Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Badernas em estádio

Vandalismo de torcida pode tirar pontos de time

Por 

Os clubes de futebol podem ser penalizados pelos atos de sua torcida organizada. Com esse entendimento, a Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo aceitou, na quinta-feira (29/4), o recurso da Federação Paulista de Futebol sobre medidas a serem aplicadas a 79 torcidas organizadas. Entre elas estão Gaviões da Fiel, Independente, Mancha Alvi Verde.

A apelante alega que o futebol é vítima de manifestações violentas de torcidas organizadas e pede que elas sejam proibidas de presenciarem jogos administrados pela Federação. A primeira instância arquivou a ação por entender que os pedidos formulados não necessitam ser deferidos pelo Poder Judiciário.

O relator do TJ-SP, desembargador Lineu Peinado, no entanto, não concordou como a decisão anterior. Ele determinou uma série de regras tanto para a torcida quanto para a Federação.

A primeira delas é a punição do próprio time, que perderá três pontos no campeonato caso a torcida organizada se envolver em atos de vandalismo ou violência. “[As torcidas organizadas] poderão providenciar filmagens e vídeos do comportamento de seus membros, desde a chegada ao local de reunião no estádio até o ponto de dispersão para poder demonstrar que nenhum deles se envolveu em atos violentos”.

Caso fique comprovado o contrário e o time perca pontos, os dois jogos seguintes do clube serão feitos com portões fechados e “vedada a transmissão direta pela televisão ou por qualquer outro tipo de mídia, exceto os lances de gol”. Se houver vandalismo novamente, pela terceira vez, o clube só disputará jogos sem públicos até o final do campeonato.

O time ainda poderá ser eliminado do campeonato se for constatado que algum torcedor vestiu a camisa do adversário para prejudicá-lo.

Obrigações da Federação
Com a decisão, a Federação terá de cumprir regras para evitar confusões em jogos. A FPV fica obrigada a determinar que as torcidas organizadas entrem nos estádios por no máximo dois dos portões do estádio.

O órgão também terá de “responsabilizar os clubes filiados, apenando-os com a perda de um ponto, cada vez que se demonstrar que a ‘sua’ torcida organizada portar dentro do recinto dos estádios objetos proibidos”.

Ainda está prevista a criação de uma “equipe de observadores” de árbitros formada por profissionais indicados pelos clubes. A função do grupo é fiscalizar a atuação dos juízes nas partidas. Para Peinado, parte da violência é desencadeada por torcedores inconformados com critérios de arbitragem mal aplicados. Ele deu o prazo de seis meses para que a equipe seja criada.

Competência legislativa
De acordo com o advogado especialista em Direito Desportivo, Martinho Neves Miranda, não compete ao Judiciário estabelecer regras que já estão previstas em lei. “Não discuto o mérito. Mas essa medida é tecnicamente desportiva e compete apenas a legislação. Já tem o Estatuto do Torcedor que prevê regras neste sentido”.

Miranda destacou o artigo 39 do Estatuto do Torcedor, que prevê proibição do réu de comparecer em eventos esportivos no prazo de três meses a um ano, de acordo com a gravidade da conduta. Ao determinar que o clube perca pontos com o comportamento violento do torcedor, o desembargador estabeleceu penalidade diferente do previsto em lei. “Houve aqui uma inovação da ordem jurídica. Ele criou regras para regular situações já estão previstas na legislação”. 

Clique aqui e leia a decisão. 

Recurso 994.09.013383-3

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 29 de abril de 2010, 17h15

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 07/05/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.