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Automedicação em debate

Normas da Anvisa terão de ser seguidas, diz STJ

O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Ari Pargendler, suspendeu decisões da Justiça Federal do Distrito Federal e de São Paulo que impediam a aplicação de normas da Anvisa que regulamentam a comercialização de medicamentos pelas farmácias. As normas questionadas limitam o acesso direto dos consumidores aos produtos nas prateleiras dos estabelecimentos, com o suposto propósito de desestimular a automedicação.

As decisões cassadas beneficiaram as farmácias filiadas à Abrafarma (Associação Brasileira de Rede de Farmácias e Drograrias) e à Febrafar (Federação Brasileira das Redes Associativas de Farmácias).

As farmácias questionam a Resolução da Diretoria Colegiada da Anvisa, RDC 44/2009, que dispõe sobre boas práticas farmacêuticas para controle sanitário do funcionamento, dispensação e comercialização de produtos e prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias.

Contestam também as instruções normativas 9/2009 e 10/2009, que relacionam os produtos e medicamentos que podem ou não ser vendidos nas famárcias, bem como listam os produtos que podem ficar diretamente ao alcance do consumidor.

No pedido de supensão de liminar e de sentença apresentado ao STJ, a Anvisa argumentou que atuou dentro de sua esfera de competência e que as normas editadas foram fruto de anos de estudos com o objetivo de proteger a saúde da população, evitando, em especial, o estímulo à automedicação.

O ministro Ari Pargendler acatou os argumentos da Anvisa. Ele entendeu que a agência atuou no exercício de sua competência, atendendo os propósitos do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária. Ao suspender as decisões dos juízos da 5ª Vara Federal do Distrito Federal e do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, o vice-presidente do STJ ressaltou que a automedicação é um perigo que, se estimulado, compromete a saúde pública, sendo condenada por organismos internacionais de saúde. Com informações da Assessoria de Imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

SLS 1.200

Revista Consultor Jurídico, 14 de abril de 2010, 4h09

Comentários de leitores

1 comentário

Normas da Anvisa

Hiran Carvalho (Advogado Autônomo)

Em absoluto, não estou entrando no mérito da decisão do STJ, excelso Tribunal que muito admiro. Quero, aqui, ressaltar que o problema nasceu porque a ANVISA, segundo a imprensa, teria extrapolado o objetivo inicial (separar os medicamentos) para uma fiscalização geral, com multas, intimações, etc.,que iriam levar à falência milhares de pequenas farmácias e laboratórios em todo o País, com a conseqüente falta de medicamentos e aumento de seus preços. Esse noticiário, procedente ou não, certamente não deve constar dos autos, e nem vamos tratar dele porque o objetivo deste comentário é outro, é expor minha opinião meramente pessoal, e não jurídica, sobre o controle de remédios:.Ressalvados os casos de falsificações, tarja--preta e outros casos específicos, o exagero:no controle dos remédios não se justifica. Num país imenso, cheio de zonas rurais em que não há médicos, e mesmo em zonas urbanas onde os pobres não podem pagar consulta de 120,00, a falta de um antitérmico, de um hidratante oral e de outros medicamentos pode, em tese, levar, em poucas horas, crianças e idosos com febre alta ou diarréia à morte. Idem, risco a milhões de cardíacos que não podem, nem mesmo um único dia, deixar de tomar determinado remédio receitado para a vida inteira. Não se deve esquecer que, se a facilidade de medicamentos pode trazer prejuízos à saúde, a sua falta é muito pior, pode matar. Por isto, a ANVISA, órgão bastante conceituado, deve controlar, mas não exagerar. Se estou errado, peço escusas.

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