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Divisão de região

TSE autoriza plebiscito para criar novo município

Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral autorizaram, nesta terça-feira (6/4), por unanimidade, a realização de plebiscito para a criação do município de Extrema Rondônia, alcançando todo o eleitorado de Porto Velho, capital de Rondônia. Se aprovada a criação, o novo município ficará na região conhecida como Ponta de Abunã, atualmente pertencente à capital rondoniense.

A Lei 9.709/98 dispõe que, para a criação de novos municípios, é necessária a consulta da população diretamente interessada, tanto a do território que se pretende desmembrar, quanto a do que sofrerá desmembramento. Com a decisão, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia vai disciplinar o plebiscito. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Revista Consultor Jurídico, 7 de abril de 2010, 19h11

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