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NOTICIÁRIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

O Supremo Tribunal Federal determinou que o Serviço Geográfico do Exército faça perícia topográfica da divisa entre Mato Grosso e Pará para esclarecer uma polêmica que se arrasta desde 1922. A decisão foi do ministro Marco Aurélio Mello e atendeu a um pedido formulado pela Procuradoria de Mato Grosso, informou a Folha de S.Paulo. Para o Estado, uma confusão em relação aos pontos de referência, cometida pelo Clube de Engenharia do Rio de Janeiro, hoje IBGE, propiciou ao Pará ganhar toda a área - cuja extensão equivale à de Sergipe.


Fisco na Bolsa
A partir do próximo mês, a Receita Federal em São Paulo vai autuar contribuintes que ganharam dinheiro na Bolsa em 2009 e não pagaram imposto sobre os ganhos. De acordo com a Folha de S.Paulo, a previsão inicial, feita com base nas declarações de Imposto de Renda entregues até o início do mês, é que ao menos R$ 200 milhões tenham sido sonegados por esses investidores. A Receita informa que, se os contribuintes corrigirem espontaneamente as declarações de Imposto de Renda antes de receberem os autos de infração, estarão livres do pagamento de multa, que pode variar de 75% a 150% do valor do imposto não pago.


Suspensão de mandato
O Ministério Público do Espírito Santo pediu a suspensão do mandato de 11 vereadores de Guarapari. O órgão entrou com ação por improbidade administrativa contra os políticos da Câmara Municipal. No período entre junho e novembro de 2009, os parlamentares foram reembolsados, sem a devida comprovação, em R$ 174.856,67. Dez parlamentares receberam R$ 16,5 mil e o presidente foi ressarcido em R$ 12.856,67. Pelas regras em vigor, cada parlamentar teria direito a até R$ 2,7 mil mensalmente de verba indenizatória. O Ministério Público questiona se a resolução aprovada que solicitava a prestação de contas para receber os benefícios foi uma maneira de aumentar os salários dos vereadores. As informações são de O Estado de S. Paulo.


Indenização a fumante
O Superior Tribunal de Justiça pode votar nesta semana dois temas polêmicos: o pagamento de indenização por parte das empresas de cigarro aos fumantes que tiveram problemas de saúde por causa do fumo e o registro de crianças adotadas por casais homossexuais, informou O Globo. No primeiro processo, na pauta da 4ª Turma do STJ, a empresa Souza Cruz recorre de uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, que a obrigou a pagar indenização a família de um fumante. A empresa foi condenada em segunda instância porque, segundo a Justiça gaucha, não informava que o cigarro causava dependência e poderia provocar problemas de saúde, como câncer.


Fila dos precatórios
O Valor Econômico publicou reportagem sobre o andamento da Emenda Constitucional 62, que coloca na frente da fila os titulares de precatórios alimentares portadores de doenças graves e idosos com mais de 60 anos. Apesar de serem os primeiros da fila, esses credores, no entanto, receberão no máximo R$ 55 mil - eventuais diferenças entrarão na fila comum. Em São Paulo, o Tribunal de Justiça, responsável pela administração dos precatórios devidos pelo Estado e municípios, pretende publicar no fim de maio a primeira lista de pagamentos preferenciais. Já o TJ do Paraná aguarda a publicação nesta semana de convênios fechados com alguns órgãos para iniciar a elaboração da fila única.


Cofins no STJ
O Valor também abordou a avaliação do novo procurador-geral da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Marcelo Bechara, sobre a disputa da Cofins no STJ. Para Brechara, se as empresas de telefonia perderem no STJ a disputa com os consumidores pelo não repasse do PIS e da Cofins para as faturas, uma possível consequência seria o aumento das tarifas. O STJ analisa um recurso da Brasil Telecom contra uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que considerou ilegal a inclusão dos tributos na tarifa. Até o momento, os consumidores estão vencendo por quatro votos a um.


COLUNA
O colunista Ancelmo Gois, de O Globo, destacou o seminário que acontecerá no dia 4 de maio sobre os 10 anos da Lei de Responsabilidade Fiscal, no IDP, em Brasília. O evento é organizado pelo ministro Gilmar Mendes e terá a participação o governador de Minas Gerais, Aécio Neves.

Na câmara
Ancelmo Gois tratou também do projeto de lei do deputado Hugo Leal que obriga presos abastados a pagarem as despesas de suas estadas na prisão. A proposta está tramitando na Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 26 de abril de 2010, 10h51

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