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Inspeção nos portos

Licitação da Receita Federal é suspensa pelo STJ

A licitação internacional promovida pela Receita Federal para aquisição de 37 scanners de raio-x de grande porte foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça. O material orçado em mais de R$ 250 milhões será utilizado em portos brasileiros para inspeção de conteineres. A ação contra a licitação foi ajuizada pela empresa MRA – Comércio de Instrumentos Eletrônicos que acusou o governo de ilegitimidade no processo.

O processo de licitação havia sido liberado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba e o ministro César Asfor Rocha reconsiderou a decisão. O presidente do STJ avaliou que, diante das incertezas quanto à conclusão do julgamento do Mandado de Segurança, em análise no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), a melhor solução no momento é manter o certame paralisado.

A empresa MRA questiona judicialmente a concorrência desde 2008, quando a Receita Federal republicou edital de licitação, suprimindo exigências exorbitantes, e prorrogou em 49 dias a sessão de abertura dos envelopes, que foi marcada para julho de 2008. O juízo federal de primeiro grau chegou a paralisar o certame e depois indeferiu liminar, determinando o prosseguimento da concorrência. A MRA recorreu e o TRF-1 suspendeu a licitação. A desembargadora entendeu que o prazo de 49 dias, embora legal, não era razoável.

Contra essa decisão, o estado da Paraíba recorreu ao STJ. No pedido, o estado alegou a possibilidade de grave lesão à economia local, entre outros prejuízos. Sustentou que os Estados Unidos, grande parceiro comercial do estado, passariam a exigir a inspeção, por raio-x, dos contêineres a partir de 2012. “Qualquer pequena dificuldade de exportar para os Estados Unidos poderia representar um gigantesco abalo nas finanças nacionais e, em especial, no estado da Paraíba”, argumentou.

A MRA afirmou que o estado da Paraíba não tem legitimidade para ajuizar a ação por não ter nenhuma relação com o processo, bem como a falta de interesse de agir. O ministro porém ponderou os riscos futuros de manter a licitação. “A futura celebração de contrato com a empresa vencedora do certame poderá ensejar efeitos indesejáveis, com mais disputas judiciais envolvendo o próprio estado”, ponderou.

O presidente do STJ destacou que a decisão do TRF-1 que suspendeu a licitação facultou à Receita Federal a republicação do edital, com prazo maior para que as empresas interessadas providenciassem suas propostas e documentações. Como isso não foi feito, prevaleceu o entendimento de que seria temerário permitir a celebração do contrato antes do julgamento da apelação na Justiça Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2010, 6h58

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