Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Singularidade da prestação

Municípios só pode contratar advogados em exceções

Por 

A apuração no caso concreto da singularidade do objeto implica dizer que a Administração não conta com os recursos humanos necessários para desempenhar determinada tarefa e, por essa razão, terá que recorrer à contratação de terceiros. Marçal Justen vai além, afirmando, em um trecho de sua obra que trata especificamente da contratação de serviços advocatícios (361-362) que, verificada a singularidade do objeto, a licitação se torna inexigível:

“Havendo a necessidade de contratação de advogado autônomo, cabe verificar se a licitação será obrigatória ou se caberá promover a contratação direta por inviabilidade. Por força do inciso II do art. 25, a contratação direta somente é admitida quando se configurar a existência de um serviço advocatício de natureza singular. Se o serviço objeto da contratação não apresentar natureza singular, será obrigatório o procedimento licitatório.”

Essa conclusão se baseia no entendimento do autor acerca do papel na notória especialização em relação à exigibilidade da licitação. Para ele, "a notória especialização não é uma causa de inexigibilidade de licitação, mas de seleção do profissional a ser contratado... No sistema atual, a notória especialização não é verificada como requisito para a apuração da necessidade da realização da licitação, mas para identificação das condições subjetivas do contratado."

Entretanto, com todo respeito que é devido ao autor, este não parece ser o melhor entendimento, uma vez que são requisitos necessários para tornar inexigível a licitação tanto a singularidade do serviço quanto a notória especialização do seu prestador. Nesse sentido, ensina Maria Sylvia Zanella (371):

“...não é para qualquer tipo de contrato que se aplica essa modalidade [a inexigibilidade]: é apenas para os contratos de prestação de serviços, desde que observados os três requisitos, ou seja o de tratar-se de um daqueles enumerados no art. 13, o de ser de natureza singular, e o de ser contratado com profissional notoriamente especializado .”

Em relação especificamente à notória especialização, Maria Sylvia acrescenta:

“Com relação à notória especialização, o § 1º do art. 25 quis reduzir a discricionariedade administrativa em sua apreciação, ao exigir os critérios de essencialidade e indiscutibilidade do trabalho, como sendo o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.”

Mesmo não reconhecendo na notória especialização um requisito de inexigibilidade da licitação, Marçal Justen afirma que os atributos daquele profissional devem ser avaliados segundo critérios objetivos, ainda que variáveis em função das especificidades do caso concreto, como forma de garantir que a escolha não fique vinculada à simples opinião do administrador. Assim, ensina o autor a respeito (p. 358):

“A notoriedade significa o reconhecimento da qualificação do sujeito por parte da comunidade... Não basta a Administração reputar que o sujeito apresenta qualificação, pois é necessário que esse juízo seja exercitado pela comunidade. Não se exige notoriedade no tocante ao público em geral, mas que o conjunto dos profissionais de um certo setor reconheça no contratado um sujeito dotado de requisitos de especialização .”

Ainda que satisfatórios os critérios expostos acima, até por se coadunarem com os princípios constitucionais da publicidade e da isonomia que regem a Administração Pública, eles não parecem suficientes para satisfazer o intuito do legislador. Conforme a própria definição da expressão dada no § 1º, é necessário que esses critérios, tão objetivamente avaliados quanto possível, permitam inferir que o trabalho do profissional é o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato. Usou aqui o legislador nada menos que uma expressão superlativa — o mais adequado — de forma a indicar de forma inequívoca que a licitação só é inexigível se o profissional for o único capaz, “essencial e indiscutivelmente”, de atender ao objetivo da Administração Pública na contratação. Nesse sentido julgou o Tribunal de Contas da União, no processo 213/1999, relatado pelo Ministro Benjamin Zymler:

“A questão da contratação de serviços advocatícios por inexigibilidade de licitação é tema pacífico nesta Corte de Contas, cujo entendimento é a necessidade de processo licitatório para a contratação de serviços desta natureza, exceto quando ficar comprovada a notória especialização e a singularidade do objeto. Ocorre que o termo notória especialização é comumente mal interpretado por alguns administradores públicos, confundindo o seu significado da Lei de Licitações com o seu significado popular. Vejamos os temos da Lei 8.666/93 ao definir notória especialização (art. 25, § 1º). Como vemos, não se trata apenas de o profissional gozar de renomado conceito profissional, e sim, de seu trabalho ser essencial e o mais adequado à administração pública.”

Assim, da necessidade de se contratarem terceiros decorrente da singularidade do objeto do contrato não se deve concluir, de modo inevitável, que a Administração Pública deve recorrer à contratação direta, com o abandono do procedimento licitatório. A inexigibilidade da licitação só será possível quando for singular o serviço e, para usar o mesmo termo, for singular também o profissional que o prestará, quando então se tem configurada a hipótese prevista no caput do art. 25, qual seja, a inviabilidade da competição. Sendo o objeto singular, mas não se desincumbindo a Administração Pública de comprovar que determinado profissional é o único capaz de prestar o serviço, fica inviabilizada a contratação direta e obrigatória, portanto, a licitação.

Alguns exemplos de jurisprudência colhidos junto ao STF, STJ e TCU revelam um entendimento distinto e, de certa forma, menos rígido do que aquele apresentado acima.

Segundo o acórdão abaixo relatado pelo Ministro Eros Grau, o entendimento do STF sobre o tema é que à norma de notória especialização se soma o elemento da confiança subjetiva.

EMENTA: AÇÃO PENAL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ADVOGADOS FACE AO CAOS ADMINISTRATIVO HERDADO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SUCEDIDA. LICITAÇÃO. ART. 37, XXI DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. DISPENSA DE LICITAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO CARACTERIZADA PELA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS CONTRATADOS, COMPROVADA NOS AUTOS, ALIADA À CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO POR ELES DESFRUTADA. PREVISÃO LEGAL. A hipótese dos autos não é de dispensa de licitação, eis que não caracterizado o requisito da emergência. Caracterização de situação na qual há inviabilidade de competição e, logo, inexigibilidade de licitação. 2. "Serviços técnicos profissionais especializados" são serviços que a Administração deve contratar sem licitação, escolhendo o contratado de acordo, em última instância, com o grau de confiança que ela própria, Administração, deposite na especialização desse contratado. Nesses casos, o requisito da confiança da Administração em quem deseje contratar é subjetivo. Daí que a realização de procedimento licitatório para a contratação de tais serviços - procedimento regido, entre outros, pelo princípio do julgamento objetivo - é incompatível com a atribuição de exercício de subjetividade que o direito positivo confere à Administração para a escolha do "trabalho essencial e indiscutivelmente mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato" (cf. o § 1º do art. 25 da Lei 8.666/93). O que a norma extraída do texto legal exige é a notória especialização, associada ao elemento subjetivo confiança. Há, no caso concreto, requisitos suficientes para o seu enquadramento em situação na qual não incide o dever de licitar, ou seja, de inexigibilidade de licitação: os profissionais contratados possuem notória especialização, comprovada nos autos, além de desfrutarem da confiança da Administração. Ação Penal que se julga improcedente (AP no. 348-5/SC, Plenário, rel. Min. Eros Grau, j. em 15.12.2006, DJ de 03.08.2007).

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

 é advogado, economista e mestre em Administração de Empresas pela FGV-SP.

Revista Consultor Jurídico, 20 de abril de 2010, 5h39

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 28/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.