Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Regras de remuneração

Abate-teto não se aplica a cumulação de ganhos

A União Federal não poderá aplicar o desconto a título de “abate-teto” para associados da Associação dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco Regional) que recebem proventos ou remuneração cumulados com pensão. A decisão é da juíza federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível Federal em São Paulo. Os valores já descontados deverão ser restituídos e devidamente corrigidos, após o trânsito em julgado da decisão. 

Para a juíza, o pedido da Unafisco trata de casos em que uma mesma pessoa recebe proventos de inatividade e/ou pensão a que fez jus, cumulado com remuneração por atividade ou pensão de seu cônjuge ou companheiro falecido e que também era servidor. Nesses casos, disse a juíza, o teto de remuneração deve ser considerado individualmente, não sobre a soma dos valores recebidos.

“Entendo que a percepção cumulativa de remuneração, proventos de inatividade e pensão devam ser considerados individualmente em sua submissão ao limite estabelecido nos artigos 40, parágrafos 11 e 37, inciso XI, da Constituição Federal”, diz a juíza.

Ela citou ainda o Tribunal de Contas da União para o qual o benefício da pensão decorrente da Seguridade Social do servidor público, como definido pela Constitucional e pela Lei 8.112/90, segue o regime contributivo. Isto é, o servidor contribui mensalmente para a seguridade social que, no futuro, arcará com o pagamento da pensão ao beneficiário desse contribuinte. “O fato gerador da pensão é a morte do segurado.” Portanto, entende, para servidores distintos, detentores de direitos distintos, constitucional e legalmente garantidos, se aplica individualmente o teto da remuneração, quando decorrentes de fatos geradores diferentes.

Segundo a Unafisco, autora da ação ordinária proposta contra a União Federal, o desconto denominado “abate-teto” aplica-se somente a servidor, ativo ou aposentado, que receba, individualmente, valor superior ao teto remuneratório do serviço público, cujo limite é o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal. Para a entidade, a regra não se aplica no caso de benefícios de origem distinta como cumulação de remunerações, aposentadorias e pensões em caso de casais de servidores públicos, por exemplo.

Em sua defesa, a União Federal alegou que o artigo  9º da Emenda Constitucional 41/03 determina a aplicação do artigo 17 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que proíbe a invocação do direito adquirido quanto ao excesso em relação ao limite fixado na Constituição Federal. Com informações da Assessoria de Imprensa da Justiça Federal de São Paulo.

AO 2009.61.00.024074-0

Revista Consultor Jurídico, 22 de abril de 2010, 4h23

Comentários de leitores

2 comentários

Razoabilidade

Sandro Couto (Auditor Fiscal)

Um dos mais importantes princípios que se pode interpretar da Constituição e que baliza a aplicação de suas disposições é o da razoabilidade. Ora, a União desejar cortar um benefício que o servidor contribuiu para tanto é o mesmo que admitir o enriquecimento ilícito ou sem causa da entidade previdenciária responsável pelo pagamento deste benefício e que arrecadou durante anos a fio até a ocorrência do evento que justificasse o pagamento do benefício. Bela decisão da juíza federal Maria Lucia Lencastre Ursaia, da 3ª Vara Cível Federal em São Paulo, espero que a mesma seja confirmada pelas outras instâncias e que a Justiça impeça que tal pretensão de verdadeira apropriação indébita desejada pela União.
Parabéns pelo belo comentário Sr. Cláudio João.

IMAGINEM SE TIVESSEM O PODER DE DECIDIR

Cláudio João (Outros - Empresarial)

Amigos: essa questão faz-me lembrar a discutida atualmente, sobre o poder que se quer dar ao executivo de executar os bens quando ainda o débito está sendo discutido, ants do trânsito em julgado. Como sempre digo, as leis normalmente abrem brechas para diversas interpretações que serão dirimidas lá na frente.Se dermos o poder ao executivo, uma das partes em litígio, de aplicá-las antecipadamente, ai dos contribuintes!
Imaginem se é razoável uma interpretação de somar pensão mais subsídio para estabelecer o teto. Sendo assim, se dois servidores casados estivessem no teto salarial, contribuindo integralmente cada um deles com o percentual sobre o valor bruto do subsídio, ao morrer um deles, imediatamente o padrão da família cairia pela metade, sob essa interpretação esdrúxula.
Coisas que acontecem quando se tem o poder ilimitado nas mãos. Nesse caso, quantos meses, quiçá anos, até a justiça decidir, o(a) autor(a) da demanda não ficou recebendo uma parcela do devido, com todos os custos decorrentes do fato de estar só cuidando da família.

Comentários encerrados em 30/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.