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Por preconceito

Leis benéficas a homossexuais ainda são barradas

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O não-reconhecimento dos direitos do segmento LGBT é notório, sendo-lhes negados até aqueles previstos em nossa Constituição Federal, como o direito à igualdade, liberdade, dignidade, dentre outros. Bastaria nossos legisladores reconhecerem a união estável entre pessoas do mesmo sexo e isso já será o bilhete para acesso a outros tantos direitos dela decorrentes, como o direito à sucessão e à partilha de bens.

Mas, enquanto nada, ou quase nada, lhes é assegurado por lei, o Poder Judiciário vem sendo chamado a agir em diversas oportunidades, sobre os mais variados temas. Ocorre que o êxito dos homossexuais nem sempre é garantido. Também erra o Judiciário, negando-lhes o que já lhes fora negado anteriormente e que motivara a busca pelo socorro perante aquele Poder que teria condições de reverter a situação de desigualdades na qual foram inseridos.

Não obstante todo o esforço exigido ao segmento LGBT para o reconhecimento e obtenção de um direito, sabemos bem dos movimentos radicalmente contrários a concessão de quaisquer direitos, chegando-se a ponto de serem negados direitos a outros para que deles não façam uso os homossexuais.

É o que se dá em relação à adoção de crianças e adolescentes.

O Projeto de Lei 314/2004, sancionado em 2009, que recebeu o nº de Lei 12.010, de 3/8/2009, a Nova Lei da Adoção, trata da redução de tempo no qual as crianças permanecem em abrigos, aguardando por uma eventual adoção. Havia no texto do projeto de lei a previsão de que casais homossexuais pudessem adotar. Essa possibilidade, sem dúvida, seria conceder aos homossexuais direito de contribuir para a redução do tempo de permanência das crianças em abrigos. Aliás, esse era o objetivo do projeto.

Porém, a bancada evangélica, nas negociações que antecedem a aprovação de quaisquer projetos de lei, manifestou-se no sentido de que votaria rápida e favoravelmente aquele em específico, desde que suprimido o artigo que concedia aos homossexuais o direito de adotar. E, pelo “bem estar” das crianças, o projeto de lei, que precisava ser aprovado com rapidez, teve retirado de seu texto aquilo que era atinente aos homossexuais, que assistiram, novamente, à negação de seu direito à igualdade.

Manifestar-se contra a possibilidade da concessão de um direito aos homossexuais é corriqueiro. Mas a criação de lei que veda o acesso a esse direito, certamente é a expressão máxima do preconceito.

É o que pretende o deputado Zequinha Marinho (PSC-PA). Não bastasse ser contra a concessão de direitos aos homossexuais, o deputado ainda quer certificar-se de que será proibido conceder-lhes ao menos um, o direito de adotar. É de sua autoria o Projeto de lei 7.018/2010, que tem como objetivo alterar o Estatuto da Criança e do Adolescente de modo a vedar a adoção por casais do mesmo sexo. A justificativa apresentada pelo deputado é que as crianças e adolescentes adotados por casais homossexuais seriam expostas a constrangimentos e dificuldades. E que o Estado tem o dever de colocá-los a salvo de situações vexatórias como essa.

Chega o deputado a afirmar que a Holanda e outros países avançados no reconhecimento e concessão de direitos aos homossexuais, “estão hoje perdidos sem saber para onde vão”.

A tese do deputado, fundada apenas e tão somente no preconceito, vai contra a experiência da Islândia, Espanha, Dinamarca, Noruega e Holanda, que há tempos permitem a adoção por casais homossexuais. Segundo o deputado, certo está ele e perdidos alguns dos países mais desenvolvidos e justos do mundo. E, assim caminhamos para um retrocesso. Agora, nos cabe acompanhar o trâmite deste projeto e lutar contra mais essa inconstitucionalidade.

 é advogada de Direito Civil e Direito de Família e Sucessões, especialista em indenizações e sócia do escritório Mendonça do Amaral Advocacia.

Revista Consultor Jurídico, 16 de abril de 2010, 6h42

Comentários de leitores

27 comentários

Caminhemos...

Amauri Alves (Outros)

Difícil se falar em equiparação de direitos quando se afirma que "Os homossexuais já tem meios para garantir, civilmente, os bens oriundos de uma relação com outro parceiro".
Quando se tem que buscar de elementos diferentes daqueles usados por um casal comum, já se tem aí tratamento diferenciado (e injustificado), vedado pela Constituição.
Não adianta, os argumentos contrários e favoráveis às leis em favor dos homossexuais são sempre os mesmos.
Repiso: deixe de usar sua fundamentação jurídica e baseie-se nos ditamentos religiosos para sustentar suas petições iniciais.
Pode ter sucesso na 1ª instância, face as diversas faces dos juízes monocráticos, provavelmente não prevalecerá em 2ª instância.
Quando advogado geral da União, o hoje ministro Dias Toffoli, ao opinar favoravelmente pelo prosseguimento da Adin que equipara as uniões homoafetivas as heteroafetivas, o ministro disse que apesar de católico praticamente, deveria separar suas convicções religiosas das jurídicas.
Li alguma coisa falando a respeito de se votar em projetos "mais importantes", no que concordo também.
Se a bancada religiosa fosse tão fervorosa na propositura de projetos quanto nas oposições que mostram em frente a igualidade de direitos, talvez tivéssemos menos corrupção.
Uma vez presenciei uma advogada conversando com um advogado, justificando porque fazia uma campanha em favor aos animais abandonados: "Sei que existem diversas crianças que passam fome, dificuldades e que precisam de nossa ajuda... Semana passada, inclusive, eu ajudei na campanha que o juiz -- está fazendo para ajudar uma comunidade carente. Existem diversas pessoas que se mobilizam por essas crianças. Mas e pelos animais, ninguém faz nada?"
E pelos homossexuais? Ninguém faz nada??

Caminhemos...

Amauri Alves (Outros)

Difícil se falar em equiparação de direitos quando se afirma que "Os homossexuais já tem meios para garantir, civilmente, os bens oriundos de uma relação com outro parceiro".
Quando se tem que buscar de elementos diferentes daqueles usados por um casal comum, já se tem aí tratamento diferenciado (e injustificado), vedado pela Constituição.
Não adianta, os argumentos contrários e favoráveis às leis em favor dos homossexuais são sempre os mesmos.
Repiso: deixe de usar sua fundamentação jurídica e baseie-se nos ditamentos religiosos para sustentar suas petições iniciais.
Pode ter sucesso na 1ª instância, face as diversas faces dos juízes monocráticos, provavelmente não prevalecerá em 2ª instância.
Quando advogado geral da União, o hoje ministro Dias Toffoli, ao opinar favoravelmente pelo prosseguimento da Adin que equipara as uniões homoafetivas as heteroafetivas, o ministro disse que apesar de católico praticamente, deveria separar suas convicções religiosas das jurídicas.
Li alguma coisa falando a respeito de se votar em projetos "mais importantes", no que concordo também.
Se a bancada religiosa fosse tão fervorosa na propositura de projetos quanto nas oposições que mostram em frente a igualidade de direitos, talvez tivéssemos menos corrupção.
Uma vez presenciei uma advogada conversando com um advogado, justificando porque fazia uma campanha em favor aos animais abandonados: "Sei que existem diversas crianças que passam fome, dificuldades e que precisam de nossa ajuda... Semana passada, inclusive, eu ajudei na campanha que o juiz -- está fazendo para ajudar uma comunidade carente. Existem diversas pessoas que se mobilizam por essas crianças. Mas e pelos animais, ninguém faz nada?"
E pelos homossexuais? Ninguém faz nada??

Caminhemos...

Amauri Alves (Outros)

Difícil se falar em equiparação de direitos quando se afirma que "Os homossexuais já tem meios para garantir, civilmente, os bens oriundos de uma relação com outro parceiro".
Quando se tem que buscar de elementos diferentes daqueles usados por um casal comum, já se tem aí tratamento diferenciado (e injustificado), vedado pela Constituição.
Não adianta, os argumentos contrários e favoráveis às leis em favor dos homossexuais são sempre os mesmos.
Repiso: deixe de usar sua fundamentação jurídica e baseie-se nos ditamentos religiosos para sustentar suas petições iniciais.
Pode ter sucesso na 1ª instância, face as diversas faces dos juízes monocráticos, provavelmente não prevalecerá em 2ª instância.
Quando advogado geral da União, o hoje ministro Dias Toffoli, ao opinar favoravelmente pelo prosseguimento da Adin que equipara as uniões homoafetivas as heteroafetivas, o ministro disse que apesar de católico praticamente, deveria separar suas convicções religiosas das jurídicas.
Li alguma coisa falando a respeito de se votar em projetos "mais importantes", no que concordo também.
Se a bancada religiosa fosse tão fervorosa na propositura de projetos quanto nas oposições que mostram em frente a igualidade de direitos, talvez tivéssemos menos corrupção.
Uma vez presenciei uma advogada conversando com um advogado, justificando porque fazia uma campanha em favor aos animais abandonados: "Sei que existem diversas crianças que passam fome, dificuldades e que precisam de nossa ajuda... Semana passada, inclusive, eu ajudei na campanha que o juiz -- está fazendo para ajudar uma comunidade carente. Existem diversas pessoas que se mobilizam por essas crianças. Mas e pelos animais, ninguém faz nada?"
E pelos homossexuais? Ninguém faz nada??

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