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Venda injusta

Vasco é condenado por quebrar Estatuto do Torcedor

O Clube de Regatas Vasco da Gama será impedido de gozar de qualquer benefício fiscal em âmbito federal, pelo prazo de seis meses. A decisão é dos desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio. A condenação partiu de uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual alegando que o clube desrespeitou o prazo legal de distribuição de ingressos, que é de 72 horas antes da partida.

Segundo o MP, o Vasco não cumpriu o Estatuto do Torcedor quando disponibilizou ingressos do jogo de 17 de maio de 2006 contra o Fluminense em apenas três pontos de venda, 48 horas antes da partida. O Estatuto obriga que as entradas sejam vendidas em, pelo menos, cinco bilheterias.

Os desembargadores da 1ª Câmara Cível do TJ-RJ mantiveram a decisão de primeira instância. A juíza de Direito substituta de desembargador Myriam Medeiros, entendeu que a não observância dos requisitos legais pelo clube frustrou a expectativa de inúmeros torcedores de assistir a partida. “Tenho para mim, portanto, que restou perfeitamente caracterizada a infração, não tendo o tal aditivo o poder de convencimento que lhe emprestou o primeiro recorrente, diante da farta prova carreada pelo autor que recebeu da Ouvidoria da CBF outras tantas reclamações de torcedores inconformados com a falta de acesso aos ingressos”, destacou a juíza. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

0058691-92.2006.8.19.0001

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2010, 1h44

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