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Novo tipo penal

O crime de ingresso de aparelho celular na prisão

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O crime de ingresso de aparelho celular em estabelecimento prisional passou a ser previsto no artigo 349-A, introduzido pela Lei 12.012, de 6 de agosto de 2009: “Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico, de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional. Pena — detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.” Tratando-se de um novo tipo penal, é uma novatio legis incriminadora.

Tutela-se à administração pública, principalmente o correto cumprimento de sanção penal (pena ou medida de segurança). Como a execução penal integra a função jurisdicional, protege-se também a administração da Justiça. Pela mídia, já se acompanhava a indignação da sociedade com a facilidade de entrada de objetos aos presos, incompatível com o cumprimento rigoroso da pena privativa da liberdade.

O sujeito ativo pode ser qualquer pessoa. O sujeito passivo é o Estado, titular da administração pública e também da administração da Justiça. O crime foi colocado corretamente no capítulo dos crimes contra a administração da Justiça.

As condutas previstas no tipo abrangem o ingressar (adentrar), promover (coordenar), intermediar (colocar-se entre o preso que irá receber e o remetente), auxiliar (ajudar, incluindo o auxilio material ou moral) ou facilitar (tornar mais fácil a entrada). A conduta de facilitar ou auxiliar já seriam incriminadas pelo artigo 29, na forma de participação, mas o legislador cauteloso, quis punir o agente como autor.

O objeto material é aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar que permita a comunicação com outros presos ou com ambiente externo. Aparelho telefônico é o aparelho celular. O tipo ainda inclui o aparelho de rádio, desde que haja possibilidade de comunicação com outras pessoas. O tipo fala em interpretação analógica, pois permite qualquer outro aparelho semelhante, incluindo o radioamador e a internet.

O tipo ainda prevê o elemento normativo: sem autorização legal. Havendo essa autorização, o fato é atípico.

O agente criminoso deve realizar a conduta visando a entrada em estabelecimento prisional. Realizando uma interpretação extensiva, estabelecimento prisional abrange qualquer estabelecimento que possua preso provisório (CDP) ou definitivo (presídio, colônia agrícola). É exemplo, o agente criminoso “empinar uma pipa” ou “colocar um pombo-correio” com um celular (se o peso deste permitir) e conseguir a entrada do aparelho no presídio.

É falta disciplinar ter o preso em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo (art. 50, VII, da Lei no 7.210/84).

Quanto ao elemento subjetivo, tem-se o dolo de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal em estabelecimento prisional. É atípica a conduta do agente que pensa possuir essa autorização, mas na verdade não a possui.

Consuma-se com a efetiva entrada do aparelho no estabelecimento prisional. Precisando o momento, este ocorre após a revista na entrada (se esta existir). Se o agente criminoso é flagrado na revista, trata-se de tentativa.

Havendo flagrante de posse de celular na revista, não se imporá a prisão em flagrante, se o agente se comprometer a comparecer ao Juizado (art. 69, parágrafo único, da Lei 9.099/95), tratando-se tecnicamente de crime de menor potencial ofensivo. Nesse caso, lavrar-se-á unicamente um termo circunstanciado (TC). Há possibilidade de transação e suspensão condicional do processo para o agente criminoso.

Ressalte-se que a parte geral do Código Penal vem reiteradamente conhecendo intensas alterações, com a inclusão de novos tipos penais.

 é promotor de Justiça das Execuções Criminais da Capital de São Paulo, mestre e doutor pela PUC-SP, autor de Prática Jurídica Penal, Processo Penal e Curso de Direito Penal pela Editora Atlas

Revista Consultor Jurídico, 30 de setembro de 2009, 12h36

Comentários de leitores

2 comentários

Termo usado incorretamente

RABELO_PY2AN (Funcionário público)

O termo radioamador foi usado de maneira equivocada na matéria publicada.
O correto segundo a legislação é:
VI – Radioamador: pessoa habilitada a operar estação do Serviço de Radioamador.
II – Certificado de Operador de Estação de Radioamador (COER): é o documento
expedido pela Anatel à pessoa física que tenha comprovado ser possuidora de capacidade técnica
para operar estação de radioamador.
V – Licença para Funcionamento de Estação de Radioamador: é o documento que autoriza a instalação e o funcionamento de estação do Serviço de Radioamador, com o uso das radiofreqüências associadas
III – Estação de Radioamador: é um conjunto operacional de equipamentos, aparelhos,
dispositivos e demais meios necessários à execução do Serviço de Radioamador, seus acessórios e periféricos e as instalações que os abrigam e complementam, concentrados em locais específicos, ou alternativamente, um terminal portátil.
Portanto Radioamador não é um equipamento e também mesmo que estejam sendo usados equipamentos de radiocomunicação não necessariamente são equipamentos que operam na faixa de radioamadores, podem ser operadores da faixa do cidadão ( PX ) muito comum em caminhões e até mesmo operadores clandestinos operando sem autorização da ANATEL.
Rabelo – PY2AN – Radioamador há 13 anos
Vice-Presidente Conselho Estadual Liga de Amadores Brasileiros de Rádio Emissão-SP

INGRESSO DE CELULAR NA PRISÃO

SÍLVIA SEMPRE PELA JUSTIÇA (Advogado Autônomo - Criminal)

OS JUIZES E PROMOTORES DE JUSTIÇA DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS DEVEM ATENTAR PARA O FATO DE QUE OS CELULARES ENTRAM NOS PRESÍDIOS PELAS MÃOS DOS AGENTES CARCERÁRIOS, QUE OS VENDEM AOS REEDUCANDOS POR ALTOS PREÇOS.O CRIME NÃO PODE SER CONSIDERADO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO PORQUE É POR INTERMÉDIO DOS CELULARES QUE O CRIME ORGANIZADO CONTINUA EM FRANCA ATIVIDADE, TAL COMO O CASO DO PCC, DE QUADRILHAS DE LADRÕES E TRAFICANTES.FAMILIARES NÃO CONSEGUEM ADENTRAR AOS PRESÍDIOS COM OS CELULARES, EIS QUE BARRADOS NA REVISTA.

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