Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Aposentadoria espontânea

Empregado aposentado recebe multa de FGTS

A aposentadoria espontânea não é causa para extinção do contrato de trabalho. Com base neste entendimento, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a empresa Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater) pague a uma empregada multa de 40% do FGTS sobre os depósitos efetuados no período que trabalhou após a concessão da aposentadoria por tempo de serviço.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Pedro Paulo Manus, destacou que esse não era o entendimento do TST, mas com a posição do Supremo Tribunal Federal de que a aposentadoria espontânea não é causa da extinção do pacto trabalhista, houve o cancelamento de Orientação Jurisprudencial anterior, prevalecendo, atualmente esse entendimento.

Com o argumento de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho, a empregada buscou, na ação trabalhista, ser reintegrada ou indenizada, com o consequente pagamento das verbas do período em que trabalhou após ter-se aposentado por tempo de serviço.

Na primeira instância, a sentença foi favorável à empregada, com a condenação da Emater ao pagamento das verbas solicitadas. Todavia, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) reformou-a com a seguinte justificativa: havendo a extinção do contrato de trabalho quando da aposentadoria espontânea, é imprescindível a prestação de novo concurso público para o início de nova relação empregatícia.

De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho, a ausência desse requisito, estipulado no artigo 37, II, da Constituição Federal, no presente caso, o levou a concluir que a dispensa se deu por motivo justo, devido à ilegalidade do novo contrato de trabalho, não se cogitando garantia de emprego e verbas legais, pelo que absolveu a Emater da condenação de primeira instância.

Assim, os demais ministros da turma seguiram o entendimento do ministro Pedro Paulo Manus, e acolheu, parcialmente, o recurso da empregada, para restabelecer a sentença somente quanto à multa de 40% do FGTS sobre todo o período trabalhado. Tanto a Emater quanto a empregada recorreram da decisão com Embargos Declaratórios. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

RR-2913940-51.2000.5.09.0016

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2010, 11h47

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 17/02/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.