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Comunicação necessária

Empresa deve informar mudança de nome em ação

Quando uma empresa altera o seu nome, ela deve comprovar a mudança ao entrar com recurso na Justiça do Trabalho. Caso contrário, isso pode configurar ilegitimidade de parte. O entendimento é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou (não conheceu) recurso de embargos do Banco Mercantil de São Paulo pelo fato de a empresa ter mudado a nomenclatura, sem comunicar à Justiça.

Como observou o relator, ministro João Batista Brito Pereira, a hipótese dos autos era semelhante a outros casos julgados no tribunal em que ocorreu alteração na razão social, não houve comunicação no processo e a procuração está com o nome novo, não coincidindo com o que constava nos autos.

Desse modo, afirmou o relator, se a procuração juntada aos autos traz como outorgante o nome novo e não há prova da modificação efetuada, o recurso deve ser considerado inexistente por irregularidade de representação.

A 1ª Turma do TST tinha negado Agravo de instrumento do banco e barrado o exame do seu Recurso de Revista pelas mesmas razões. Nos embargos à SDI-1, o banco argumentou que ocorreu apenas mudança da nomenclatura, o CNPJ e o endereço da empresa eram os mesmos e, portanto, qualquer documento que informasse a alteração da razão social seria desnecessário para o processo. Disse também que houve violação do direito constitucional de ampla defesa e contraditório (artigo 5º, LV).

No entanto, o relator, ministro Brito Pereira, não concordou com as alegações do banco. O ministro explicou que, durante a relação jurídico-processual, a parte deve observar todos os pressupostos de formação e desenvolvimento do processo. Se houver qualquer alteração da denominação social, como ocorreu no caso, deve ser informado ao juízo com os documentos comprobatórios da mudança. Essa interpretação foi seguida, à unanimidade, pelos integrantes da SDI-1. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

E-A-AIRR- 57.089/2002-900-02-00.9

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2010, 12h50

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