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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta terça

Os jornais de grande circulação repercutiram a decisão da Justiça Eleitoral, que suspendeu nesta segunda-feira (22/2) a cassação do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), e de sua vice, Alda Marco Antonio (PMDB). A decisão decorre de dois recursos apresentados pela defesa, integralmente acolhidos pelo juiz da 1ª Zona Eleitoral, Aloísio Sérgio Resende Silveira, o mesmo que havia determinado as cassações. Dessa forma, Kassab permanece no cargo até que o TRE-SP decida sobre o caso. A informação foi noticiada pelos jornais Folha de S. Paulo, O Globo, O Estado de S. Paulo e Correio Braziliense.
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Mandato de Kassab
O jornal Valor Econômico, em notícia desta terça-feira (23/2), aponta a tendência do Tribunal Superior Eleitoral de absolver o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), da condenação à perda do mandato por causa de doações supostamente ilegais na campanha de 2008. A opinião é de um ex-ministro do TSE, não informado, que participou do julgamento das contas de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.


Vereadores cassados
A Justiça Eleitoral cassou na semana passada mais oito vereadores de São Paulo pelo suposto recebimento de doações ilegais na campanha de 2008. Ao todo, a capital tem agora 24 dos 55 legisladores municipais condenados à perda do mandato em primeira instância. Segundo o jornal Folha de S. Paulo, os vereadores devem ter as cassações suspensas até o julgamento das causas em segunda instância assim que apresentarem recurso ao Tribunal Regional Eleitoral de SP.


Contatos por telefone
Em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo, o ministro Fernando Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, disse que foi procurado pelo governador José Arruda pessoalmente e pelo governo de Minas Gerais, por telefone, depois de receber o processo da operação da Polícia Federal Caixa de Pandora, que estava em segredo de Justiça. "O processo era sigiloso, não sei como vazou", disse. "Devia ter mais coisa no ar do que avião", acrescentou, citando o chefe da Casa Civil de Minas, Danilo de Castro, como autor do telefonema. O ministro ficou famoso por decretar a prisão de Arruda.
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Financiamento de campanha
O Globo publica que as empresas e entidades cujas doações levaram à cassação do mandato do prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM), são financiadoras tradicionais de campanhas no Brasil. Levantamento parcial mostra que oito delas, somadas, deram pelo menos R$ 29,5 milhões a candidatos de quase todos os partidos, nas eleições de 2006 e 2008. Entre eles, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, os governadores Sérgio Cabral (PMDB) e Aécio Neves (PSDB), o senador Aloizio Mercadante (PT-SP) e o presidente do DEM, deputado Rodrigo Maia (RJ).


Corrida eleitoral
O Globo destaca, ainda, que a cassação do prefeito Gilberto Kassab (DEM), mesmo que suspensa pela Justiça, era o que faltava para completar o quadro de inferno astral que ronda o DEM e, por tabela, a pré-candidatura do governador José Serra (PSDB) à Presidência. Principal aliado do PSDB, o DEM já estava na berlinda com a prisão de seu único governador, José Roberto Arruda, afastado do cargo e do partido após o escândalo do mensalão no Distrito Federal.


Intervenção federal
Em meio à onda de denúncias que comprometem a linha sucessória do governador afastado José Roberto Arruda, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirmou nesta segunda-feira (22/2) que é inútil a classe política do Distrito Federal buscar "soluções mágicas" para evitar a intervenção federal. Arruda está preso desde o dia 11, por tentativa de suborno a uma testemunha-chave do inquérito que investiga o esquema de corrupção em seu governo, desmontado pela Operação Caixa de Pandora. "O problema é bem mais profundo. O Executivo e o Legislativo não têm as mínimas condições de exercer suas atribuições constitucionais, o que afeta o princípio republicano", explicou. A reportagem é de O Globo.


Dois pesos, duas medidas
De olho no Supremo Tribunal Federal, a Câmara Legislativa usou pesos diferentes ao decidir sobre os processos de impeachment contra o governador afastado do Distrito Federal, José Roberto Arruda (sem partido, ex-DEM), e o interino Paulo Octávio (DEM). De acordo com o Estadão, a relatoria do processo contra Arruda foi entregue a um deputado da oposição — Chico Leite, do PT, que defende rapidez no procedimento. A votação foi unânime. O relator do processo contra Paulo Octávio também é conhecido: será Batista das Cooperativas (PRP), um governista, que não tem pressa. A votação que formalizará seu nome foi adiada para quinta-feira. 


Crise no MP
O Estadão publica que a interrupção de investigações sobre supostas fraudes cometidas no 41º concurso de admissão em cartórios fluminenses, promovido no fim de 2008, está sendo apurada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Três promotores de Justiça responsáveis pelos inquéritos que apuravam as irregularidades no certame protocolaram reclamação contra o procurador-geral de Justiça do Rio, Cláudio Soares Lopes. De acordo com o texto, a avocação de inquérito abre crise no Ministério Público do Rio.


Indenização improcedente
O juiz Alexandre Muñoz julgou improcedente a ação de indenização movida pela Igreja Universal do Reino de Deus contra o jornal Folha de S. Paulo e a jornalista Elvira Lobato, autora de reportagem, publicada em 15 de dezembro de 2007, sobre o conglomerado de empresas ligado à Igreja. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.
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Distribuição de vagas
O Tribunal Superior Eleitoral põe, nesta quarta-feira (24/2), em audiência pública minuta de resolução que pretende mudar a distribuição entre os Estados das vagas na Câmara dos Deputados, o que não ocorre há 16 anos. Caso seja aprovada pelo plenário do tribunal, a mudança tiraria duas vagas do Rio, por exemplo, que passaria de 46 deputados federais para 44, e daria duas novas cadeiras a Minas, que subiria de 53 para 55. São Paulo manteria os atuais 70 deputados federais. A informação é do jornal Folha de S. Paulo.


Direito Público
De acordo com o jornal DCI, quase dois terços dos recursos destacados no Superior Tribunal de Justiça como representativos de discussões jurídicas que envolvem milhares de processos semelhantes dizem respeito a Direito Público, cuja competência é da 1ª Seção. Dos 376 casos com julgamento pela Lei dos Recursos Repetitivos no Tribunal 227 são desse colegiado. Desses, 72 foram julgados de um total de 96 de todo o Tribunal.


Leilão cancelado
A Justiça Federal cancelou o leilão da usina hidrelétrica de Baixo Iguaçu, no Paraná, um projeto de R$ 1,4 bilhão cuja concessão foi arrematada pelo grupo Neoenergia em setembro de 2008. O juiz federal substituto Sandro Nunes Vieira, da Vara de Francisco Beltrão (PR), acatou pedido do Ministério Público Federal do Paraná e anulou a licença prévia ambiental. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, a decisão torna nulo o leilão, uma vez que, pelas regras atuais, só é permitida a concessão de hidrelétricas que possuam licenciamento ambiental prévio. A licença de Baixo Iguaçu foi concedida pelo órgão ambiental do Estado do Paraná.


Atraso na Justiça
O jornal Folha de S. Paulo noticiou que o sistema de processos eletrônicos da Justiça Federal de São Paulo enfrenta um "apagão" desde o início do ano. Panes quase diárias deixam inacessíveis as informações das mais de 200 mil ações em tramitação e 1,5 milhão arquivadas. Com isso, audiências estão sendo canceladas e remarcadas, em muitos casos, só para o ano que vem. O problema é maior no JEF (Juizado Especial Federal), o maior da Justiça Federal no país, em que todos os processos são virtuais. Presidente do Juizado Especial Federal de São Paulo, a juíza Marisa Cláudia Gonçalves Cucio disse que as "instabilidades" sofridas pelo sistema digital ocorrem devido a mudanças feitas a fim de melhorar o serviço oferecido.


OPINIÃO
Anteprojeto de terceirização
O jornal Valor Econômico publicou um artigo do Carlos Zangrando, gerente do departamento trabalhista do escritório Décio Freire & Associados, sobre o anteprojeto de lei de terceirização na qual afirma ser importante uma regulamentação. “O ministro do Trabalho, Carlos Lupi, ressaltou a necessidade de regulamentar a terceirização de modo a proteger os empregados, e ainda afirmou que estava se dando um importante passo para a melhoria da vida dos trabalhadores brasileiros” afirma ele.
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Revista Consultor Jurídico, 23 de fevereiro de 2010, 10h41

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