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Letra morta

STJ tranca ação penal contra jornalista

Ação Penal fundamentada na Lei de Imprensa não tem efeito. O entendimento foi aplicado pelo Superior Tribunal de Justiça para trancar a ação que condenou um jornalista por publicação de texto com conteúdo ofensivo a um juiz trabalhista.

A relatora, ministra Laurita Vaz, destacou que, apesar de o texto publicado ser o mesmo noticiado em outro jornal de grande circulação, a veiculação ocorreu em jornais distintos. Portanto, ele deveria responder por ambas as publicações. Contudo, a ministra acabou concedendo Habeas Corpus para trancar a ação penal por outro motivo.

A ministra verificou que a queixa-crime apresentada pelo juiz foi fundamentada nos artigos 22 e 23 da Lei de Imprensa, relativos a injúria contra servidor público no exercício da função. Como o Supremo Tribunal Federal tornou sem efeito a Lei de Imprensa, os juízes de todo o país ficaram impossibilitados de tomarem decisões fundamentadas nela. Desde então, os julgamentos de ações propostas contra jornalistas devem se basear nos Código Penal e Civil e na Constituição Federal.

De acordo com os autos, o jornalista teve um texto publicado no jornal Folha de S. Paulo, em setembro de 2005, em que ofendia um juiz trabalhista. Pelo fato, ele foi processado e condenado. No entanto, o mesmo texto foi veiculado em outro jornal, a Gazeta Bragantina, da cidade de Bragança Paulista, em 2006, e novamente o jornalista foi processado.

No recurso encaminhado ao STJ, a defesa sustentou que as duas publicações foram feitas sem autorização prévia do jornalista. Alegou, ainda, que o condenado já havia sido processado pela publicação do texto em que manifestava opinião desfavorável sobre o juiz. Por essa razão, solicitou o trancamento. Isso porque, como se tratava do mesmo texto, o jornalista não deveria responder duas vezes pelo crime. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

RHC 25.899

Revista Consultor Jurídico, 11 de maio de 2010, 17h57

Comentários de leitores

1 comentário

FINALMENTE O STJ FEZ O ÓBVIO

themistocles.br (Advogado Sócio de Escritório - Administrativa)

Se a Lei de Imprensa era inconstitucional desde a promulgação da atual Constituição Federal, em 05.10.1988, então jamais poderia servir como lei incriminadora.
Houve quem sustentasse que poderia aplicar o Código Penal, o que não tem o menor sentido, pois se os crimes de imprensa tinham lei específica, então não estavam regidos pela lei geral que seria o Código Penal. Assim, tornada sem efeito a lei especial - Lei de Imprensa - os fatos ali tipificados passaram a ser penalmente atípicos. Essa é a tradição da doutrina do Direito Penal e também tem previsão constitucional.
Finalmente, o STJ fez o óbvio ao julgar que uma lei que não faz parte do ordenamento jurídico, por inconstitucionalidade, não pode incriminar ninguém e também não se pode "dar um jeitinho" para tentar amplicar indevidamente a incidência de normas repressivas para outras situações, até porque incabível no Direito Penal a "analogia incriminadora".
Parabéns ao STJ e à Ministra Laurita Vaz que lidera essa importante corrente de jurisprudência.

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