Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Esfera privada

Aviso de abandono de emprego não pode ser público

O aviso de abandono de emprego deve ser feito de forma privada. O entendimento é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina, que condenou uma empresa a indenizar seu ex-funcionário em R$ 2,5 mil por dano moral. A companhia publicou um anúncio de abandono de emprego no jornal para despedir o empregado por justa causa.

Na época do fato, em 2007, o trabalhador estava afastado por licença para tratamento de saúde. Em sua defesa, a empresa confirmou a publicação do anúncio alegando que visava a despedida por justa causa. O juiz de primeiro grau reconheceu a existência do dano por conta da exposição dos dados pessoais do trabalhador na imprensa. A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC). A Justiça do Trabalho entendeu que não há previsão legal de publicação na imprensa de aviso de abandono de emprego.

De acordo com o juiz José Ernesto Manzi, relator do recurso, a utilização do jornal “torna público o que deveria permanecer na esfera privada”, via postal, cartório de títulos e documentos, pessoalmente ou mesmo judicialmente, caso assim prefira o empregador, que possui todos os dados pessoais do empregado. Segundo o juiz, a jurisprudência já é pacífica quanto à ineficácia dessa publicação. Entre os motivos, está o fato de que o trabalhador não tem a obrigação de ler o jornal e muitas vezes nem tem dinheiro para comprá-lo. Há ainda casos em que trata-se de analfabeto, enfermo imobilizado ou preso/detido, situações em que o acesso à publicação fica impossibilitado.

O relator registrou, ainda, que o direito tem uma função pedagógica que não pode ser esquecida. “Ele deve moldar condutas e incentivar ou desincentivar práticas, conforme sejam benfazejas ou malfazejas para a vida em sociedade. Condutas difamatórias devem ser reprimidas, inclusive por constituírem forma vil e covarde de vingança indireta”, redigiu Manzi. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior do Trabalho.

00853-2009-033-12-00- 3

Revista Consultor Jurídico, 6 de abril de 2010, 17h05

Comentários de leitores

2 comentários

ABANDONO DE EMPREGO

Jose Antonio Dias (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

De acordo com o juiz José Ernesto Manzi, relator do recurso. Entretanto, a caracterização do abandono de emprego precisa ser regulamentado. Os argumentos focados neste artigo caem por terra por suas próprias razões. O empregado que abandona o emprego dificilmete será localizado pelas próprias razões constantes deste artigo, ou sejam, "casos em que trata-se de analfabeto, enfêrmo imobilizado ou preso/detido, situações em que o acesso à publicação fica impossibilitado". Assim como não tem dinheiro para comprar o jornal, geralmente, também não tem endereço fixo, vive em favelas, cortiços, nos fundos da casa de parentes, etc. etc. Perece-me que a melhor solução é uma declaração assinada por duas testemunhas colegas de trabalho de quem abandonou o emprego. Para maior credibilidade, esta declaração poderá ser feita perante o Sindicato de classe e aceita pela justiça.

Acertadíssima a decisão

Alexandre Barros (Advogado Sócio de Escritório)

Além de inócua, a publicação (já que ninguém, muito menos o empregado, lê tais "convocações" feitas por jornal) tem origem na época em que se publicavam notícias de escravos fugitivos, oferecendo-se prêmios por sua captura. Absurdo que, em pleno século XXI, ainda se orientem pessoas a publicar tais maluquices, verdadeiros "tiros no pé" dos empregadores.

Comentários encerrados em 14/04/2010.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.