Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Defeito de fabricação

Ford é obrigada a indenizar por veículo incendiado

Por ter seu carro novo incendiado duas vezes devido a um erro no catalisador, o jornalista Paulo Roberto Rozani conseguiu, na Justiça, que o veículo fosse trocado por outro zero quilômetro, além de receber indenização por danos morais de R$ 7 mil. E mais: danos materiais por ter ficado sem carro por quase dois meses. O valor da indenização ainda será apurado em liquidação, mas será proporcional ao “preço médio diário de locação de um veículo nas mesmas condições do seu automotor”, de acordo com a 1ª Vara Cível do Foro Regional IV da Lapa, em São Paulo, em ação movida contra a Ford Motors do Brasil e a revendedora CGD Automóveis. A notícia é do site Espaço Vital. Ainda cabe recurso.

O problema com a picape Ford Courier, comprada em 2005, ocorreu um mês após sua aquisição, quando o assoalho do veículo, em movimento, pegou fogo. Como a picape estava na garantia, foi levada à concessionária, que constatou defeito no catalisador. A peça foi substituída. Depois de algum tempo, o veículo pegou fogo novamente.

O jornalista pediu à montadora a troca do veículo por outro novo, já que ainda vigia a garantia prevista no Código de Defesa do Consumidor, o que foi negado. A picape ficou na concessionária sem que o problema fosse resolvido.

Por isso, o jornalista decidiu entrar na Justiça, em fevereiro de 2006, patrocinado pelos advogados Paulo Ribeiro e Marcelo Di Chiacchio. Avaliações do Instituto de Criminalística da Polícia Civil de São Paulo comprovaram, segundo a sentença, que o defeito era de fabricação.

Em junho de 2006, uma antecipação de tutela já  havia determinado que a montadora colocasse outro automóvel à disposição de Rozani.

Processo 004.06.109694-0

Leia a sentença:

Sentença

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA DE SÃO PAULO

FORO REGIONAL IV - LAPA

1ª VARA CÍVEL

SENTENÇA

Processo nº: 004.06.109694-0

Requerente: Camila Rozani

Requerido: Ford Motors do Brasil S/A e outro

Juiz(a) de Direito: Dr(a). Julio Cesar Silva de Mendonça Franco

V I S T O S, etc.

I. CAMILA ROZANI movimentou a presente Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais em face de FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA. e CGD AUTOMÓVEIS S.A., alegando, em resumo, que em 31/05/2005 adquiriu da segunda Acionada um veículo zero quilômetro (marca Ford, modelo Courier 1.6 L, chassis 9BFNSZPPA5B978113, placas DRB-2496), o qual foi retirado em 09/06/2005. Ocorre que na segunda semana de uso o veículo apresentou falhas mecânicas e teve que ser levado até a oficina da segunda Ré. Ressaltou que após a liberação do veículo, teve que retornar na oficina da Acionada, por diversas vezes, pelos mesmos problemas, inclusive por causa de incêndios, mas a Requerida não aceitou a substituição do veículo, alegando que se tratava de um problema simples no catalisador.

Porém, em 18/06/2006, deixou o automóvel em conserto nas dependências da oficina da concessionária-ré e não o retirou mais. Entende que as Rés são culpadas pelos dissabores e

constrangimentos experimentados com o veículo, razão pela qual teria direito à indenização por danos morais. Invocou em seu favor o Código de Defesa do Consumidor.

Deseja receber indenização pelos dias em que o veículo ficou parado por conta dos consertos, à razão de R$ 70,00 (setenta reais) por dia, e pelos danos morais sofridos. Pediu a concessão de tutela antecipada para que o veículo seja consignado em mãos da Requerida CGD Automóveis, até o desfecho da lide, e para que lhe seja entregue um novo automotor, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 500,00.

A antecipação dos efeitos da tutela foi parcialmente deferida (fls. 39 e verso) e a ré Ford Motor Company Brasil Ltda. interpôs agravo de instrumento contra a decisão (fls. 179/184 e 193/209), ao qual foi negado provimento, conforme V. Acórdão de fls. 242/246 dos autos de agravo em apenso.

Devidamente citada (fls. 42 verso), a Ré CGD Automóveis S.A. ofereceu contestação às fls. 55/72. Em suma, alega que não há prova de que o veículo teria ficado parado por cento e um dias, por conta dos defeitos alegados. Declarou que o automóvel passou por diversas vezes na sua oficina apresentando defeitos, mas que cumpriu os prazos legais, e que a autora ficou sem o veículo por apenas 16 (dezesseis) dias. Disse que não haveria necessidade de substituir o veículo, o qual estaria em perfeitas condições de uso. Afirmou que a autora deixou o veículo na concessionária-ré, de forma premeditada, para depois se evadir, sem retirá-lo. Sustentou a inexistência de danos morais.

Houve réplica (fls. 187/189).

Devidamente citada (fls. 154), a Acionada Ford Motors do Brasil S.A., ofereceu contestação às fls. 212/232, alegando, em síntese, que os documentos juntados pela autora não se prestam à prova de suas alegações, mormente em relação à permanência do veículo na oficina para reparos. Disse que, de todas as passagens pela oficina, em apenas quatro delas houve efetivo conserto do veículo, todos realizados dentro dos prazos estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que o alegado incêndio ocorreu por culpa da autora, que retirou o veículo antes que o mesmo estivesse pronto para uso. Entende que não houve culpa de sua parte pelo ocorrido, pois prestou a

garantia contratada, quando solicitada. Sustentou que a autora não tem direito à substituição do veículo, ou à restituição da quantia paga, ou a qualquer abatimento, porque os defeitos alegados não tornam o veículo impróprio ou inadequado ao fim a que se destina. Asseverou que o veículo se encontra à disposição da autora para retirada. Impugnou a indenização desejada por falta de prova dos prejuízos alegados e, por estarem ausentes os requisitos ensejadores da reparação por dano material ou moral. Houve réplica (fls. 314/323).

Determinada a especificação probatória (fls. 326), a autora disse não querer produzir outras provas (fls. 329), e as Rés pugnaram pela produção de prova pericial e oral (fls. 330 e 331).

Designada audiência de tentativa de conciliação, a mesma foi infrutífera (fls. 336).

Foi deferida a produção de prova pericial e testemunhal (fls. 357 e verso, fls. 364). O laudo técnico foi juntado as fls. 396/420, sobre o qual as partes se manifestaram as fls. 423/425, 428/429 e 430/431.

A autora interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão que aprovou a vistoria oficial (fls. 433 e 445/456). Em juízo de retratação, determinei a realização de laudo complementar (fls. 462), razão pela qual o recurso sobredito perdeu o objeto (fls. 492).

Veio aos autos o laudo complementar de fls. 473/474, manifestando-se sobre ele a autora (fls. 482) e a co-Ré CGD Automóveis (fls. 483).

As partes se desinteressaram pela produção de prova testemunhal (fls. 487, 489 e 498), e apenas a autora apresentou memoriais escritos (fls. 506/512 e 514).

É o breve relatório.

D E C I D O.

II. A ação é procedente.

Através da presente contenda a Autora objetiva o ressarcimento de danos materiais e morais em que teria incorrido, afirmando, para tanto, ter adquirido um veículo zero quilômetro da primeira Acionada, o qual teve sucessivos problemas mecânicos durante a vigência da garantia.

Por sua vez, as Requeridas procuraram fazer crer que não teriam culpa pelos fatos ocorridos, porque o veículo não apresentaria defeitos de fabricação que o tornassem impróprio ou inadequado para o uso a que se destina, e porque a garantia teria sido honrada através do respectivo conserto, dentro dos prazos assinalados pelo Código de Defesa do Consumidor, não havendo motivo para a substituição do automóvel, o qual se encontraria em perfeitas condições de uso.

Cabe ressaltar que o negócio de compra e venda estabelecido entre as partes, dadas as suas características identificadoras, se acha regido pelo Código de Defesa do Consumidor, devendo, por isso mesmo, se submeter às suas regras impositivas.

Portanto, as Demandadas são responsáveis solidárias para responder aos termos da presente contenda. Aliás, o artigo 265 do Código Civil dispõe que: “A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes”.

  • Página:
  • 1
  • 2
  • 3

Revista Consultor Jurídico, 12 de abril de 2010, 15h53

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 20/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.