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Noticiário jurídico

A Justiça e o Direito nos jornais desta segunda-feira

Os jornais de expressão nacional continuam priorizando temas políticos. A Folha publica nesta segunda que nada de montar programa de governo, negociar alianças ou organizar equipe de campanha. A primeira providência dos pré-candidatos à Presidência antes de rodar o país em busca de votos foi dar uma recauchutada no visual para não fazer feio nas ruas e na propaganda eleitoral gratuita. De cirurgia plástica a maquiagem, passando por troca do guarda-roupa e clareamento nos dentes, os presidenciáveis José Serra (PSDB), Dilma Rousseff (PT) e Marina Silva (PV) iniciaram há meses ou até anos uma maratona de tratamentos estéticos.


Arsenal político
O Estadão também informa que nas próximas eleições, mais do que em qualquer outra da história do país, o eleitor terá à disposição um grande número de ferramentas eletrônicas para conhecer melhor e fiscalizar os políticos que disputarão cargos públicos, podendo punir nas urnas os candidatos desonestos. Com o avanço da organização da sociedade civil e as exigências de mais transparência nas relações do Estado com a sociedade, aliados à comodidade da internet, o pleito de outubro deverá ser marcado por uma incomum possibilidade de conhecer o patrimônio, o que pensam e como votam os candidatos. Dessa forma, o eleitor estará muito melhor qualificado para escolher ou descartar pretendentes aos cargos públicos.


Mais transparência 
Tramitam no Congresso Nacional dois projetos que podem fazer com que o país se torne mais transparente em termos institucionais, o que facilitará a fiscalização da sociedade sobre agentes públicos. Ambos, entretanto, enfrentam resistências. De acordo com o Estadão, o Projeto de Lei 518/09, sobre candidatos que respondem a processo, que já recebeu o apoio de 1,6 milhão de eleitores em fichas enviadas ao Congresso, teve sua tramitação suspensa no plenário, semana passada, e vai retornar à Comissão de Constituição e Justiça para nova análise, o que contrariou seus coordenadores. O Projeto de Lei 219/03, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), conhecido como Lei de Acesso às Informações Públicas, também está pronto para votação, mas ainda não foi levado a plenário.


Debates na internet 
O plenário do Tribunal Superior Eleitoral aprovou mudança no texto da Resolução 23.191 para liberar debates entre candidatos na internet. A resolução dispõe sobre a propaganda eleitoral e as condutas vedadas em campanha eleitoral nas eleições de 2010. Em decisão unânime, foi aprovada sugestão do ministro Arnaldo Versiani, relator das resoluções que regulam as eleições deste ano. A informação é do Estadão.


Processo da oposição
O Globo informa que a oposição deve entrar esta semana com representação no Tribunal Superior Eleitoral contra o Sindicato dos Metalúrgicos do ABC por campanha em favor da pré-candidata petista à Presidência, Dilma Rousseff. No sábado, o sindicato fez um evento em São Bernardo do Campo, com a presença de Lula e dos ministros Carlos Lupi (Trabalho) e Alexandre Padilha (Relações Institucionais), para anunciar apoio a Dilma. A assessoria jurídica do DEM diz que "sindicatos, por receberem verba do imposto sindical, não podem atuar em prol de candidatos".


Liberdade de Arruda
O Superior Tribunal de Justiça deve julgar nesta segunda-feira o pedido de liberdade do ex-governador do Distrito Federal José Roberto Arruda (sem partido). O ex-democrata está preso há dois meses na Superintendência da Polícia Federal, em Brasília, acusado de obstruir as investigações do mensalão do DEM. Primeiro governador do país detido no exercício do mandato, Arruda já superou a marca do deputado federal Paulo Maluf (PP-SP), que, em 2005, ficou 40 dias preso também por atrapalhar a Justiça. A informação é da Folha de S.Paulo.


Censura prévia à imprensa
A Folha também registra que o presidente do TSE , Carlos Ayres, Britto, repudiou na última sexta-feira, em São Paulo, a censura prévia a órgãos de imprensa. "A Constituição, nos seus artigos 5º e 220, garante a liberdade de imprensa. Democracia e imprensa têm uma relação de carne e unha. São como irmãs siamesas", disse ele, que também é ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), no encerramento do seminário "Liberdade de Imprensa e Democracia na América Latina", promovido pela Fundação Memorial da América Latina.


Certidão de dívida ativa
O Conselho Nacional de Justiça decidiu recomendar aos tribunais estaduais a edição de ato normativo para regulamentar a possibilidade de protesto de certidão de dívida ativa. De acordo com o Valor Econômico, ao analisar um pedido de providência da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, o Plenário do CNJ considerou legal a polêmica forma de cobrança, questionada pelos contribuintes em recurso repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. E foi além, definindo que as custas cartorárias devem ser pagas pelo devedor quando for quitado o débito.


ICMS excluído 
Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo garantiu a uma empresa do setor farmacêutico o direito de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do próprio imposto. A empresa obteve ainda o direito de compensar, por meio dos créditos do ICMS, os valores pagos a maior nos últimos dez anos. A maioria dos desembargadores da Corte estadual concluiu que a base de cálculo do imposto deve ser apenas o valor da operação de circulação de mercadorias.  A informação é do Valor.


 

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2010, 9h45

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