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Noticiário Jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Os jornais de circulação nacional dão destaque para a decisão da Receita Federal de simplificar o Imposto de Renda em 2010. A estimativa do fisco é que 5 milhões de pessoas deixem de ser obrigadas a entregar a declaração de IR neste ano, referente aos rendimentos de 2009. Entre as mudanças anunciadas para este ano, está um novo valor mínimo para o patrimônio, que obriga o contribuinte a remeter as declarações ao fisco independentemente do seu rendimento no ano. O limite, que até o ano passado era de R$ 80 mil, a partir de agora será de R$ 300 mil. O tema foi manchete de página em O Globo.


Projeto anticorrupção
A Folha de S.Paulo informa que o juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Criminal Federal de São Paulo, diz que o projeto de lei do governo para combater a corrupção é válido, mas "totalmente insuficiente" quando comparado a mecanismos propostos pela ONU (Organização das Nações Unidas) em convenções internacionais. Juiz de casos rumorosos como os do banqueiro Daniel Dantas e da Camargo Corrêa, ele diz que duas das medidas preconizadas pela ONU seriam mais eficazes: a criação do crime de enriquecimento ilícito e a possibilidade de se processar criminalmente uma empresa.


Quebra de sigilo
De acordo com reportagem de O Globo, o Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou a quebra dos sigilos bancário, financeiro e fiscal do Instituto Florestan Fernandes, ligado ao PT. A entidade é investigada pelo Ministério Público Estadual por suspeita de ter sido beneficiada em subcontratações feitas pela prefeitura da capital paulista durante a gestão Marta Suplicy (2001-2004). “Queremos saber onde foi parar o dinheiro que saiu da prefeitura para as contas do instituto”, disse o promotor Saad Mazloum.


Panetonegate
Em documentos apreendidos pela Polícia Federal na investigação do mensalão de Brasília, o governador José Roberto Arruda (sem partido) declara ter gasto com panetones R$ 1,39 milhão que recebeu de empresários e aliados. Para a PF, os papéis, datados de 2004 a 2007, são ficção: teriam sido produzidos para mascarar recebimento e distribuição de propina. O valor, suficiente para comprar mais de 600 mil panetones nos supermercados de Brasília, é 26 vezes superior aos R$ 50 mil que Arruda aparece em vídeo recebendo de um ex-secretário de governo, no início do escândalo. Ao se explicar sobre o vídeo, Arruda disse que o dinheiro era para comprar panetones para programas sociais. A informação é da Folha.


Outro lado
A Folha também informa que a lista com os doadores de panetones, apreendida pela Polícia Federal, será usada pela defesa do governador José Roberto Arruda como prova de que não era propina o dinheiro que ele pegou em vídeo. O advogado Nélio Machado, defensor de Arruda, disse que a justificativa da compra de panetones chegou a ser ridicularizada, embora haja 15 anos que o governador faça distribuição do brinde no Natal com base em doações. Ele disse que os documentos encontrados pela PF são autênticos, comprovam versão de Arruda e foram coletados para provar à Justiça Eleitoral que as doações não têm a ver com caixa dois ou campanha fora de época.


Preço da crítica
O ministro da Defesa, Nelson Jobim, e o comandante do Exército, Enzo Peri, enviaram ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva pedido de exoneração do general de Exército Maynard Marques de Santa Rosa, chefe do Departamento Geral do Pessoal do Exército. Em nota distribuída pela internet, Santa Rosa fez duras críticas à Comissão da Verdade, que será criada pelo governo para investigar crimes cometidos na ditadura militar. Para o militar, os integrantes da comissão são “os mesmos fanáticos que, no passado recente, adotaram o terrorismo, o sequestro de inocentes e o assalto a bancos como meio de combate ao regime, para alcançar o poder”. A informação é de O Globo.


Dinheiro repatriado
A Justiça Federal do Paraná recebeu nesta quarta-feira (10/2) dos Estados Unidos R$ 1,92 milhão que pertencia a doleiros brasileiros. O dinheiro havia sido remetido ilegalmente do Brasil para contas no Merchants Bank, em Nova York, e foi repatriado. Os recursos ficam com o Tesouro Nacional e podem ser usados para pagamento de juros, informa a Folha de S.Paulo.


Candidato ao STM
Para evitar nova sabatina na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, o general Raymundo Nonato de Cerqueira Filho, que teve a aprovação de sua indicação a uma vaga de ministro do Superior Tribunal Militar (STM) adiada no plenário, encaminhou na quarta-feira ao Senado uma carta se retratando de declarações consideradas homofóbicas. Na votação da indicação na CCJ há uma semana, o general provocou uma reação generalizada ao declarar que há incompatibilidade entre homossexuais assumidos e a atividade militar, principalmente em cargos de comando. De acordo com O Globo, na carta enviada ao relator do processo, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), Cerqueira disse que não teve intenção de discriminar ou ferir a dignidade de ninguém.


Protesto indevido
A 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condena a General Eletric Capital Corporation (GE) a pagar uma indenização estimada em US$ 40 milhões à Transbrasil, informa o Valor Econômico. A companhia aérea obteve o direito de receber em dobro o valor dos títulos de crédito que a empresa norte-americana teria mandado indevidamente a protesto e que serviram de base para o seu pedido de falência, decretado em 2001. Além disso, deve ser indenizada por perdas e danos decorrentes da cobrança indevida. A Transbrasil acumula dívida de R$ 1,8 bilhão. Cabe recurso contra a decisão da Corte estadual.


Vetos mantidos
Reportagem de O Estado de S.Paulo informa que o Congresso Nacional manteve os vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva à lei orçamentária. Com isso, a lista de obras nas quais o Tribunal de Contas da União apontou indícios de graves de irregularidades continuarão a receber recursos. A oposição questionou a validade da sessão.


Novo ministro
Após a posse ao cargo de ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto rebateu a declaração do presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, sobre a corte ter barrado o “Estado Policial” e o “quadro de terror” que a Polícia Federal aplicava quando “dizia o que o juiz e o promotor deviam fazer”. De acordo com a reportagem de O Estado de S.Paulo, Barreto afirmou que a crítica não vai “frear a ação da PF, que vai continuar como uma polícia forte”. A ConJur também abordou o assunto. Clique aqui e leia mais.


Caso Banestado
O Estadão
informa, ainda, que o Brasil recebeu R$ 1.927.263 repatriados dos Estados Unidos. O valor chegou na segunda-feira (8/2) e foi depositado em conta da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba. A quantia é referente ao pedido de cooperação jurídica internacional a partir de ação do caso Banestado — esquema de evasão de divisas e lavagem de capitais que movimentou ilegalmente US$ 28,1 bilhões na conta de políticos, empresários e administradores públicos.


Censura na imprensa
O empresário Fernado Sarney entrou com pedido de desistência da ação contra o Estadão. Porém, o veículo não aceitou o arquivamento do caso. Anteriormente, o advogado Manuel Alceu Affonso Ferreira apresentou ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal manifestação em que sustenta a preferência do jornal pelo prosseguimento da ação para que o mérito seja julgado. Desde 31 de julho do ano passado, o jornal está impedido pelo TJ-DF de publicar notícias relativas à investigação da Polícia Federal sobre a atuação do empresário, filho do senador José Sarney.


Fundação Sarney
O PSOL enviou pedido à Procuradoria Geral da República para que verifique eventuais crimes em processos de licitação e contratos entre a Fundação José Sarney e prestadores de serviços. De acordo com O Estado de S.Paulo, a assessoria do senador José Sarney (PMDB-AP) avisou que não se manifestará sobre a ação.


Militantes em liberdade
O Tribunal de Justiça de São Paulo mandou libertar seis militantes do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra presos desde 26 de janeiro. Eles eram acusados de liderar a depredação da Fazenda Santo Henrique, da Cutrale, em outubro. Após serem liberados pelo desembargador Luiz Pantaleão, os acusados vão responder em liberdade por crimes como esbulho possessório, danos e formação de quadrilha. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Ministro investigado
O Supremo Tribunal Federal recebeu o pedido de um Mandado de Segurança do ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho. Segundo o DCI, Pereira quer suspender o andamento de inquérito policial aberto contra ele para apurar a requisição de um funcionário da Câmara Municipal de Macaíba (RN) para trabalhar em seu gabinete, exercendo função exclusiva de servidor público concursado.A ConJur também abordou o assunto. Clique aqui e leia mais.


FGTS com idade reduzida
De acordo com o DCI, a Câmara analisa o Projeto de Lei 6609/09, que altera a Lei 8036/90. A proposta é do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) e reduz de 70 para 65 anos a idade mínima para o trabalhador ter direito a sacar o dinheiro em sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2010, 10h39

Comentários de leitores

1 comentário

Censura...

jocajunior (Outros)

Censura...o que é censura né...será que vc ser proibido de divulgar informações sigilosas é censura mesmo, ou é CRIME? Fica a pergunta no ar!

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