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Requisição de funcionário

Ministro do TST tenta suspender inquérito policial

O ministro Emmanoel Pereira, do Tribunal Superior do Trabalho, entrou com Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender o andamento de inquérito policial aberto contra ele para apurar a requisição de um funcionário da Câmara Municipal de Macaíba (RN) para trabalhar em seu gabinete, exercendo função exclusiva de servidor público concursado. Ele também pede que o caso seja analisado pelo Supremo e não por um juiz de primeira instância.

A abertura do inquérito foi feita a partir de ato do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, sob o argumento de que Francisco Pereira dos Santos Júnior teria se passado por servidor público municipal para viabilizar a sua requisição pela Justiça do Trabalho e, com isso, receber vencimentos às custas do TST de forma ilegítima.

Ainda segundo o MPF, as investigações policiais apontaram que o ministro Emmanoel Pereira teria laços de amizade com o pai do funcionário da Câmara. Constatou-se que a relação de Francisco Júnior com a Câmara Municipal de Macaíba era celetista e não de servidor público municipal.

Diante do quadro apontando que o pagamento dos vencimentos ao suposto agente público poderia configurar prática de improbidade administrativa por parte do ministro do TST, os autos foram remetidos à PGR para que a investigação, a partir da declinação de competência, ficasse sujeita ao controle do STF.

Mas o procurador-geral, Roberto Gurgel, devolveu os autos à origem, sob o entendimento de que os procuradores da República no Rio Grande do Norte detêm a atribuição para imputar a prática de ato conceituável como improbidade administrativa por parte de ministro de Tribunal Superior perante o primeiro grau de jurisdição.

A defesa do ministro do TST invoca o disposto no artigo 102 da Constituição, segundo o qual cabe ao STF processar e julgar ministro de Tribunais Superiores, entre outras autoridades, nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade. No Mandado de Segurança, também é feita uma relação entre a Lei 1.079/50, que define os crimes de responsabilidade, e a Lei 8.429/92, que trata das sanções por atos de improbidade praticados por agente público.

“Embora a Lei 8.429/92 não utilize a expressão crimes de responsabilidade para designar as infrações que define, afigura-se impossível contornar uma verdade: tais faltas identificam-se com as ilicitudes capituladas pela Lei 1.079/50, por um traço comum a todas elas, consistente na perda do cargo, estabelecida como sanção de natureza política”, argumenta a defesa.

Para os advogados do ministro do TST, ao encaminhar os autos aos procuradores da República no Rio Grande do Norte para que a conduta de improbidade atribuída a Emmanoel Pereira seja apurada sob o controle de juiz federal ou mesmo de Tribunal Regional Federal, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, violou seu direito líquido e certo de responder, originariamente, perante o STF, por crime de responsabilidade definido pela Lei 8.429/92.

O ministro Emmanoel Pereira pede liminar para suspender a tramitação das investigações que se desenvolvem no Rio Grande do Norte e, no mérito, solicita que seja definida a competência do STF, com o consequente retorno dos autos às mãos do procurador-geral da República. A defesa informa, ainda, que o caso da requisição do servidor celetista já foi objeto de análise pelo Tribunal de Contas da União, que concluiu pela regularidade dos atos de requisição e cessão.

O ministro José Antonio Dias Toffoli foi sorteado relator do Mandado de Segurança. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

MS 28.607

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 12h24

Comentários de leitores

1 comentário

Impunidade?

André Oliveira (Administrador)

Provavelmente STF, se for coerente, vai decidir da mesma forma como no AgRg no RE n. 579.799-6/SP, no qual ficou decidido que Desembargador federal não se submete à Lei 8.249, pois o STJ os julga por crimes de responsabilidade, e arquivou o processo.
Detalhe, não há lei especial definindo os crimes de responsabilidade de Desembargador federal, nem de Ministro do TST, logo, não há como responderem por crimes de responsabilidade que não existem. Ou seja...

Comentários encerrados em 17/02/2010.
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