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NOTÍCIAS DA JUSTIÇA

A Justiça e o Direito nos jornais desta quinta-feira

Políticos de expressão nacional e grandes empresas não fazem parte do "rol de culpados" por improbidade administrativa criado pelo Conselho Nacional de Justiça. O arquivo reúne 2 mil condenações judiciais definitivas, em última instância,  contra réus que atualmente cumprem penas. Segundo a Folha de S. Paulo, na última semana no Cadastro de Condenações Cíveis por Improbidade Administrativa do CNJ apontou que, das 2.002 sentenças registradas, 720 alcançaram prefeitos e vice-prefeitos de cidades pequenas e médias (35% do total). Há ainda condenações contra 361 servidores públicos, 202 vereadores, 432 não-titulares de cargos políticos ou públicos e 139 pessoas jurídicas- a maioria pequenas empresas. Juntos eles devem hoje aos cofres públicos R$ 346 milhões.


Pulseira proibida
A Justiça de Londrina, no Paraná, proibiu a venda e o uso, por menores de 18 anos, das chamadas "pulseiras do sexo". A decisão foi tomada após a Polícia Civil iniciar a investigação do caso de estupro de uma menina de 13 anos que usava os adereços. Segundo a Folha de S. Paulo, as pulseiras surgiram na Inglaterra e, recentemente, viraram mania no Brasil. O enfeite também é usado em um "jogo". Quem arrebenta o acessório recebe uma retribuição sexual da dona da pulseira. Se ela for roxa, vale beijo de língua; a preta, sexo.


Julgamento adiado
O terceiro julgamento do fazendeiro Vitalmiro Bastos de Moura, o Bida, acusado de ser um dos mandantes do assassinato da missionária Dorothy Stang, foi adiado. De acordo com O Estado de S.Paulo, o motivo foi a ausência do advogado Eduardo Imbiriba, que justificou a falta comum bilhete alegando estar aguardando recurso do STJ para que seu cliente responda em liberdade. O novo julgamento deve acontecer no dia 12.


Mais apoio 
O presidente da Câmara, Michel Temer (PMDB), declarou apoio à Proposta de Emenda à Constituição que cria mais quatro Tribunais Regionais Federais. O objetivo dos novos tribunais é aliviar a demanda dos atuais cinco TRFs. O Estado de S.Paulo destacou que Temer participou de reunião com o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, o senador Tião Viana (PT-AC) e o presidente da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo. Clique aqui para ler mais na revista ConJur.


Santa folga 
Em reportagem, O Estado de S.Paulo divulgou que o Supremo Tribunal Federal decidiu, na terça-feira (30/3), que não seriam feitas as tradicionais sessões de julgamento das 1ª e 2ª. O STF divulgou uma nota em seu site na internet informando que desde quarta não ocorreriam reuniões dos ministros para julgamentos.


Thomaz Bastos e Dilma
A pedido do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos deverá ser o coordenador jurídico da campanha da pré-candidata do PT, Dilma Rousseff, à Presidência da República. Dirigentes do PT e Thomaz Bastos começaram acertar os detalhes do contrato há uma semana. A cúpula petista resolveu buscar reforço jurídico por entender que a campanha deste ano será marcada por intensas batalhas na Justiça Eleitoral. A informação é do jornal O Globo.


Traficante denunciado
A promotora Ana Lúcia Melo, da 25ª Promotoria de Investigação Penal da 1ª Central de Inquéritos, denunciou por crimes de tráfico de entorpecentes, lavagem de dinheiro, formação de quadrilha e uso de armamento proibido, o traficante Antonio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, e outros 18 integrantes de seu bando. O bandido já é procurado por outros crimes. De acordo com o jornal O Globo, o Disque-Denúncia (2253-1177) está oferecendo uma recompensa de R$ 5 mil por informações que levem à prisão do traficante. 


Créditos de ICMS
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma empresa do setor de transporte de Minas Gerais ao uso de créditos do ICMS referente à aquisição de insumos que não estão listados na legislação estadual. A lei mineira não autoriza o uso de créditos relativos à aquisição de peças utilizadas em veículos de transporte interestadual ou intermunicipal. Os ministros da Corte, porém, entenderam que há direito ao crédito desde que haja a comprovação da aplicação do insumo na atividade-fim da empresa.

Segundo o jornal Valor Econômico, esta é a primeira vez que o STJ confere uma interpretação mais ampla ao aproveitamento de créditos no setor de serviços. Na avaliação de advogados, o entendimento é um precedente importante para disputas judiciais similares, como a que envolve o setor de telecomunicações.

Revista Consultor Jurídico, 1 de abril de 2010, 11h08

Comentários de leitores

1 comentário

Justiça proibindo... (!?)

Leitor1 (Outros)

Segundo a Constituição, ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer algo senão em virtude de Lei. Daí a pergunta: Qual a lei que autoriza a proibição de venda das pulseras em questão? Ainda que a intenção seja louvável, o juiz não pode proibir qualquer conduta senão quando haja expressa e prévia vedação veiculada em lei (strictu senso).
Ademais, dado que o uso de tais acessórios como códigos libidinosos não pode ser imputado a quem frabica as peças, alguém indenizará os produtores (partindo da premissa de que a fabricação tenha sido empreendida sob boa fé)??

Comentários encerrados em 09/04/2010.
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