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Regras processuais

Comissão do CPC permanece até projeto virar lei

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O presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, baixou um ato em que mantém ativa a Comissão de Juristas que elaborou o anteprojeto do Código de Processo Civil. A decisão deverá ser publicada até a próxima semana. Os juristas vão acompanhar a tramitação do projeto do CPC até que se transforme em lei. Vão auxiliar a Câmara e o Senado esclarecendo dúvidas que possam retardar o andamento do projeto. “Foi o reconhecimento à importância da Comissão e ao trabalho que realizamos”, disse o consultor do Senado, Bruno Dantas, que integra a comissão de 12 juristas.

Segundo Bruno Dantas, o senador José Sarney estabeleceu um novo prazo para a entrega do anteprojeto, passando do dia 30 de abril para o próximo dia 8 de junho. Com isso, a Comissão terá mais 15 dias para revisar o texto e a relatora, professora Tereza Wambier, terá também o prazo de 15 dias para relatar. A Comissão deverá aprovar o anteprojeto em reunião que ocorrerá no início de junho, para posterior entrega ao presidente do Congresso Nacional.

As mudanças
Bruno Dantas é o entrevistado dessa semana da revista eletrônica Consultor Jurídico. Em sua entrevista, ele fala sobre as principais alterações que o anteprojeto prevê para as regras processuais civis do Brasil. A principal delas, segundo Dantas, é a introdução do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, que foi provisoriamente anunciado como incidente de coletivização. Pelo instituto, os tribunais de segundo grau vão decidir questões importantes a nível regional, vinculando as decisões dos juízes de primeiro grau. As demandas repetitivas serão suscitadas ao STF e STJ, podendo gerar decisões que vinculem os tribunais e varas civis de todo o país, impedindo o surgimento de recursos repetitivos.

Na opinião de Bruno Dantas, o incidente é semelhante à súmula vinculante, porém não há necessidade de sua inclusão no sistema jurídico por meio de Emenda Constitucional. A entrevista do consultor do Senado será publicada pela Consultor Jurídico no próximo domingo (2/5).  

 é correspondente da Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 30 de abril de 2010, 14h53

Comentários de leitores

1 comentário

Que saudade de Alfredo Buzaid!

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Quem estuda com seriedade o Direito, ao deparar-se com as aberratórias reformas do CPC, com essa teratologia que vai proscrever a possibilidade de os indivíduos obterem a tutela jurisdicional específica para suas querelas, como é esse projeto horroso de novo Código de Processo Civil, sente saudade de professores como Alfredo Buzaid, percebe como devem estar constrangidas pessoas como o nosso mais proeminente processualista, o prof. José Carlos Barbosa Moreira, entre outros, porque tudo que esse projeto não tem é rigor científico.
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O pior é que parlamentares e a imprensa desinformados, sem nenhuma cultura jurídica, estão dando apoio a isso que será uma tragédia jurídica a marcar o séc. XXI, pois até acordarem para isso, levará no mínimo umas 3 ou 4 décadas.
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Apertem os cintos, porque a turbulência se aproxima e vamos chacoalhar muito no liquidificador de um Judiciário que vive às custas do contribuinte, mas que tudo faz para eximir-se de apreciar a fundo os conflitos individuais para resolvê-los como devem ser resolvidos, com pleno conhecimento de suas peculiaridades, e não como se fossem todos casos gerais, e como se o juízes estivessem imunes de errar (já que os recursos parecem ser algo em extinção nesse projeto terrificante).
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(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – Mestre em Direito e doutorando pela USP – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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