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Crimes de calúnia

STJ extingue ação contra advogado

A 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu extinguir a ação penal instaurada contra um advogado gaúcho, denunciado por oito crimes de calúnia. Os ministros da Turma, seguindo o entendimento do relator do caso, ministro Nilson Naves, consideraram que faltou justa causa para a ação.

Segundo o processo, o motivo da denúncia foi o teor das peças e das petições utilizadas pelo advogado na defesa de um cliente, lotado na Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

A defesa argumentou que o advogado nada mais fez que vazar seus arrazoados de maneira dura, candente, como é de sua característica, a fim de chamar a atenção do Tribunal para seus argumentos.

Em seu voto, o ministro Nilson Naves destacou que não há nas peças e petições subscritas pelo advogado elementos dos crimes de denunciação caluniosa. “Se algum excesso houve, tal não adentrou o campo penal”, disse. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 7 de maio de 2010, 1h46

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão irreprochável. (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

O STJ, «rectius», a 6ª Turma acertou em cheio com tal decisão. É preciso acabar e debelar de vez essas ignominiosas tentativas de intimidar o advogado, mormente o advogado criminalista, com acusá-lo de incurso nos crimes contra a honra em razão do emprego duro, ríspido e objetivo das palavras no processo penal.
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Já o disse alhures e torno a repetir: a batalha judicial é uma justa em que a lança é a palavra. Por isso a imunidade deferida pelo legislador, que reconheceu ao primado da ampla defesa a impossibilidade de se concretizar quando colocada na camisa de força do pudor linguístico.
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O que mais impressiona é esse vezo, bem brasileiro, de os atores do palco forense se dizerem ofendidos por tudo e qualquer coisa. Ainda outro dia, numa audiência criminal, redarguí ao promotor de justiça que atuava no processo com a seguinte indagação: «Dr., o senhor sabe ler?», referindo-me ao artigo 212 do CPP, alterado pela Lei 11.719/2008, pois o juiz da causa pretendia inverter a ordem de inquirição das testemunhas. O promotor, dizendo-se ofendido, injuriado, passou a indagar o que eu pretendia com aquela expressão. Aduzi: «perguntar não ofende, e minha indagação comporta resposta monossilábica: ‘sim’ ou ‘não’. Agora, se o senhor pretende desviar o foco da discussão objetiva para criar uma querela subjetiva, a partir de uma hipersensibilidade afetada, não será exitoso, embora, pessoalmente, eu pense que tanto melindre, se é verdadeiro, é incompatível com a função que o senhor exerce. É evidente que minha indagação não quis dizê-lo analfabeto, porque isso é incompatível com sua profissão. (CONTINUA)...

Decisão irreprochável. (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

(CONTINUAÇÃO)... Mas que o senhor pode não entender o que lê, isso é uma possibilidade real, pois mesmo os alfabetizados podem não ter o traquejo das regras gramaticais que permitem uma interpretação objetiva dos textos escritos».
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Portanto, enquanto persistirem esses falsos e afetados melindres, invariavelmente manejados por quem não tem melhores recursos objetivos e racionais para empregar e por isso apegam-se a todo tipo de deixa subjetiva para deslocar o foco da discussão e tentar impressionar sob o aspecto subjetivo, nossos debates continuarão a ser medíocres.
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O STJ, nesse caso, dá exatamente tal recado. Não há justa causa para processar aquele que, no exercício de sua capacidade postulatória, o advogado, esmera-se na defesa de seu constituinte com destemor e denodo, ainda que para isso empregue palavras duras. Não há crime contra a honra no processo, porque o processo é uma disputa e o só fato de ser acusado de um crime já constitui uma ofensa ao réu, mormente quando, de fato, é inocente.
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Acertadíssima a decisão.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 15/05/2010.
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