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Reforma agrária

Falta de notificação prévia anula expropriação

O ministro Celso de Mello invalidou o decreto presidencial que expropriou um imóvel rural no município maranhense de Grajaú para fins de reforma agrária. Ao julgar o mérito do Mandado de Segurança, ele entendeu que, por não ter sido feita a correta notificação ao proprietário dos imóveis rurais Poços I,II e III no momento da inspeção, a desapropriação afrontou o princípio constitucional do devido processo legal. A decisão confirma a liminar concedida por ele em 2004.

“Não se deve perder de perspectiva, por mais relevantes que sejam os fundamentos da ação expropriatória do Estado, que este não pode desrespeitar a cláusula do due process of law [devido processo legal] que condiciona qualquer atividade do Estado tendente a afetar a propriedade privada”, resumiu o ministro.

Celso de Mello apontou duas razões para a invalidação do decreto: a falta de notificação prévia do proprietário do imóvel e a realização dessa mesma vistoria sem o conhecimento do proprietário. Em sua decisão de mérito, o ministro seguiu a jurisprudência pacificada na Corte que exige notificação ao proprietário para que este possa exercitar o seu direito de defesa durante a vistoria. Como essa etapa do processo teria vício, tudo o que se seguiu a ela deve ser desfeito.

Para ele, é inválido o argumento da advocacia-geral da União de que a assinatura do irmão do dono da fazenda na notificação foi suficiente para legalizar a vistoria. O relator concordou com o parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, que destaca ofensa ao devido processo porque o recebimento da notificação prévia do proprietário foi feito “por pessoa que não ostenta poderes de representação”. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.

Mandado de Segurança 25.146

Revista Consultor Jurídico, 23 de abril de 2010, 7h29

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