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NOTICIARIO JURÍDICO

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

O governo de José Roberto Arruda (sem partido) desviou R$ 1 milhão do principal programa social da gestão Lula, o Bolsa Família, segundo auditoria do governo federal. Arruda usou o dinheiro que recebeu, entre 2008 e 2009, do Ministério do Desenvolvimento Social para construir cercas e alambrados da Secretaria de Desenvolvimento Social. Em reportagem, a Folha de S.Paulo destacou que o desvio foi apontado em auditoria da Controladoria-Geral da União. A CGU declarou que a verba era para financiar o acompanhamento, o cadastro e a fiscalização das famílias beneficiadas pelo programa. O valor é suficiente para beneficiar quase mil famílias por um ano e, pelas regras do ministério, ele não poderia ser usado para construir cercas. O governo do Distrito Federal não comentou a auditoria da CGU.


Base militar
Os EUA e o Brasil devem assinar, na próxima segunda-feira, dia 12, um acordo de cooperação na área de defesa. O texto ainda não foi finalizado, mas sua "substância está acordada", segundo a Folha de S.Paulo apurou. O documento, comum entre países amigos, é um instrumento jurídico usado para orientar as relações militares entre os dois. A resolução deve ser firmada em Washington, com a provável presença de Lula.


Ossadas da ditadura
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região suspendeu a decisão de primeira instância que obrigava a União a identificar em 180 dias ossadas encontradas no cemitério de Perus, onde foram ocultadas vítimas da repressão durante a ditadura militar. De acordo com a Folha, a medida foi concedida a pedido da Procuradoria, mas a Advocacia-Geral da União recorreu, alegando que os prazos eram impossíveis de serem cumpridos. A Procuradoria deve recorrer.


Terra para estrangeiro
O Projeto de Lei aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado restringe a 1.500 hectares a posse e a propriedade de terras por estrangeiros na Amazônia Legal ficarão restritas a 1.500 hectares. Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no país há menos de dez anos estarão proibidas de obter qualquer direito sobre imóvel rural com mais de 15 módulos fiscais. A proposta tramitará nas comissões de Reforma Agrária e Relações Exteriores. As informações são da Folha e Estadão.


Inelegibilidade em jogo
O presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer (PMDB-SP), decidiu adiar novamente a votação do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados. O projeto voltará à CCJ da Câmara e só deverá ser analisado em maio. Deputados favoráveis à inelegibilidade de políticos condenados dizem que a chance de medida entrar em vigor neste ano é quase nula. As informações são da Folha, O Globo e do Estadão.


Lei Maluf
A Câmara dos Deputados adiou a votação do projeto do deputado Paulo Maluf (PP) que estabelece sanções aos integrantes do Ministério Público que propuserem denúncias consideradas de má-fé, com o objetivo de promoção pessoal ou perseguição política. O Globo destacou que Michel Temer, presidente da Câmara, afirmou que a proposta só voltará a votação depois do projeto que prevê a inelegibilidade de políticos processados.


Quebra de sigilo
O Projeto de Lei 418/03, que dispensa autorização judicial para ampliar acesso a dados bancários, continua causando polêmica entre juristas e advogados, que mostraram suas insatisfações ao Estadão. Eles declararam que a proposta confere efeito cascata à quebra do sigilo bancário, viola princípios básicos dos direitos e garantias individuais assegurados na Constituição. O projeto foi aprovado há nove dias pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.


Marco Aurélio no TSE
O ministro Marco Aurélio foi eleito para o cargo de ministro titular do Tribunal Superior Eleitoral, na vaga de Carlos Ayres Brito, que vai assumir a vice-presidência do Supremo Tribunal Federal ainda este mês. De acordo com o Estadão, o TSE também ganhou dois novos ministros. Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido, do STJ, foram eleitos para substituir Fernando Gonçalves e Felix Fischer.


Reação do MP
O procurador-geral da República e presidente do Conselho Nacional do Ministério Público, Roberto Gurgel, enviou recomendação a todos os procuradores sobre a responsabilidade pelo controle externo da polícia. A medida é reação à Resolução 1/10 do Conselho Superior da PF, que reduz a atuação da procuradoria na corporação. O Estado de S.Paulo revelou que Gurgel assinala que devem ser responsabilizados criminalmente e por improbidade servidor que impedir e dificultar o controle externo ou desatender requisições de diligências.


Intervenção no DF
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, declarou ao jornal O Globo que a intervenção no Distrito Federal continua indispensável, especialmente por causa da suspeita de que integrantes do Câmara Legislativa integravam o suposto esquema de corrupção instalado no governo local. Para Gurgel, a eleição de um novo governador por deputados distritais não resolverá o problema.


Lei fiscal
O Projeto de Lei que flexibiliza a aplicação da Lei de Resposabilidade Fiscal foi aprovado na quarta pela Comissão de Constituição e Justiça. Autor da proposta, o senador Tasso Jereissati (PSDB) disse que seu projeto busca aperfeiçoar a lei em vigor, segundo informou O Globo.


Caso Bancoop
A CPI da Bancoop na Assembleia Legislativa paulista decidiu adiar a votação de requerimentos para convocar o tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, e o promotor José Carlos Blat, do Ministério Público Estadual. O Estadão informou que, além de comandar a presidência da CPI, o PSDB ficou também com a relatoria. Na reunião de quarta (7/4), Moreira confirmou as expectativas e indicou o deputado tucano Bruno Covas para a vaga.


ICMS com precatórios
Uma empresa paulista do ramo de transportes conseguiu na Justiça suspender a exigibilidade do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao oferecer créditos de precatórios alimentares que foram usados para compensar os débitos. De acordo com o DCI, a decisão foi proferida pelo juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública de Guarulhos, em São Paulo, que concedeu a medida liminar no Mandado de Segurança impetrado pela empresa para suspender o imposto referente ao mês de novembro de 2009.


Compra de Caças
O Ministério Público Federal instaurou, na terça-feira passada (30/3), inquérito civil público para apurar as negociações em torno da compra dos 36 caças pelo governo federal brasileiro. A investigação foi solicitada pelo procurador José Alfredo de Paula Silva e foi baseada em uma representação do cidadão Vinícius Vasconcelos. As informações são do DCI.


Dispensa de advogado
O DCI informou, ainda, que o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ingressou no Supremo Tribunal Federal com Ação Direta de Inconstitucionalidade contra o artigo 14, parágrafo 2º da Lei 12.016/09 que dispensa advogado para propor mandado de segurança. De acordo com a ação proposta pela OAB Nacional e assinada pelo seu presidente, Ophir Cavalcante, o citado dispositivo viola o artigo 133 da Constituição, ao permitir que pessoa física - a autoridade coatora no mandado de segurança - possa interpor, sozinha, recurso em juízo sem a subscrição de profissional da advocacia.


Multa da Parmalat
A Parmalat conseguiu reduzir, no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), uma multa de R$ 14 bilhões para R$ 12 milhões. A decisão é da 4ª Câmara da 1ª Seção do órgão - última instância administrativa para os contribuintes recorrerem de autuações fiscais. Segundo o Valor Econômico, trata-se do maior auto de infração, que se tem notícia, em relação ao faturamento de uma empresa.


Nomeação suspensa
O Supremo Tribunal Federal decidiu manter em aberto uma vaga para o Tribunal Regional do Trabalho da 1ªRegião, que deve ser preenchida pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade já encaminhou uma lista sêxtupla para a presidência da República, mas a existência de uma lista anterior fez com que os antigos candidatos reivindicassem a vaga na Justiça. O Valor Econômico informou que os ministros da Corte confirmaram uma liminar do ministro Joaquim Barbosa no sentido de que o impasse seja solucionado pelo próprio TRT. Além disso, segundo o STF, enquanto não for solucionada a controvérsia, a vaga deverá permanecer em aberto.


Concurso anulado
O Conselho Nacional de Justiça anulou concurso público para tabelião promovido em novembro de 2008 pela Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro. De acordo com a Folha de S.Paulo, os conselheiros entenderam que houve favorecimento a uma ex-namorada e a uma amiga do ex-corregedor e presidente da comissão examinadora do concurso, desembargador Luiz Zveiter, atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado. Clique aqui para ler mais na ConJur.


Opinião
Flávia Nascimento publicou no editorial de O Estado de S. Paulo um texto em que comenta a reação da população ao julgamento do casal Nardoni. Ela citou o blog de Marcos Guterman, que declarou existir fascismo no comportamento do público que passou a semana do julgamento em frente ao Fórum de Santana. Flávia critica a posição da mídia e do Poder Público.

Revista Consultor Jurídico, 8 de abril de 2010, 10h46

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