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Setor de teles

Terceirizar atividade-fim é ilegal, reafirma TST

A contratação de mão-de-obra terceirizada para exercício de atividade-fim é proibida para concessionárias de serviços de telecomunicações. Esse é o entendimento do ministro Barros Levenhagen, da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que negou o Recurso de Revista da Telemar Norte Leste S.A. A empresa buscou o reconhecimento do vínculo de emprego do trabalhador com a empresa Garra Telecomunicações.

A primeira instância e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região reconheceram o vínculo de emprego de um trabalhador diretamente com Telemar, e não com a empresa interposta, a Garra. Para o TRT, a função de instalador e reparador de linhas telefônicas estava entre as atividades permanentes e finalísticas da Telemar.

O ministro do TST destacou o artigo 94, inciso II da Lei 9.427/97, sobre a organização dos serviços de telecomunicações. A regra aparentemente autoriza a contratação de terceiros para a execução de atividades permanentes das concessionárias. Porém, Levenhagen ressalta que é preciso considerar o artigo 170, caput, da Constituição, que consagra os princípios da dignidade da pessoa humana e a valorização do trabalho como pilares da ordem econômica.

Para o ministro, a caracterização de atividade-fim da empresa de telefonia desautoriza a terceirização. Dessa forma, a contratação é considerada terceirização ilícita. A decisão foi unânime. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR - 146600-83.2007.5.03.0018

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2010, 14h33

Comentários de leitores

1 comentário

" A ideologia do TST"

Erminio Lima Neto (Consultor)

As ultimas decisões do TST, quanto a terceirização, notadamente no setor eletríco e de telecomunicações, surpreende, e muito! Como pode a mais alta corte do trabalho, privilegiar um Enunciado em detrimento da Lei!?
Não cabe a justiça do trabalho, até porque é incompetente nesta matéria, conceituar o que seria atividade fim de uma empresa. Aliás, trabalho herculeo nos dias de hoje, já que a TI(Tecnologia da Informação)simplesmente transformou o mundo dos negócios. Só para ficar num exemplo, qual seria à atividade fim do MacDonald´s? fabricar e vender sanduiches ou simplesmente negociar a sua marca? Temos que no Estado Democrático de Direito,(Art. 1º da CF) esta é uma prerrogativa exclusiva do empreendedor, na medida em que responderá, sozinho, pelos riscos do negócio. A distribuição do lucro é obrigatório, mas dos prejuízos não! Não cabe também ao TST ditar políticas sociais, - já basta o excesso de paternalismo que prevalece nas Varas do Trabalho - esta é de responsabilidade, exclusiva, do Congresso Nacional e do Executivo. E mais, se as decisões devem passar, obrigatoriamente, pelo princípio da dignidade da pessoa humana, devemos então começar pelo próprio judiciário que demora anos para decidir uma causa, que no caso da justiça do trabalho, é agravado, pois trata-se daquilo que o ser humano tem de mais caro; que é a sua sobrevivência e de sua família. Não vamos nem falar dos malditos precatórios. Por fim, se a fundamentação básica é o Art. 170 da CF, então, até por isonomia, também principio constitucional, Suas Excelências devem se manifestar, também, sobre o Parágrafo Único do mesmo preceito constitucional.

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