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Direito de votar

TRE-PI quer viabilizar voto de presos provisórios

O Tribunal Regional Eleitoral do Piauí deu um passo para viabilizar o voto do preso provisório no estado. A Corte assinou convênio de cooperação técnica com nove instituições estaduais — o Ministério Público Federal, a Defensoria Pública-Geral do Estado, a Defensoria Pública da União no Piauí, a Procuradoria-Geral de Justiça, a Secretaria de Segurança Pública, a Secretaria de Justiça, a Secretaria da Assistência Social e Cidadania, o Conselho Penitenciário do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil. 

O convênio foi elaborado nos termos da Resolução 23.219, do Tribunal Superior Eleitoral,que prevê aos detentos em situação provisória o direito de voto mediante o processo de alistamento, revisão e transferência dos títulos eleitorais. O termo de cooperação tem como objetivo unir forças entre as instituições.

Dessa forma, serão promovidos intercâmbios de experiências e de informações, motivando o desenvolvimento de projetos voltados para garantir com segurança o exercício do direito de voto dos presos provisórios em estabelecimentos penais e dos adolescentes recolhidos em unidades de internação.

“A Constituição garante acesso à cidadania àqueles que, apesar de estarem recolhidos em instituição prisional, possuem direitos e garantias”, disse o presidente do TRE, desembargador Raimundo Eufrásio. Segundo ele, o TRE do Piauí fará tudo para que o voto do preso provisório ocorra de modo seguro, não apenas para os serventuários da Justiça Eleitoral, servidores dos das unidades prisionais, policiais, mas inclusive para os próprios internos. 

O presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno, elogiou a iniciativa da Justiça Eleitoral em fazer cumprir a lei. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.                 

Revista Consultor Jurídico, 3 de maio de 2010, 16h59

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