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26 fevereiro 2010

Prescrição retroativa

Fã de Mainardi não consegue livrá-lo de condenação

O Superior Tribunal de Justiça negou pedido de prescrição de pena no Habeas Corpus impetrado por Maurício Ramos Thomaz em favor do jornalista Diogo Mainardi, colunista da revista Veja. Segundo a revista ConJur apurou, o pedido de prescrição foi feito à revelia de Mainardi. O advogado da editora Abril, Alexandre Fidalgo, explica que o jornalista não conhece Maurício Ramos Thomaz.

Mainardi está sendo processado pelo jornalista Paulo Henrique Amorim, por supostos crimes de injúria e difamação.

No Habeas Corpus, Thomaz apresentou a tese da prescrição retroativa. A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou Mainardi a três meses e 15 dias de detenção. De acordo com o HC, teria transcorrido o prazo de “mais que o dobro da pena aplicada, a saber, seis meses” entre a data do recebimento da queixa, no dia 11 de dezembro de 2006, e o julgamento da apelação que o condenou, 18 de agosto de 2008.

Ao negar o pedido, a 6ª Turma acompanhou por unanimidade o voto do relator, desembargador convocado Celso Limongi. Ele esclareceu que é preciso identificar a lei aplicável ao caso, ou seja, se a prescrição deve ser calculada de acordo com as regras do Código Penal ou nos moldes da Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), norma em que se baseou a queixa apresentada contra Mainardi.

Para o desembargador, como o TJ-SP condenou o jornalista baseado no Código Penal (artigos 139 e 140), a prescrição da pena imposta deve ser calculada segundo os critérios estabelecidos nessa lei. Sendo assim, só estaria prescrita a punição com o transcurso de dois anos, o que não ocorreu. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

HC 1.158.071

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2010

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Comentários

Comentários de leitores: 3 comentários

2/03/2010 13:49 mrt (Administrador)
Decisao débil juridicamente
Nao sou fã do Mainardi. O que foi julgado nao foi propriamente um habeas corpus mas um agravo regimental em habeas corpus. O voto é mediocre , pois o agravo antecipava e rebatia a objecao para nao conceder o habeas e mesmo assim o argumento principal do regimental foi deliberadamente ignorado. O desembargador convocado que ainda nao tem estofo para ser ministro do STJ está apenas protegendo a decisao de seu Tribunal, o de Sao Paulo. Irei recorrer ao STF obviamente observando a debilidade juridica da decisao.
27/02/2010 13:24 Sérgio Niemeyer (Advogado Autônomo)
Qualquer um pode impetrar "habeas corpus".
O remédio heróico pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outrem ou de si mesmo. Raros são, no entanto, os habeas corpus exitosos impetrados por quem não é advogado. Na verdade, mesmo quando impetrado por advogado conhecedor da matéria, a imensa maioria dos HC's são denegados. Não cabe aqui analisar os fundamentos mais utilizados para a denegação, embora valha mencionar que em muitos casos a corte se socorre de uma falácia já consolidada segundo a qual afirma ser a via do remédio heróico muito angusta para apreciação de provas. Esse argumento, quando analisado com a profundidade e a seriedade que emanam da mais escorreita honestidade intelectual, cai por terra, e deixa entrever o quão arbitrários têm sido os juízes há décadas com manejar esse fundamento, que só excepcionalmente afigura-se válido.
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Todavia, no caso sob comento, não é disso que se trata. O fundamento lançado pelo Des. Limongi foi outro: a ausência de indicação da norma legal malferida. “Data maxima venia”, entendo que tal indicação é de somenos importância, já que a matéria é de ordem pública, de modo que o tribunal poderia ter concedido a ordem "ex officio", como, aliás, muitas vezes tem feito o excelso Pretório. De qualquer maneira, a denegação sob os fundamentos expostos acarreta a possibilidade de outra impetração em que tal falta seja suprida. A prescrição não deixa de estar caracterizada por causa desse HC.
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Um advogado da área certamente não teria deixado escapar a oportunidade para apresentar as normas legais tidas por ofendidas e tiraria o máximo proveito desse “habeas corpus”, não deixando margem para a denegação da ordem.
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br
27/02/2010 13:15 Armando do Prado (Professor)
Mainardi, assalariado da mentira
Com fã ou sem fã, o assalariado da mentira e da fofocagem, precisa ser punido para aprender a respeitar a honra de quem a tem.

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