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Metas e estatísticas

Justiça precisa saber como e aonde chegar

Por 

Ricardo Lewandowski - Spacca

Ricardo Lewandowski é o próximo presidente do Tribunal Superior Eleitoral. Ele assume o cargo logo neste primeiro semestre com uma missão grande: comandar as eleições gerais no país. A tarefa não é fácil. São mais de 130 milhões de eleitores. “Será preciso montar uma verdadeira estratégia militar”, reconhece. Lewandowski, no entanto, deve tirar de letra.

O ministro é um administrador nato. Seu gabinete no Supremo Tribunal Federal é reconhecido pela presteza e eficiência. Ele administra seu espaço como uma pequena empresa, com planejamento estratégico baseado em metas e estatísticas e ostenta o certificado ISSO 9001. “É preciso ter objetivos e saber como atingi-los de maneira mais rápida, econômica e eficiente”, diz.

Lewandowski sabe do tamanho da responsabilidade que a função de dar a última palavra sobre Justiça no país traz. E não faz por menos. As estatísticas que ostenta comprovam que o ministro está no caminho certo. Em menos de três anos, reduziu o estoque do seu gabinete de 12,5 mil para menos de 3 mil. A produção de decisões acelerada não interferiu na qualidade. O índice de recorribilidade das decisões que saem do seu gabinete é de 10%, ou seja, de cada 100 decisões, 90 são acatadas pelo jurisdicionado.

É essa administração eficiente que Lewandowski vai levar para a Presidência do TSE e das eleições, já sob o guarda-chuva da minirreforma eleitoral. Para o ministro, no entanto, a norma não trouxe mudanças substanciais. As regras do jogo permanecem praticamente as mesmas. O que a minirreforma trouxe foram alguns problemas, como o voto impresso. “É um retrocesso que pode colocar em risco o sigilo do voto”, considera.

O ministro recebeu a revista Consultor Jurídico no seu gabinete, no Supremo, para conversar sobre o Anuário da Justiça 2010, que vai ser lançado no dia 10 de março, no próprio STF. Nesta entrevista, ele falou das suas expectativas para o ano, comemorou uma democracia mais madura no país e aplaudiu a transparência alcançada pelo Supremo.

Leia a entrevista:

ConJur — O senhor assume a Presidência do TSE já no primeiro semestre deste ano e presidirá as eleições gerais no país. Quais são as expectativas?
Ricardo Lewandowski —
A expectativa é de muito trabalho, mas terei a ajuda de uma equipe muito bem treinada. O Brasil tem um dos mais modernos sistemas de apuração de votos. Fui eu que coordenei os testes de segurança das urnas eletrônicas e elas passaram em todos. Isso me dá uma segurança muito grande e a cidadania pode estar absolutamente confiante de que o resultado das eleições vai ser aquele desejado pelos eleitores. Serão eleições difíceis porque temos mais de 130 milhões de eleitores. Será preciso montar uma verdadeira estratégia militar para coordenar tudo isso. Mas o brasileiro é um eleitor muito ordeiro e acredito que não teremos grandes problemas, pois a democracia está madura no Brasil.

ConJur — Na campanha eleitoral, o senhor valoriza mais a igualdade entre os candidatos ou a liberdade nas propagandas e o direito de o cidadão ter acesso à informação?
Ricardo Lewandowski —
Existe uma regra que vale para todos os processos judiciais que é a paridade das armas. Cabe à Justiça Eleitoral promover a igualdade entre os candidatos. Mas é claro que existe o outro lado, o de garantir uma propaganda eleitoral o mais informativa possível.

ConJur — Com a chamada minirreforma eleitoral, a atuação do TSE vai ficar mais engessada?
Ricardo Lewandowski —
Não. A reforma não foi de grande amplitude. Alguns temas mais controvertidos já foram regulados pelo TSE e outros o serão ainda. O tribunal terá de se ater à lei. A tarefa administrativa do tribunal, porém, que é muito trabalhosa, continuará a mesma.

ConJur — Um dos pontos criticados da minirreforma foi o voto impresso. O senhor considera que foi um retrocesso?
Ricardo Lewandowski —
A impressão do voto é um dos grandes problemas criados pela minirreforma. É um retrocesso que pode colocar em risco o sigilo do voto. Estamos na era da informática. Até o processo judicial já é virtual.

ConJur — Em 2009, o TSE cassou três governadores, dois deputados federais e um senador. A corte está mais rigorosa?
Ricardo Lewandowski — Houve uma inflexão no sentido de um maior rigor por parte do tribunal. Agora temos o artigo 41-A, inserido na Lei de Eleições, que estabelece penalidades severas no caso da compra de votos. A aprovação desse dispositivo foi muito aplaudida pela sociedade. Ele tem sido aplicado de forma bastante estrita pelo TSE. Houve também na corte um endurecimento quanto à interpretação das normas eleitorais para cobrar a estrita observância do princípio da moralidade dos candidatos. Isso vai se manter nas eleições de 2010.

ConJur — O gabinete do senhor no Supremo é reconhecido no tribunal pela sua eficiência e presteza. O senhor foi, inclusive, o primeiro ministro a julgar todos os processos ajuizados até 2005. Qual é a receita?
Ricardo Lewandowski — Meu gabinete no Supremo obteve o certificado ISO 9001. Em janeiro de 2007, eu tinha 12,5 mil processos para julgar e consegui reduzir o acervo para menos de 3 mil em novembro de 2009. Veja que redução fantástica! Essa redução não implicou a perda de qualidade das decisões. No meu gabinete, o índice de recorribilidade corresponde a cerca de 10%. Isso significa que, de cada 100 decisões, 90 são acatadas pelo jurisdicionado. Consegui esse resultado com um sistema de gestão voltado para a produtividade com qualidade. O planejamento estratégico é fundamental para qualquer atividade. Essa prática foi adotada em meu gabinete. Ademais, todos os funcionários participam de cursos de atualização, trabalham em equipe e com metas bem identificadas. Os processos aqui são classificados de acordo com certos critérios. Aplicamos um sistema muito usado na iniciativa privada, que é o “GUT”, sigla que composta por três letras que traduzem “gravidade”, “urgência” e “tendência”, esse último correspondendo à repercussão que determinado caso pode ter. A cada critério desses atribui-se uma nota e, depois, é calculada a média final. É essa média que vai determinar qual processo deve ser julgado primeiro. Classifiquei todos os processos do meu acervo e consegui, assim, julgá-los segundo um critério racional, e não simplesmente aleatório ou apenas cronológico.

ConJur — Quer dizer, o critério cronológico não é bom?
Ricardo Lewandowski — Há muitos julgadores que adotam o critério cronológico, mas penso que ele não é o mais satisfatório. Às vezes, um processo que acabou de ingressar no tribunal pode ter um impacto muito maior do que aquele que está na prateleira há anos e até já perdeu o objeto. No meu gabinete, concentramos nossos esforços naquilo que realmente é relevante.

ConJur — O senhor vai levar essa metodologia para a Presidência do TSE?
Ricardo Lewandowski — Sim. Com o auxílio da Fundação Arcadas, órgão de apoio à Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, estou implantando o ISO 9001 no meu gabinete lá também. Vou levar essa mentalidade de gestão voltada para a qualidade para a Presidência do TSE.

ConJur — Qual a importância de um planejamento estratégico para a Justiça?
Ricardo Lewandowski — Ter metas é importante para a administração pública e privada. E até para a nossa vida pessoal, para o lazer, por exemplo. Se vamos fazer um passeio e não temos um caminho pré-traçado, podemos perder tempo e não aproveitá-lo adequadamente. É preciso ter objetivos e saber como atingi-los de maneira mais rápida, econômica e eficiente.

ConJur — Uma administração adequada junto com as novas ferramentas, como Súmula Vinculante e Repercussão Geral, vai ajudar a deixar o Judiciário menos moroso?
Ricardo Lewandowski — Não tenho dúvida nenhuma disso. Já diminuímos em 43,7% o número de processos que chegaram ao Supremo, de 2008 a 2009. Com essa redução, conseguiremos nos dedicar a questões mais complexas, de maior repercussão, como, por exemplo, a discussão sobre o aborto de fetos anencéfalos e as cotas nas universidades públicas. Se não precisarmos julgar milhares de recursos repetitivos, sobrará mais tempo para os temas novos e, consequentemente, as decisões ganharão em densidade e qualidade. Um dos mais importantes julgamentos que o Supremo já fez foi o que validou as pesquisas com células-tronco embrionárias. Foi o mais relevante em termos de densidade teórica. Ouvi até o testemunho de um cientista estrangeiro de que jamais viu um tribunal abordar esse assunto com tanta profundidade. Nós discutimos os aspectos filosóficos, éticos, jurídicos e científicos da questão, como jamais se fez anteriormente. Esse é o verdadeiro papel do Supremo.

ConJur — O juiz tem de levar em conta as consequências políticas, sociais e econômicas das suas decisões?
Ricardo Lewandowski —
Sem dúvida nenhuma. O STF é um tribunal político no sentido amplo da palavra, não no sentido partidário. Temos que zelar para que as instituições funcionem bem e o país fique a salvo das turbulências externas e internas. É claro que temos de julgar tecnicamente, mas precisamos atentar para o impacto das decisões que tomamos na sociedade.

ConJur — Tem algum exemplo de julgamento que o senhor considerou os impactos da decisão que ia tomar?
Ricardo Lewandowski —
No ano passado, fui relator do julgamento que validou a Lei de Falências e Recuperação Judicial. Lacunas no texto e questionamentos acerca de certos dispositivos inviabilizavam a possibilidade de recuperação das empresas no caso de passarem por dificuldades econômicas. Com os empecilhos enfrentados pelas empresas na aplicação da lei, muitas acabaram falindo. Um dos muitos pontos controvertidos que julgamos foi o limite dos créditos trabalhistas para que entrassem na lista dos preferenciais. Alguns entendiam que tais créditos deveriam ter preferência total, não importando o seu montante. Eu tive de ponderar valores, em meu voto, assentando que era necessário existir um limite de valor para preservar um bem maior que é a recuperação da empresa, instituição que gera empregos, tributos e riquezas para todo o país. Fui acompanhado nesse raciocínio pela maioria dos ministros da corte. Assim, mantivemos a racionalidade e a organicidade dessa lei, que é um texto muito bem feito e ainda dará frutos muito positivos.

ConJur — Qual o peso que a voz da sociedade tem nas decisões do senhor?
Ricardo Lewandowski —
O juiz não é um nefelibata. Não pode viver nas nuvens. Tem que julgar de acordo com o momento histórico e não fechar os olhos para o que acontece ao seu redor. É claro que não pode julgar influenciado pela opinião pública, que é instável e ocasional. O julgador tem de se balizar fundamentalmente pela Constituição e pelas leis, mas deve ser também homem de seu tempo.

ConJur — O que tem mais importância: a segurança jurídica ou a modernização da jurisprudência de acordo com a realidade?
Ricardo Lewandowski —
São dois valores que têm de ser conciliados. O entendimento que a Justiça tem da Constituição e das leis é o de que elas não podem sofrer mudanças abruptas, mas o julgador, com prudência e de modo paulatino, deve adaptá-las à realidade social sempre cambiante. É essa sua grande função. Senão, a norma se petrifica e cai em desuso. Um exemplo clássico é o da Constituição dos Estados Unidos, que data de 1787, mas se mantém em vigor até hoje, com pouquíssimas emendas. É que a Suprema Corte norteamericana, com grande sabedoria, vai moldando os seus preceitos ao momento que vive o país.

ConJur — Com a Constituição brasileira, é possível fazer isso também?
Ricardo Lewandowski — Como a nossa Constituição muda muito, já que temos praticamente uma emenda constitucional por mês, temos de fazer o contrário. Temos de procurar os valores mais perenes da Constituição e interpretar as mudanças de acordo com esses valores. A emenda que alterou a regra de verticalização das eleições e aquela que aumentou o número de vereadores são dois exemplos em que isso aconteceu. Nos dois casos, para respeitar o princípio da anualidade, garantidor da segurança jurídica e um valor fundamental da Constituição, decidimos que ambas as mudanças só valeriam para eleições futuras, excluindo as passadas e as que estavam em curso.

ConJur — O senhor concorda que uma das formas de mudar entendimentos consolidados para adaptar a lei à nova realidade e garantir a segurança jurídica é a modulação dos efeitos da decisão?
Ricardo Lewandowski — Eu sou absolutamente a favor da modulação dos efeitos, especialmente em matéria tributária. Algumas vezes, outros tribunais até já sumularam determinado entendimento e o Supremo, quando vai analisar o tema, sob a ótica constitucional, o modifica. É justo que essa mudança seja modulada, já que muitos contribuintes se pautaram pela jurisprudência que estava pacificada. Outras vezes, o próprio Supremo altera um entendimento que já estava consolidado. Sou um defensor da modulação, nesses casos.

ConJur — Tanto para proteger o fisco como para proteger o contribuinte?
Ricardo Lewandowski — Claro. Às vezes, nós pensamos que o fisco é o nosso inimigo, mas não é. O fisco somos todos nós. O patrimônio dele é nosso também. Quando um entendimento que favorece o fisco é alterado abruptamente, é preciso modular para que a decisão não retroaja porque isso vai prejudicar o bolso de todos nós.

ConJur — Em 2009, o Supremo se expôs mais do que nunca, tanto ilustrando manchete dos jornais como na transmissão ao vivo dos julgamentos na TV Justiça. O senhor considera essa transparência boa ou desgasta demais a imagem do tribunal?
Ricardo Lewandowski — Em um primeiro momento, estranhei essa exposição exagerada, que traz alguns ônus como a exposição de conversas pessoais dos ministros, que não têm interesse público. Hoje, estou absolutamente convicto de que a transmissão ao vivo dos julgamentos é positiva. O Supremo tem assumido um protagonismo cada vez maior na vida dos cidadãos. Como os ministros do STF não são eleitos, a discussão pública legitima, perante a sociedade, as decisões da corte. Causaria certa estranheza se decisões do porte das que o Supremo toma fossem elaboradas a portas fechadas. Isso não acontece porque os julgamentos são públicos, as decisões são fundamentadas e os cidadãos participam cada vez mais delas. Eu mesmo convoquei uma audiência pública para discutir as cotas raciais nas universidades. A audiência vai acontecer em março.

ConJur — Qual a importâncias das audiências públicas? Qual o peso que elas têm na decisão do tribunal?
Ricardo Lewandowski — As audiências públicas são instrumentos muito importantes de legitimação das decisões do Supremo. Elas ajudam a mostrar que o STF não está decidindo do alto de uma torre de marfim, mas em contato com o povo. A instituição do amicus curiae também colabora nesse aspecto ao permitir que terceiros deem uma opinião técnica para ajudar a corte a decidir. A tradução literal de amicus curiae é “amigo da corte”. O Supremo está realmente mais transparente. Hoje, marcar audiência com os ministros é bem mais fácil. Os advogados têm amplo acesso aos gabinetes dos ministros, de modo geral. No intervalo do lanche entre as sessões de julgamento, por exemplo, recebemos muitos deles. Alguns reclamam que o intervalo demora demais, mas isso acontece exatamente porque os ministros ficam no Salão Branco à disposição de advogados e outros interessados nos julgamentos.

ConJur — Toda essa abertura é vista só no Supremo ou as outras instâncias passam pelo mesmo processo?
Ricardo Lewandowski — Eu falo apenas pelo Supremo, que é a instituição que eu conheço melhor. A minha chefe de gabinete serve como testemunha. Aqui, os advogados que pedem audiência recebem resposta em até 48 horas e, sempre que tenho horário livre, os recebo sem maiores delongas. Também recebo a imprensa, em meu gabinete ou no auditório nos intervalos das seções. O STF é um tribunal mais do que aberto, é “escancarado”. É claro que fica mais sujeito a críticas, mas isso faz parte do jogo democrático.

ConJur — O Supremo é bastante criticado por fazer o chamado ativismo judicial. Como o senhor vê o ativismo?
Ricardo Lewandowski —
Não gosto da palavra ativismo. Entendo que a corte ultimamente vem tendo um protagonismo maior com relação aos anseios da sociedade. Agora, mais e mais, ela vem exercendo o papel que foi reservado ao tribunal pela Constituição de 1988. É preciso destacar que, em paralelo ao crescimento do Judiciário, o Ministério Público também cresceu em importância. Hoje temos um MP ativo, que bate às portas do Supremo buscando respostas. Nós temos dado essas respostas. Além disso, vários novos instrumentos foram colocados à disposição dos jurisdicionados, como o Mandado de Injunção e o Habeas Data, além de inúmeros mecanismos de controle de constitucionalidade das leis. Tudo isso exige uma atitude mais proativa do Judiciário, que vem assumindo um lugar de muito maior relevo do que ocupava no passado.

ConJur — O excesso de instrumentos para recorrer à Justiça à disposição do jurisdicionado não tem um lado ruim? O Judiciário passou a ser a primeira alternativa para resolver qualquer conflito?
Ricardo Lewandowski — Em parte. Penso que nós temos de devolver alguns litígios para a própria sociedade resolver. Há algum tempo, orientei uma tese de doutorado na Universidade de São Paulo, do advogado Roberto Ulhoa Cintra, denominada Pirâmide da Solução de Controvérsias. Essa tese foi publicada como livro pela editora do Senado. Nele, o autor defende que as controvérsias de uma sociedade se encontram dentro de uma espécie de pirâmide virtual. Apenas as que estão no topo dessa pirâmide, as mais importantes, portanto, é que devem chegar ao Judiciário. Brigas entre vizinhos e batidas de carro, por exemplo, devem ser resolvidos pela sociedade, com a ajuda da mediação, conciliação, arbitragem, feitas por associações de bairro, de pais e mestres, clubes de serviço e até igrejas. Ou seja, a própria sociedade tem mecanismos para resolver esses pequenos conflitos. Algumas questões trabalhistas e tributárias, por exemplo, poderiam ser discutidas, primeiro, em instâncias administrativas ou em entidades privadas. Recorrer ao Judiciário hoje é muito barato, além de ser um direito amplamente garantido pela Constituição, mas o custo de um processo para os cofres públicos é muito alto. Lembro-me de que, quando era desembargador no Tribunal de Justiça de São Paulo, alguns motoristas questionavam multas de trânsito com valores muitas vezes inferiores a R$ 200. Eles impetravam um Mandado de Segurança, que tinha de ser autuado, ganhava uma capa, passava pelo Ministério Público e, finalmente, era decidido pelo juiz singular. Depois, chegava um recurso ao tribunal. Quer dizer, uma multa de mais ou menos R$ 200 passava a ser discutida por um grupo de desembargadores com mais de 30 anos de carreira. Tudo isso tinha — e ainda tem — evidentemente um custo altíssimo para o Estado, muito superior ao valor da multa questionada. Isso é irracional.

ConJur — Como mudar isso?
Ricardo Lewandowski — É necessária uma mudança cultural e, talvez, uma mudança constitucional ou até mesmo legal para obrigar as pessoas a esgotar instâncias administrativas ou tentar a conciliação antes de ingressar na Justiça para resolver os seus litígios, sobretudo os de menor expressão.

 é chefe de redação da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2010, 2h11

Comentários de leitores

5 comentários

Desembargador José Fernandes Lemos

Chiquinho (Estudante de Direito)

Des.José Fernandes: O Juizado Especial Cível, que tem competência para conciliar e julgar causas cíveis de menor complexidade, cujos valores não excedam a mais de quarenta salários mínimos, infelizmente não está cumprindo sua missão jurisdicional estabelecida pela Lei Federal n.º 9.099/95. Há anos estou com dois TÍTULO DE EXECUÇÃO JUDICIAL – DESCUMPRIMENTO DE SENTENÇA (processo n.º 05424/2007) e um TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (processo n.º 04586/2007), parados no Juizado Especial Cível da Boa Vista, a apesar das minhas tantas idas até lá mensalmente para resolvê-los. O primeiro, infelizmente, me pôs na lista dos “fichas sujas” do SPC e do SERASA, trazendo-me enorme prejuízo junto à Caixa Econômica Federal, onde há muito pleiteio um FIES para custear minha GRADUAÇÃO JURÍDICA. Sou VOLUNTÁRIO na 12ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, que considero uma extensão da minha família, tamanha a harmonia, o respeito a sintonia que existem entre nós, funcionários e voluntários. Lá, todos me amam e eu, a todos. Só pelo fato de ter conhecido um dos JUIZ TITULAR e uma das secretária mais sérios, honestos, respeitosos, competentes e trabalhadores de todo aquele FÓRUM, já me bastam para me sentir humanamente realizado e continuar acreditando na JUSTIÇA. Por ter V. Exa. meritoriamente assumido a presidência do TJPE, segundo menciona em seu discurso de posse, com o compromisso de reduzir as injustiças tão nocivas à população mais carentes e que procuram O juizado Especial Cível para pôr um fim às suas demandas. Torço para que V. Exa., cuja excelência e saber jurídico tanto honra o meio acadêmico, tenha êxito na sua empreitada no TJPE, transformando-o no bálsamo do PODER JUDICIÁRIO, sempre visando à população carente. Cícero Tavares de Melo (chiquinhoolen@yahoo.com.br)

INVIOLABILIDADES

Joaca (Consultor)

Quem tem presteza eficiente serão sampre contradado para executar programasdo governo.Seguranças nas urnas? Urnas não são violaveis? Perguntem isso as tecnicos de informáticas,que eles dirão que o que éviolavel é o sistema.Antes de assumir já começou a mentir.Vai dar Dilma nas urnas,tem duvidas? por que não fizeram está pergunta ao Lewandoski?

Sigilo para quem ?

Vianna (Advogado Autônomo)

Do ponto de vista do eleitor submetido ao coronelismo do curral eleitoral, até que concordaria com o ministro Lewandoski, da eficácia do sigilo do voto não-impresso.Mas,e daí estaremos reduzindo a capitis diminutio, outros milhares de cidadãos eleitores, conscientes do seu voto, muitos deles candidatos, e que eventualmente precisem comprovar a falha do sistema de urnas eletrônicas em determinado distrito, mas, sem um começo de prova por escrito, cujo comprovante viria a calhar, mas que não pode servir de prova perante o processo de impugnação de urna.Por isso, discordo desse preciosismo moralista de quebra de sigilo. A maior barreira que constitui o sigilo do voto está na consciência do eleitor honesto, o resto é puritanismo vitoriano.Me desculpem...

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