período de fim de ano e começo do novo, talvez entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.

É uma grande falácia imaginar que o tempo de duração das férias influencia desfavoravelmente no retardo da prestação do serviço. Pelo contrário, precisamos de um descanso mental e um período de meditação e reflexão, diferentemente do operário, cujo esforço é mais físico.

Ao longo dos anos, as diversas garantias da magistratura foram sendo menosprezadas. Não se pagam licenças, ou atrasados, e apenas São Paulo conta com 18 milhões de processos. Não serão os magistrados, com tempo sobre-humano, que aceitarão o improfícuo exercício deste mister. Deve sim o Estado oferecer infraestrutura e melhorar a remuneração

dos servidores, pois qualquer greve é danosa e impõe à sociedade um custo impagável.

A Lei Orgânica, em revisão, melhor disporá sobre o tema, mas sejamos realistas. A necessidade de 60 dias se prende ao desmesurado esforço de cada um no combate às mazelas do serviço e natural sobrecarga. Reduzir férias ao tempo de 30 dias, sem contrapartida, significa o mesmo que permitir cansaço e fadiga mentais. Os magistrados têm responsabilidade, e vêm atuando nos limites de suas capacidades. A falta de orçamento e indepedência com autonomia financeira acarretam congestionamento e gargalos impensáveis na sociedade moderna.

Devemos fazer com que o Conselho Nacional de Justiça confira mais autonomia às Justiças estaduais, e que os governos sejam obrigados aos custos compatíveis com as despesas. Uma flexibilização da Lei de Responsabilidade Fiscal para o gargalo judiciário também é oportuna.

A revisão do Código de Processo Civil não solucionará o grave problema. O estado de São Paulo conta com orçamento superior a R$ 100 bilhões, e destina ao Judiciario paulista R$ 5 bilhões, o que, proporcionalmente em relação aos demais poderes e entidades descentralizadas, é desprezível.

Há mais de dez anos, a Justiça paulista enfrenta sérios conflitos internos, gerenciais e de servidores, e ainda não avançou no processo eletrônico. Pensar que exclusivamente a redução das férias para 30 dias seja a panaceia que solucionará todos os males é uma ingenuidade perversa. Querem porque querem imputar aos magistrados a responsabilidade objetiva pelo descaso de gerações, pela falta de investimento, e por políticas econômicas fracassadas.

Criticar é muito simples. Difícil é enxergar, e ditar melhoria em uma sociedade em permanente conflito, na qual, invariavelmente, o Estado lava as mãos.

 é juiz convocado do TJ-SP e doutor em Direito pela USP.

Revista Consultor Jurídico, 14 de maio de 2010, 11h44

Comentários de leitores

29 comentários

Vai vingar

Leopoldo Luz (Advogado Autônomo - Civil)

A resistência dos atingidos pela panacéia é sinal que ela tem grande possibilidade de vingar.
O jurisdicionado conta com essa e outras medidas administrativas para livrar o Judiciário do seu atual congestionamento e imobilismo.

Agurdando fundamento legal do Magist_2008-Juiz

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Até o presente momento o senhor não confirmou se é juiz criminal ou não. Aguardo.
Não afirmei me nenhum momento que o senhor teria dito que é mais que os outros. Onde escrevi isto?
Vamos lá
CPC
Art. 445. O juiz exerce o poder de polícia, competindo-lhe:
I - manter a ordem e o decoro na audiência;
II - ordenar que se retirem da sala da audiência os que se comportarem inconvenientemente;
III - requisitar, quando necessário, a força policial.
Art. 446. Compete ao juiz em especial:
I - dirigir os trabalhos da audiência;
II - proceder direta e pessoalmente à colheita das provas;
III - exortar os advogados e o órgão do Ministério Público a que discutam a causa com elevação e urbanidade.

Aguradando fundamento legal

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

CONTIN...
NÃO CONSEGUI LOCALIZAR ARTIGO QUE DIZ TER JUIZ PODER ABSOLUTO E PODER RELAXAR PRISÃO REALIZADA EM RAZÃO DE FLAGRANTE DELITO QUE SEJA DENTRO DE UMA AUDIENCIA PRESIDIDA PELO SENHOR. AGUARDO RESPOSTA COM BASE LEGAL. SEM ACHISMOS, COMO É COMUM COM ALGUNS JUÍZES. O que eu já vi de decisões com base em achismos é impressionante.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LXI - ninguém será preso senão em flagrante (aqui também, não diz que a prisão em flagrante delito pode ser relaxada pelo juiz no ato da prisão) delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei;
LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;
Ora se o caso foi de flagrante legalidade, pode o senhor responder por prevaricação
Prevaricação – art.319:
“RETARDAR OU DEIXAR DE PRATICAR, INDEVIDAMENTE, ATO DE OFÍCIO, OU PRATICÁ-LO CONTRA DISPOSIÇÃO EXPRESSA EM LEI, PARA SATISFAZER INTERESSE OU SENTIMENTO PESSOAL”).
Portanto, seu ego poderá lhe engolir...
LOGO, se sou eu que dou voz de prisão em sua audiência, seria um embate, pois caso o senhor fosse relaxar a prisão, seria acionado na mesma hora a Comissão de Prerrogativas da OAB e a Corregedoria Geral de Justiça do TJ. E então veríamos se eu ou o senhor teria razão.
Poucos juízes TEM DIGNIDADE E PERSONALIDADE para reconhecer que errou em determinado ponto do processo ou procedimento.
Sorte sua não ter tido pelo frente advogados como eu, quando aja abuso de autoridade de sua parte.
Já tive situações onde o juiz diretor de determinado fórum, achava que poderia fazer o que quisesse. Com uma simples representação à Corregedoria local, as “asinhas” do tal juiz foram cortadas rapidamente...

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