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Condenados de fora

Lei da Ficha Limpa é aprovada pela Câmara

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Ficha Limpa, por 412 votos a favor e 3 abstenções. O texto, que será encaminhado ao Senado, prevê que não podem se candidatar políticos que tenham condenação em segunda instância ou tribunal superior, ou processo transitado em julgado, em que não cabe mais recurso. A informação é da Agência Câmara.

O candidato com as condenações listadas pela lei fica inelegível por oito anos. Caso uma decisão liminar suspenda a condenação do político, a inelegibilidade também fica suspensa até o julgamento de novo recurso na Justiça. A votação foi encerrada quando o Plenário rejeitou o último destaque apresentado pelo PMDB. A intenção do partido era tirar do texto do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) o dispositivo que prevê a cassação do diploma de eleito quando o julgamento final do recurso acontecer depois da diplomação.

O texto aprovado traz uma longa lista de casos em que o candidato torna-se inelegível, incluindo as condenações que acarretam a perda de mandato, como improbidade administrativa e lesão ao patrimônio público. A lei também inclui  abuso de poder econômico, contra o sistema financeiro, tráfico de drogas, ocultação de bens, trabalho escravo e abuso de autoridade.

Na Justiça Eleitoral, o PL cita os crimes de corrupção eleitoral e doações e gastos ilegais de recursos de campanha. O projeto veta ainda a candidatura de pessoas físicas e dirigentes de empresas responsáveis por doações eleitorais ilegais, além de juízes e membros do Ministério Público que tenham sido aposentados compulsoriamente pela Justiça, bem como profissionais excluídos da categoria por falha ética.  

Nesta segunda-feira (10/5), o o líder do governo na Câmara Cândido Vacarezza (PT-SP) afirmou que o entendimento do presidente do Tribunal Superior Eleitoral, Ricardo Lewandowski, é que o Ficha Limpa não terá validade para as eleições de outubro. Segundo a Folha Online, os favoráveis à aplicação imediata da lei, acreditam que ela poder ser validada este ano se for sancionada até junho, antes da convenções partidárias.


O que diz a lei
São inelegíveis quem tiver condenação definitiva ou de órgão colegiado, nos seguintes casos:

  • Ocupantes de cargos eletivos:
    • Cassados por violação à Constituição Estadual ou Lei Orgânica dos Municípios.
    • Que tiverem suas contas recusadas
    • Que desfizerem união conjugal ou estável para descaracterizar situação de inelegibilidade.
    • Que renunciaram para não serem cassados
  • Ocupantes de cargos na administração pública condenados por abuso de poder econômico ou político
  • Oficiais excluídos das forças armadas
  • Profissionais excluídos da categoria por falha ético-profissional.
  • Magistrados e membros do MP aposentados compulsoriamente
  • Quem teve os direitos políticos suspensos por improbidade.
  • Demitidos do serviço público em processo administrativo.
  • Condenados por fazer doações eleitorais ilegais
  • Condenados
    • Por crime contra a economia popular, a fé pública, a administração e o patrimônio públicos.
    • Por crime contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e por violação à Lei de Falências.
    • Por crime contra o meio ambiente e a saúde pública.
    • Por crime eleitoral punido com pena de prisão.
    • Por abuso de autoridade
    • Por lavagem de dinheiro, tráfico de droga, racismo, tortura e crimes hediondos
    • Por trabalho escravo
    • Por crime contra a vida e a dignidade sexual
    • Por organização criminosa, quadrilha ou bando

Clique aqui para ler o Projeto de Lei.


Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 21h14

Comentários de leitores

2 comentários

Cumprimento de princípio constitucional

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Espero que as lideranças políticas e os membros do Judiciário não maculem ainda mais a credibilidade do Poder Público que, infelizmente, mostra-se pusilânime quando a iniciativa é para filtrá-lo, aprimorá-lo, como é o caso do projeto de iniciativa popular apelidado de “Ficha Limpa”. E nem me venham com essa lenga-lenga de inconstitucionalidade, pois além de existir previsão constitucional de inelegibilidade devido à vida pregressa do pretenso candidato, agora com possível regulamentação (finalmente), já é comum em concursos públicos se exigir dos candidatos do certame a um cargo de carreira na Administração Pública a “ficha limpa”. Portanto, se para o menor (servidor público) é exigido tal requisito, obviamente que para o maior (político, que traça as diretrizes para os servidores cumprirem) tem que ser exigido, caso contrário, teremos o absurdo ilógico de “fichas sujas” comandando “fichas limpas”. É irracional e inaceitável esta situação e espero que agora os políticos e a Justiça não impeçam esta grande conquista com tecnicalidades manipuladas e hipócritas, mas ajudem na enorme evolução já desejada desde 1994 quando nossa Carta Política assim previu no seu § 9º, art. 14 revisado pela EC 4/94, e agora concretizada pela regulamentação através deste projeto de lei nascido do heróico brado retumbante do povo brasileiro.

obrigatoriedade de ficha limpa, urgente

Creuza Maria Dettmann Wandekoken (Defensor Público Estadual)

Que seja logo aprovada e sancionada, e que tenha validade ainda neste pleito. Merecemos e precisamos que pelo menos os candidatos sejam obrigados a terem FICHA LIMPA.

Comentários encerrados em 19/05/2010.
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