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Atividades paralisadas

SC questiona anistia de PMs e bombeiros grevistas

O governo de Santa Catarina está questionando a Lei Federal 12.191/2010, que concedeu anistia a policiais militares e bombeiros de oito estados que participaram de movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho durante o primeiro semestre de 1997 e a publicação da lei. Santa Catarina está entre os oito.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal pelo governador em exercício de Santa Catarina, João Eduardo Souza Varella. Para Santa Catarina, a lei fere o artigo 61, parágrafo 1º, inciso I, alíneas c e f da Constituição Federal. De acordo com os dispositivos, a iniciativa para propor leis sobre servidores públicos é exclusiva do presidente da República, em âmbito federal, e aos governadores dos estados, no âmbito estadual. Principalmente, em relação ao regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Ou seja, cabe a eles o poder de definir eventual falta funcional, diz o governo de SC.

Com o argumento de que a anistia causará ônus aos cofres estaduais, a Procuradoria de SC alega que o artigo 167, inciso II, da Constituição também foi violado, já que este veda a consumação de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais. O estado ainda menciona o artigo 144 da Constituição que subordina as polícias militares e os corpos de bombeiros militares aos governadores.

Na ADI, o governo estadual lembra que, segundo o artigo 142, inciso IV, são proibidas a sindicalização e a greve. “No estado de Santa Catarina, no mês de dezembro de 2008, houve um movimento de paralisação dos militares que obstruiu quartéis, fazendo policiais e civis reféns em cárcere privado, inclusive com ações em grupo, inoperacionalizando os trabalhos de segurança pública, caracterizando transgressões disciplinares que estão sendo apurados por meio de inquéritos policiais militares e processos administrativos”, relata.

No entanto, o estado de SC aponta “a Lei Federal 12.191/2010, [que] perdoa os militares que participaram do movimento de paralisação, o que se afigura inconstitucional”. Buscando apoio a sua ação, o governo cita as ADIs 1.440 e 2.966. A primeira foi relatada pelo ministro Néri da Silveira, hoje aposentado, e a segunda, pelo ministro Joaquim Barbosa. Nelas, a suprema corte reconheceu aos governadores dos estados o poder privativo de impor sanções a seus servidores. Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

ADI 4.377

Revista Consultor Jurídico, 2 de fevereiro de 2010, 6h34

Comentários de leitores

3 comentários

É verdade!

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

É verdade, cb PM Alves: sempre desejei ser militar. Tanto é que servi no 1º Batalhão de Polícia do Exéercito, no Rio de Janeiro, e só não enganjei a pedido do meu pai. É que era filho único e meu pai precisava de mim aqui em SC. Até hoje temos encontros de ex-soldados da PE e igualmente sou amigo de inúmeros membros da PM de SC, de oficiais comandantes até soldados. Admiro e vc deve se orgulhar da sua carreira. O que eu critiquei e acompanhei, são as ações de MAUS soldados (cbs, sgts e até oficiais), que, desrespeitando a lei, à época fizeram greves, deixando a população refém dos marginais. Esses maus políciais chegaram a fazer piquete na frente dos quartéis impedindo a saída de ambulâncias e viaturas. Também danificaram e furaram pneus de viaturas e ambulâncias. Esses não devem ou deveriam ser anistiados.

Vontade de ser militar

Cb PM Alves (Estudante de Direito - Criminal)

Caro Sr. Roland!
Certamente o senhor é um daqueles que, em seu intimo, sempre teve a vontade de vestir uma farda, mas por incompetencia e falta de coragem não foi selecionado para ostentar uma farda, seja da PM ou Forças Armadas, por isso esse despeito contra a classe militar. É certo que alguns militares cometem erros, não vamos negar, mas admiro muito o senhor, com seu nivel de cultura, generalizar as ações cometidas. Assim como em qualquer profissão, temos aqueles que agem erroneamente e na esfera juridica não é diferente. Como temos diversos advogados envolvidos com criminosos e considerando que o senhor acredita que toda uma classe age da mesma maneira, certamente o senhor também é um deles, não é? Sou militar, senhor Roland, com muito orgulho, principalmente por ter a certeza de que pessoas como o senhor tentam denegrir a imagem da instituição, mas diante do perigo se "borra todo" e apela para que os militares o socorra.

Grave precedente

Roland Freisler (Advogado Autônomo)

A anistia, nesses casos, desmoraliza a Justiça. Acompanhei de perto as greves da PM e Bombeiros Militares. Foi de uma indisciplina total; agora, anistiar aqueles infratores, ainda por cima militares????? É um absurdo e bem faz o governo catarinense em recorrer de tal medida. Infelizmente, no serviço público, sempre se dá um jeitinho para se acertar as coisas depois que o tempo passa e o caso cai no esquecimento. Assim também foi com os grevistas da Petrobras e outros tantos por ai.É o paternalismo do Poder Público.

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