Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Guarda judicial

STJ decidirá se menor é dependente previdenciário

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidirá se menor sob guarda judicial deve ou não ser equiparado a dependente legal perante o Regime Geral de Previdência Social. O tema foi levado ao STJ pela 3ª Seção durante análise de Embargos de Divergência em Recurso Especial apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social.

De acordo com o INSS, mesmo em situações idênticas há diferenças entre julgados de Turmas da 3ª Seção.  O instituto ainda declarou que existe ofensa ao parágrafo 2º, do artigo 16, da Lei 8.213/1991, que fala sobre os planos de benefícios previdenciários. Modificada pela Lei 9.528/1997, essa norma afasta da condição de dependente do segurado o menor que, por determinação judicial, esteja sob sua guarda — na redação anterior, a lei equiparava o menor sob guarda judicial ao filho para efeitos de dependência.

O Ministério Público Federal argumentou que a nova redação fere a Constituição Federal. Para o órgão, trata-se de uma clara afronta à Constituição Federal, cujo artigo 227, parágrafo 3º, garante total proteção ao menor.

Caso seja declara a inconstitucionalidade do artigo, os casos envolvendo menores sob as mesmas condições encontrarão amparo no Estatuto da Criança e do Adolescente. Nele consta o artigo 33, parágrafo 3º, da Lei 8.069/1990, que diz: “A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os efeitos de direito, inclusive previdenciário”.

A discussão vai pacificar entendimento sobre o tema na 3ª Seção. Ainda não há data para o julgamento. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2010, 7h20

Comentários de leitores

1 comentário

A questão é muito simples.

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem é que paga pelo sustento do menor?
.
Se for o Estado, então ele não pode realmente ser considerado como dependente para fins previdenciários. Porém, se for o tutor judicial, de seu próprio bolso, ainda que depois venha a ser reembolsado, o dispêndio afeta imediatamente a renda dele e de sua família, o quanto ele teria disponível no momento da despesa com o menor sob sua tutela para gastar consigo mesmo ou sua família. Há que se reconhecer, portanto, que essa redução representa para o tutor uma redução de sua liberdade por dever do ofício. E isso justifica possa lançar o menor sob sua tutela como dependente — afinal, é isso mesmo que o menor é: dependente do tutor — para fins previdenciários. Mas o Estado, tal como as seguradoras privadas, sempre tenta livrar-se do ônus de cumprir suas funções e transferi-las para o particular. Quando tem de pagar ou deixar de receber, não gosta e faz tudo para procrastina ao máximo, impõe precatórios, recorre à justiça para evitar sejam seus créditos descontados, etc. Mas quando tem de receber, aí a presteza estatal conta com a complacência da Justiça e de todo o aparato gigantesco de que dispõe. Afinal, nas tetas do Estado mama muita gente.
.
Vergonha brasileira...
.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

Comentários encerrados em 03/03/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.