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Isenção de imposto

TV Globo esteve imune ao ICMS de 1997 a 1998

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu que a Rede Globo de Televisão esteve imune à cobrança do ICMS no período de 1997 a 1998. O STJ acolheu Embargo de Declaração da TV Globo contra decisão da própria corte que havia determinado a anulação de acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. O voto da ministra Eliana Calmon, que reviu seu entendimento inicial, foi confirmado por unanimidade.

O governo do Distrito Federal entrou na Justiça contra a emissora de televisão para cobrar o ICMS do período. Alegou que a imunidade ao tributo, consagrada pela aprovação da Emenda Constitucional 42/2003, não seria aplicável aos fatos geradores pretéritos. De acordo com o governo, o Convênio 80/2000 — que autorizou a imunidade da emissora — seria apenas autorizativo, sem uma lei formal que concedesse o benefício. O TJ concedeu ganho de causa à Rede Globo e o DF recorreu.

Em seu primeiro voto, a ministra relatora, Eliana Calmon, decidiu que o convênio tinha apenas o caráter autorizativo, sem uma lei complementar que confirmasse seu efeito. Por isso, determinou a anulação do acórdão do TJ e a realização de um novo julgamento.

A Globo  apresentou Agravo Regimental, que foi negado, e Embargos de Declaração. Neste último recurso, a emissora argumentou que o Convênio 80/2000 era concessivo, ou seja, não precisaria de lei formal para produzir efeitos. A empresa também alegou que o convênio havia sido autenticado pelo Decreto Legislativo 677/2001. Esse foi o mesmo entendimento que norteou a decisão do TJ. O governo confirmou a existência do Decreto Legislativo, mas considerou que um mero decreto não seria suficiente para validar o convênio.

Essa explicação não convenceu a ministra Eliana Calmon, que reviu seu entendimento. “Verifico que aquilo que me pareceu imprescindível em um primeiro momento, e serviu de estímulo para a nova e despropositada argumentação do Distrito Federal, foi inteiramente equivocado, equívoco que agora corrijo, afirmando não haver como retornarem os autos para uma declaração que já está explicitada e inquestionável nos autos, ou seja: o Convênio 80/2000 é meramente autorizativo, mas houve lei local concedendo-o”, ressaltou a ministra em seu voto. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

AG 1.056.686

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2010, 5h45

Comentários de leitores

2 comentários

Quem pode pode

Paulo Diogo Fenelon Abrão (Administrador)

Não adianta reclamar!!!!

...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Essa Rede Globo é uma vergonha para o Brasil. Isso se arrasta desde o regime de chumbo e botas que o Brasil viveu. Foi um braço da ditadura. Hoje é tida como "4º Poder". Mas não para mim! Deve aqui, deve aculá. Usurpa trabalho alheio e divulga como seu (sem os devidos créditos), atropelando a Lei de Direitos Autorais, sempre recorrendo ad eternum de decisões judiciais, etc. Enquanto isso Roberto Marinho - in memoriam - é aplaudido vez e outra no parlamento nacional. Segundo dizem, a dita "Globo" deve alguns mil a título de contribuição previdenciária ao Estado...

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