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Aposentadoria compulsória

Leia voto que nega pedido de ex-presidente do TJ-MT

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O fato de o Conselho Nacional de Justiça ter optado pela aposentadoria compulsória de um juiz por atos praticados antes da Emenda 45, que criou o órgão regulador, não invalida a sua decisão. Esse foi o entendimento do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, ao negar liminar ao desembargador Mariano Travassos. Ele pretendia reassumir a presidência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

O ex-presidente do TJ-MT foi condenado por participar de um esquema de desvio de recursos para socorrer a Loja Maçônica Grande Oriente do Estado de Mato Grosso. Ele e mais nove magistrados responderam por desvio de R$ 1,4 milhão para cobrir os prejuízos com a quebra da cooperativa de crédito (Sicoob Pantanal), criada por maçons, de 2003 a 2005, época em que o desembargador José Ferreira Leite presidia o TJ-MT e Mariano Travassos era corregedor-geral.

A defesa entrou com recurso no STF alegando que a decisão do CNJ de aposentar o desembargador desrespeitou a Constituição e o princípio do juiz natural. Segundo os autos, “os fatos ensejadores da punição em causa teriam ocorrido em momento anterior ao da promulgação da Emenda Constitucional 45/2004 e, até mesmo, ao da instalação, em 14 de junho de 2005, do Conselho Nacional de Justiça”, sustentou. 

Para o ministro Celso de Mello, a decisão do CNJ é legítima e condizente com o artigo 103-B, parágrafo 4º, inciso III a Constituição e também pelo artigo 56 da Lei Orgânica da Magistratura. Além disso, CNJ garantiu a plenitude da defesa durante o processo. Segundo o ministro, a decisão “não transgride o princípio do juiz natural, pelo fato de inexistir, com a adoção de tal providência ex post facto [a partir do fato passado], qualquer regulação casuística ou estabelecida ad personam, a significar, portanto, que, mesmo tratando-se de processo de índole judicial (e de caráter penal), a ulterior instituição de órgão judiciário especializado ratione materiae não representa, só por si, ofensa ao postulado da naturalidade do juízo nem traduz a materialização de um tribunal de exceção”.

Celso de Mello determinou em seu voto que o atual presidente do TJ-MT, José Silvério, deve intervir no processo como litisconsorte passivo necessário, caso a segurança seja dada na apreciação do mérito. O ministro exigiu, ainda, que sejam citados na ação todos magistrados que se beneficiaram com a abertura da vaga, “em ordem sucessiva, por repercussão causal”. E deu um prazo de 10 dias para que lista seja entregue.

Clique aqui para ler o voto

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de maio de 2010, 18h19

Comentários de leitores

1 comentário

Errôneo conceito sobre o primado do juiz natural.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

A História está repleta de exemplos de tribunais criados depois da ocorrência de determinados fatos que foram por eles julgados após sua criação. Não há nisso ofensa ao princípio do juiz natural, nem mesmo se a criação do tribunal inspira-se nos casos que depois dessa criação são julgados pelo novo tribunal. A criação de um tribunal deve-se à necessidade de haver um órgão investido em competência para julgar determinados casos com imparcialidade e, por vezes, especialidade. Não se trata de uma investidura «ad hoc», mas outorgada para todos os casos congêneres. Assim, se a pretensão persecutória não foi colhida pela prescrição, o fato deverá ser julgado pelo órgão recém criado para o qual foi distribuída a competência de apreciá-lo e julgá-lo.
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Ofensa haveria somente se a criação fosse «ad hoc» ou por ato administrativo, e não legal. No caso, a criação do CNJ decorre de alteração na Constituição Federal, logo, afastada está qualquer alegação de ser uma instância «ad hoc».
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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