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Lacunas da lei

Projeto prevê punição para empresas corruptoras

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva quer ampliar as punições para empresas que cometem corrupção contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Nesta segunda-feira (8/2), Lula encaminha ao Congresso Nacional projeto lei que institui a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas corruptoras. A proposta pretende alterar a Lei 8.666, Lei de Licitações, e foi concebida conjuntamente pela Controladoria-Geral da União e pelo Ministério da Justiça, com contribuição da Casa Civil da Presidência da República e da Advocacia-Geral da União.

Com 25 artigos, a proposta do governo pretende preencher as lacunas da legislação atual. Se aprovada, punirá empresas que fraudam licitações, pagam propina a servidores públicos ou praticam a maquiagem de serviços e produtos fornecidos ao governo. Comparadas com a lei em vigor, as novas penalidades do projeto são mais rigorosas. Dependendo da gravidade do ilícito praticado, a empresa pode até ser extinta. O patrimônio também pode ser atingindo para efeito de ressarcimento dos prejuízos causados. Estão previstas, ainda, multas de 1% a 30% do faturamento bruto, benefícios fiscais barrados e suspensão parcial de atividades.

Atualmente, na Lei de Licitações, a declaração de inidoneidade é a principal sanção aplicável para as empresas corruptoras, que ficam proibidas de participar de licitação e manter contratos com a administração pública. Além disso, prevê multas contratuais que, geralmente, são de baixo valor. O que não atinge diretamente o patrimônio da empresa e nem ressarce o dano causado à administração pública. A lei também não prevê impedimento do acesso a incentivos fiscais ou empréstimos de bancos oficiais.

“É muito difícil, senão impossível, alcançar o patrimônio da empresa para obter o ressarcimento do dano causado à administração pública”, analisa o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage. O projeto responsabiliza a prática de corrupção em transações comerciais internacionais, fato ainda não contemplado no atual ordenamento jurídico brasileiro.

Outra precaução na proposta é impedir a contração de novas pessoas jurídicas criadas por sócios de empresas inidôneas em seus próprios nomes ou em de terceiros, conhecidos por “laranjas”. Para combater essa tentativa de burlar a lei, o projeto prevê a desconsideração da personalidade jurídica.

Hora de afastar a corrupção
O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, classificou como positivo o projeto de lei. "A corrupção corrói moralmente as instituições e corrompe o homem. Isso tem um efeito nefasto em toda a sociedade". Na avaliação do presidente da OAB, um projeto de lei dessa natureza pode contribuir para reduzir os níveis de corrupção no país. Isso porque a legislação atual não prevê meios específicos para atingir o patrimônio das empresas e, com isso, proporcionar aos cofres públicos o efetivo ressarcimento pelos prejuízos causados por empresas corruptoras.

"Servirá para enfrentar essa relação, muitas vezes espúria, entre o poder público e as empreiteiras. Na corrupção há sempre dois sujeitos: o que é corrompido e aquele que corrompe. É fundamental que haja punição efetiva nas duas pontas", disse ele.

De acordo com o presidente da OAB, este é o momento para afastar a corrupção das relações entre empresas e governo. "É preciso que se tenha a clara percepção de que o que é público deve ser preservado e revertido a todos e não ser a mera extensão de interesses privados", ressaltou. Com informações da Assessoria de Imprensa da Controladoria-Geral da União e da Assessoria de Imprensa da OAB.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2010, 14h41

Comentários de leitores

2 comentários

DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES LEMOS

Chiquinho (Estudante de Direito)

Des.José Fernades: O Juizado Especial Civel, que tem competencia para conciliar e julgar causas civeis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salarios mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida na Lei Federal n.º 9.099/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Civel da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuizo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTARIO na 12ª VARA CIVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha familia, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre mim e todos os funcionarios de lá! Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos JUIZ TITULAR, DR. DARIO LEITE DE OLIVEIRA, e uma das secretaria mais serios, honestos e respeitosos de todo aquele FÓRUM, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na JUSTIÇA. Por ter V. Exa. meritoriamente assumido a presidencia do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Civel para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelencia e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolen@yahoo.com.br)

Cadê a urgêngia urgentíssima?

Ricardo Cubas (Advogado Autônomo)

Muito bonito, muito legal... uma coisa é simplesmente enviar, outra, bem diferente, é determinar aos partidos governistas para aprovar o PL.
Como a maior parte da base governista se envolveu, está envolvida ou se envolvirá futuramente em negócios de duvidosa legalidade, creio que o destino desse PL é o mesmo da proposta da vedação de candidaturas intitulado "ficha suja".
Quem viver verá.

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