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Proposta de resolução

CNMP pretende uniformizar horários e serviços

Durante sessão do Conselho Nacional do Ministério Público, desta terça-feira (11/5), duas propostas de resolução para regular os horários de funcionamento e a organização dos serviços administrativos e auxiliares dos MPs foram apresentadas para o Plenário. Os projetos objetivam criar regras uniformes para os Ministérios Públicos de todo o país.

A proposta sobre serviços auxiliares prevê que os procuradores-gerais encaminhem às respectivas Casas Legislativas projetos de lei estabelecendo plano de cargos e salários de seus servidores, caso essas normas ainda não existam. O prazo é de 90 dias. O projeto é de autoria do conselheiro Claudio Barros.

Os MPs que ainda não possuem regras para a avaliação permanente e periódica de servidores deverão enviar, também no prazo de 90 dias, projetos de lei sobre o tema para as Casas Legislativas. A proposta de resolução prevê a regulamentação da forma de recebimento de reclamação sobre os serviços prestados pelos MPs, da organização dos documentos no acervo. O projeto que trata do horário de funcionamento é de autoria do conselheiro Almino Afonso.

Os dois projetos de resolução deverão esperar no mínimo 15 dias (respeitando o Regime Interno dos MPs) antes da votação pelos conselheiros. Durante esse prazo, todos os interessados poderão enviar propostas de emendas aos respectivos relatores. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho Nacional do Ministério Público.

Revista Consultor Jurídico, 12 de maio de 2010, 16h31

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