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Roubo circunstanciado

Aumento de pena em crime exige dados concretos

O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. Esse é o texto da Súmula 443, aprovada pelos ministros da 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça.

Em um dos precedentes que embasou a nova súmula, o ministro Felix Fischer, relator do projeto que a gerou, considerou que, diante do que dispõe o parágrafo único do artigo 68 e do parágrafo 2º do artigo 157, ambos do Código Penal, o aumento de pena, acima do patamar mínimo, pela ocorrência de duas majorantes específicas, deve ser motivado não apenas pela simples constatação da existência destas, mas sim com base nos dados concretos em que se evidenciou o fato criminoso.

Integrante da Sexta Turma até o dia 20 deste mês, o ministro Nilson Naves afirmou, durante o julgamento de um habeas corpus naquele colegiado, que, ainda que duas sejam as causas de aumento de pena (qualificadoras), isso, por si só, não recomenda aumento além do mínimo de um terço. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.


 

Revista Consultor Jurídico, 2 de maio de 2010, 16h06

Comentários de leitores

1 comentário

OUTRO MUNDO

observador_paulista (Outros)

Parabéns, STJ!!! A bandidagem aqui de São Paulo agradece mais esse apoio às suas atividades, as quais, como a economia do País, estão cada vez mais prósperas.

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