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30 julho 2010

Defesa de prerrogativas

OAB rebate nota de MP sobre gravações em presídio

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Junior, reiterou nesta sexta-feira (30/7) sua convicção na ocorrência de escutas e violações de intimidade no presídio federal de Campo Grande. Ele se solidarizou com a atitude do presidente da OAB de Mato Grosso do Sul, Leonardo Avelino Duarte, e criticou os termos de nota emitida pelo Ministério Público Federal  naquele Estado em que acusa a Seccional local de ser leviana na defesa das prerrogativas dos advogados. Para Ophir, "usando de falsas premissas legalistas em tom intimidador, inclusive à liberdade de imprensa, busca-se inverter o problema e transferir as falhas do sistema para os advogados".

As denúncias de abusos no presídio federal de Campo Grande levadas ao Conselho Nacional de Justiça e Conselho Nacional do Ministério Público, recordou Ophir Cavalcante, foram embasadas em autorizações judiciais para gravações de áudio e vídeo de visitas de advogados, inclusive de áudio de visita íntima de um dos presos.

"Tornou-se lugar comum entre setores do Estado tentar simplificar uma questão séria como esta acusando advogados de servir a interesses dos clientes. Se há um interesse em causa, é o da efetiva aplicação da Justiça. Também não podemos aceitar que os avanços tecnológicos em equipamentos de vigilância se transformem em panacéia para servir a fins injustificáveis e degradantes à pessoa humana", afirmou o presidente nacional da OAB.

Segundo Ophir Cavalcante, os fins não justificam os meios. "Por trás da indagação feita pelo MPF-MS — sobre se interessa mais à sociedade a segurança da população ou a garantia de inviolabilidade das conversas mantidas entre ‘advogados' e seus clientes — revela-se a premissa maquiavélica de que os fins justificam os meios, da qual estamos separados há mais de quatro séculos. Nada mais perigoso e mal-disfarçado", ressalta.

"Não podemos admitir que se use a exceção para se estabelecer uma regra. O advogado que ingressa no presídio para atender ao cliente tem plena consciência de seu papel e das conseqüências de seus atos se ferir algum preceito ético da profissão. A OAB está atenta a este ponto, já deu demonstrações de sobra à sociedade quando necessário se faz punir o advogado que foge à regra e tem na defesa das prerrogativas profissionais o mais forte instrumento para que a Justiça alcance seu verdadeiro objetivo.  Caso contrário, ao invés de prisões, o Estado deveria trazer de volta os calabouços — como, na prática, são calabouços as instalações de muitas cadeias públicas, que infelizmente a hipocrisia oficial desconhece", acrescentou ele. Com informações da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 30 de julho de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 6 comentários

31/07/2010 08:13 Scipius (Estudante de Direito - Administrativa)
Olho Vivo
Há denúncias,aqui e ali,de inúmeros advogados comprometidos com esses criminosos,advogados que se lixam ao que o CED determina.Criminoso que cumpre pena em presídio federal não é flor que se cheire, e jamais se recuperará,portanto,deve ser proibida até à visita de advogado. Visita para que? Não houve nenhuma mudança no processo dele. O que será que esses criminosos conversam? que deliberações são orientadas naquele momento,para trazer mais danos à sociedade?
30/07/2010 23:23 VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)
O ADVOGADO CONTINUA COMO SEMPRE II
A serem autênticos os motivos, por que, então, não se instalam câmeras nos gabinetes de todos os juízes, a pretexto de existirem juízes corruptos a quem se imputa a prática de negociar sentenças??? Por que, então, não se autorizam "grampos eternos" nas linhas telefônicas de magistrados, a fim de se prevenir o "risco" de algum deles vir a corromper-se?! O mesmo vale relativamente aos dignos membros do "Parquet", embora (diga-se a verdade) não se noticie comumente o envolvimento deles em eventos desabonadores. O que as pessoas deveriam entender é que não se pode usar a "teoria do risco" ou a "teoria do criminoso potencial" para generalizar escutas, porque, nesta visão, as "razões morais" devem sobrepor-se à liceidade dos meios. Ora! Quando o meio é ilícito, desmoraliza-se a finalidade!!! Eis o porquê de a "prisão" de um advogado não ser justificativa da "prisão potencial" de todos os defensores, pois, do contrário, está havendo a punição de "intenções", de "vontades", de "pretensões" não exteriorizadas ou provadas. "De cogitatiione nemo cogi ad potest". No mais, só falácias "concretistas" de gente que julga reduzir-se a Constituição à vontade do povo.
30/07/2010 23:10 VITAE-SPECTRUM (Funcionário público)
O ADVOGADO CONTINUA COMO SEMPRE
Pouco importa o "envolvimento" de advogado no sequestro, quando se diminuem, para identificá-lo, as prerrogativas de todos os profissionais. Não se pode, em nome de caso eventualmente identificado, justificar a mantença da supressão de direitos subjetivos. O "específico" não pode ser justificativa do "genérico", ainda que o primeiro tenha sido legítimo. Existe, em direito, o princípio constitucional da proibição da obtenção da prova ilícita. Ademais, o STF curvou-se, de há muito, à teoria dos frutos da árvore envenenada ("the fruits of the poisenous tree"). Não adianta examinar o problema criminal apenas à luz do Direito Penal, sem considerar questões de Criminologia. De observar o simples detalhe de que o "sequestro" não se deveu ao contato entre um "interno" e um "advogado", antes a uma organização que, com ou sem uso de "pombos-correio", poderia ter acontecido. O contato entre "advogado" e "interno" não se mostrou determinante à tentativa ou premeditação do sequestro. Também não torna lícita uma prova a mera autorização judicial, sendo imperioso estrita obediência às normas excepcionais. Como sempre assinala o Ministro Marco Aurélio, viver em uma democracia exige um preço e ele tem sido módico. Através de exceções como a que se constatou nos presídios federais, muitos sistemas autoritários e totalitários tiveram aparelhamento ideológico. Deve-se ter cuidado com um discurso de "boas intenções", no qual, em suma, podem embutir-se "interesses de controle social" mediante hipertrofia de uma parcela do poder. Não afirmo aqui ser o caso, mas isto se explica em meio de pretensões fascistas. Não se confere a ninguém o poder de, autojustificando-se pela "defesa moral" dos "fins", adulterar a "licitude do meios". Do contrário, só as "razões de Estado"...

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