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Noticiário Juridico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro fará um mutirão de março a agosto para julgar 200 mil processos que hoje atravancam o funcionamento de 120 Juizados Especiais Cíveis no estado. A informação é do jornal O Globo. A decisão do TJ foi tomada após a presidência do órgão constatar que os JECs passaram a julgar as ações com quase um ano, quando, na verdade, todo o procedimento não poderia demorar mais de seis meses. Os juizados fecharam 2009 com um total de 738 mil processos. Em março, abril e maio, o mutirão acontecerá na capital; em junho, julho e agosto, na Baixada Fluminense, em Niterói e no interior.


Denúncia mantida
O Supremo Tribunal Federal rejeitou pedido de arquivamento da investigação criminal contra a Igreja Universal que tramita na 9ª Vara Criminal de São Paulo, de acordo com O Globo. No dia 14 de dezembro, o ministro Ricardo Lewandowski negou recurso apresentado por Alba Maria Silva da Costa, ligada à Universal, e denunciada junto com o bispo Edir Macedo e outras oito pessoas, por crime de lavagem de dinheiro e formação de quadrilha. No pedido, Alba Maria pediu a suspensão da ação. Alegou que o caso já fora julgado pelo STF em outra ocasião. Lewandowski negou o pedido. “Examinados os autos, vê-se que a pretensão não merece acolhida, pois o pedido formulado pela reclamante não se enquadra em nenhuma das duas hipóteses, seja para preservar a competência desta Corte, seja para garantir a autoridade de suas decisões”.


Fora da Justiça
A maioria das empresas acusadas de cometer danos ambientais cumpre os termos de ajustamento de conduta firmados com o Ministério Público, segundo o jornal Valor Econômico. Pesquisa feita pelo Instituto O Direito por um Planeta Verde — entidade sem fins lucrativos que reúne especialistas em direito ambiental — mostra que 60% dos acordos firmados no estado de São Paulo foram respeitados. O estudo envolve a análise de cerca de 400 termos estabelecidos entre 1992 e 2008, não só em São Paulo, mas também nos estados do Pará e Acre, regiões onde há regulamentação sobre o assunto.


Precedente perigoso
Um dia depois de a Procuradoria-Geral da República divulgar parecer contrário à revisão da Lei da Anistia, o ex-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, criticou a medida, afirmando que esse entendimento legitima ação de "torturadores". "Temos que compreender que tortura é um crime gravíssimo. Se consideramos o crime de tortura um crime político, perdoável, vamos estar legitimando os torturadores de ontem, de hoje e de amanhã", disse Britto, de acordo com os jornais Folha S.Paulo, O Estado de S. Paulo e O Globo.
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Sem-terra livres
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina mandou libertar as três pessoas ligadas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra presas sob suspeita de planejar invasões em Imbituba, no litoral do estado. Entre os presos, segundo a Folha, estava o líder estadual Altair Lavratti. Detidos entre quinta e sexta-feira, os manifestantes deixaram a cadeia anteontem. Segundo o major da PM Evaldo Hoffmann, as prisões evitaram invasões marcadas para ontem em terrenos da Zona de Processamento de Exportação da cidade e do BNDES. O MST nega qualquer plano para tomar terras em Imbituba.


Demarcações encerradas
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou o pedido do governo de Roraima para a retirada de índios que ocuparam uma fazenda próxima à reserva indígena Serra da Moça. O governo diz que não se trata de terra ocupada tradicionalmente pelos índios e que lá foram assentados parte dos fazendeiros não-índios retirados da reserva Raposa/ Serra do Sol. Em liminar, Gilmar Mendes determinou "a manutenção de assentamentos já existentes na área e proíbe o acesso de novos grupos indígenas ao local".
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Sob nova direção
Reportagem do jornal Valor Econômico traça perspectiva da administração do Supremo em 2010, nas mãos do ministro Cezar Peluso a partir de abril. Segundo o jornal, a corte deve ter uma condução mais austera, com menos declarações polêmicas e defesas mais formais do Judiciário. Enquanto Gilmar Mendes ficou conhecido por não se furtar a fazer comentários sobre assuntos de relevância política e social, Peluso deve ser mais técnico em suas declarações. Com isso, o STF deverá enfrentar menos polêmicas em sua presidência. Por outro lado, as disputas entre ministros no Plenário devem continuar acontecendo nos julgamentos de grandes questões. Alguns ministros já cogitam fazer reuniões prévias antes dos julgamentos, para evitar discussões ao vivo, mas a ideia esbarra na proibição de reuniões reservadas do Judiciário.


Fiel da balança
Em valores atualizados até dezembro pelo IPCA, o recolhimento de Imposto de Renda, CSLL, Pis e Cofins pelas instituições financeiras cresceu de R$ 27,6 bilhões em 2008 para R$ 31,9 bilhões em 2009. A elevação real foi de 15,58%, enquanto a arrecadação total das receitas administradas pela Receita fechou 2009 com queda real de 3,05%. A informação é do Valor Econômico.


Créditos no frete
O Centro das Indústrias do Estado de São Paulo conseguiu liminar que garante aos seus 10 mil associados o direito a créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes contratados para transporte de mercadorias entre seus próprios estabelecimentos e centros de distribuição, segundo o Valor Econômico. A decisão é da 22ª Vara da Justiça Federal de São Paulo. Os contribuintes também conquistaram um importante precedente em Campinas, no interior paulista. Uma decisão de mérito assegurou parcialmente o direito a um distribuidor de autopeças.


OPINIÃO
Onze ilhas

Em artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo, o professor licenciado da Direito GV e da Sociedade Brasileira de Direito Público Conrado Hübner Mendes comenta sobre a falta de decisões colegiadas no Supremo, problema trazido à tona no julgamento sobre a censura ao jornal O Estado de S. Paulo. Na ocasião, o relator do caso, ministro Cezar Peluso, mencionou que a corte não tem uma “pronúncia coletiva” que mostre “a verdadeira opinião da corte”. “Nossa jurisprudência constitucional, contudo, é quase obscurantista, refém das idiossincrasias enciclopédicas de cada um dos ministros do STF e facilmente manipulável pela retórica advocatícia”, diz o professor.


COLUNAS
► Fernando Rodrigues, da Folha de S. Paulo, elogiou o parecer dado pela Procuradoria-Geral da República em favor da abertura dos arquivos militares sobre a ditadura entre 1964 e 1985. Para ele, mesmo que o Supremo Tribunal Federal afirme que a Lei de Anistia é legítima, “o país não tem como fazer as pazes com seu passado sem conhecer exatamente a história dos 21 anos da ditadura militar, de 1964 a 1985”.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2010, 10h56

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