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Jurisprudência consolidada

STF aprova Súmula sobre ISS e revê a que trata de ISS

O Supremo Tribunal Federal decidiu suspender a publicação da nova Súmula Vinculante que receberia o número 30. Ela trata da retenção, pelos estados, de parcela do ICMS destinada aos municípios. A publicação foi suspensa para uma melhor análise, após uma questão de ordem levantada pelo ministro Dias Toffol. 

Isso porque a proposta de redação aprovada nessa quarta-feira (3/2) restringia a inconstitucionalidade à lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS que seria destinada aos municípios. O ministro Dias Toffoli verificou que há precedentes envolvendo outra situação, que não especificamente o incentivo fiscal.

Trata-se de uma lei estadual dispondo sobre processo administrativo fiscal de cobrança e compensação de crédito/débito do particular com estado. No caso em questão, houve uma dação em pagamento, em que foram dados bens que não foram repartidos com o município. Assim, os ministros vão se reunir novamente para discutir o tema e apontar a solução.

Na mesma sessão, os ministros aprovaram a Súmula Vinculante 35, encaminhada pelo ministro Joaquim Barbosa. Ficou definida a não incidência do ISS sobre a locação de bens móveis. O texto da nova súmula foi aprovado por unanimidade dos ministros e tem a seguinte redação: “É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis”. 

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2010, 20h25

Comentários de leitores

1 comentário

"MOI J'AI LES MAINS SALES

Citoyen (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Pois é, a questão NÃO É SIMPLES.
A frase sim, é de Jean-Paul Sartre.
Ora, ao assumirem na SÚMULA VINCULANTE uma questão vinculada a INCENTIVOS FISCAIS de ICMS, na sua maioria com origem espúria, porque NÃO OBSERVARAM as normas CONSTITUCIONAIS e sub existentes, o DDs. Ministros, em realidade, estão indiretamente LEGITIMANDO esse lixo acumulado.
Melhor seria que dissessem, na SÚMULA VINCULANTE que estão se referindo aos INCENTIVOS FISCAIS que observaram, na sua origem, as disposições constitucionais em vigor e NÃO qualquer incentivo fiscal inventado pelos Estados, sem respeito aos demais e sem a "nihil obstat" dos demais!
Senão, ficará para nós apenas as reflexões que o personagem de Sartre, Hoederer, provoca, ao afirmar-interrogativamente: VOCÊ IMAGINA QUE SE PODE GOVERNAR INOCENTEMENTE?
Acho que, para a resposta, precisaremos da ajuda do Governador Arruda!

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