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Representação legal

Preposto em aviso prévio pode participar de audiência

Empresa pode indicar como preposto funcionário que esteja cumprindo aviso-prévio para participar da audiência em processo trabalhista. Esse é o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho que determinou a reabertura da instrução processual em caso envolvendo pedido de reconhecimento de vínculo de emprego entre trabalhador e BHB Sul Empreendimentos.

A primeira instância considerou inválido o representante da BHB Sul que participara da audiência por entender que ele não pertencia aos quadros da empresa e aplicou a pena de confissão. Posteriormente, o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reconheceu que o preposto cumpria aviso-prévio, e, portanto, era representante legal da empresa, afastou a pena de confissão e julgou improcedentes os pedidos formulados pelo empregado. 

Para o ministro relator Horácio Senna Pires, o entendimento do TRT provocou a nulidade da instrução, que deve ser reaberta, pois há matéria fática em debate que precisa ser esclarecida. São elas a existência de vínculo de emprego e o direito do empregado ao recebimento de créditos salariais, além do próprio cumprimento do aviso-prévio pelo preposto da empresa.

Pires afirmou que as partes necessitavam produzir provas para demonstrar seus pontos de vista, porque, do contrário, haveria afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Ainda segundo o relator, o trabalhador perdeu o interesse em produzir novas provas quando o caso foi resolvido a seu favor. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR- 822000-78.2007.5.12.0026

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2010, 15h30

Comentários de leitores

1 comentário

O AVISO PRÉVIO NÃO EXTINGUE O VÍNCULO DE EMPREGO

Moacyr Pinto Costa Junior (Advogado Associado a Escritório)

O aviso prévio não extingue o vínculo empregatício. Somente no momento da resilição contratual é que o obreiro deixa de pertencer aos quadros da empresa. Assim, na ocasião de sua representação o preposto ainda era empregado da reclamada.
MOACYR P. COSTA JUNIOR
Advogado e Professor Universitário
http://mpcjadv.blogspot.com

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