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Direito virtual

A internet tem limites como no mundo real

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O problema em definir as formas de regulação da internet no Brasil não passa de uma obsessão de querer punir todos os culpados. Essa é a opinião de Marcel Leonardi, professor do curso de especialização em Direito Civil da Faculdade Getúlio Vargas. Em palestra no I Programa CyberSpaceCamp da ItechLaw, em São Paulo, Leonardi diz ser possível regular a internet, mas há limites, como na vida real.

Como no mundo físico, há outros fatores que regulam a internet além do jurídico, como as normas sociais, o mercado e as barreiras impostas pela própria arquitetura e estrutura da internet. “O Direito já interferiu nos códigos do Orkut para permitir que a Polícia tivesse maior liberdade de navegação e acesso a dados durante investigações de crime pedofilia, por exemplo”.

Outra prova de que o mercado pode agir como regulador foi ilustrada pelo exemplo dos cassinos ilegais on-line, um desafio para os norte-americanos. No início, a tentativa foi tirar do ar cada site que surgia. Até que eles começaram a migrar para servidores offshore (em ilhas ou países que permitem a prática) e ficou impossível bloquear o acesso. Um dia, surgiu a ideia de criar uma lei que punisse com multa os cartões de crédito que intermediassem este tipo de compra. Como as maiores operadoras de cartão não dependem deste mercado, acabaram abandonando e inviabilizando este tipo de negócio.

Os Estados Unidos e alguns países da Europa pregam o total direito de acesso à internet, sem se preocupar em encontrar todos os culpados. “Talvez o Brasil não precise chegar neste nível de liberação, mas deve entender que nem todos os crimes são passíveis de condenação, assim como na vida real”, afirma Leoanrdi. O professor exemplifica sua ideia a partir do dado de que o número de usuários que utilizam um site de relacionamento para atos ilícitos é muito pequeno. Por esta razão, ele não vê sentido em tirar do ar um programa utilizado por milhões de pessoas, por conta de menos de 1% destes usuários.

Leonardi ainda usou como exemplo decisão recente do Tribunal de Justiça do Paraná determinando por meio de uma liminar que a empresa detentora da rede peer-to-peer (compartilhamento de arquivo) criasse um filtro para não permitir o download de musicas e filmes que são protegidos por direitos autorais.(Clique aqui para ler mais). Sites de relacionamento e softwares deste tipo são como uma faca. “Ela pode ser utilizada para cortar carne ou matar uma pessoa”.

A internet é regulada no Brasil pela jurisprudência e pelos termos de condições e uso, segundo Leonardi. “O grande problema é que há uma total falta de proporcionalidade entre os tribunais brasileiros”. Enquanto na Europa e Estados Unidos, as decisões tendem a livrar os provedores da responsabilidade, punindo os autores dos crimes cometidos, no Brasil, há uma disparidade de opiniões entre os juízes.

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais puniu o Google por danos morais em 2008 e tempos depois, em outra decisão, entendeu que o provedor não tinha como varrer o sistema periodicamente para conseguir captar atitudes ilegais. Já no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, o site de relacionamento Orkut foi livrado de culpa. No Tribunal de Justiça de São Paulo uma lan house foi condenada por não localizar o acusado. No estado de São Paulo já há uma lei estadual que exige o cadastro de todos os usuários que passam pela lan house. Porém, grande parte delas não cumpre com esse ritual por ser custoso e burocrático.

O principal temor do professor é o de que o Brasil crie uma jurisprudência em que os provedores são culpados pelo conteúdo publicado e, por esse motivo, essas empresas comecem a buscar abrigo em servidores estrangeiros. “O Brasil perderá conhecimento, arrecadação de impostos e postos de trabalho”.

Segundo Leonardi, os grandes donos da rede têm até certo controle sobre o conteúdo que passa pelos seus sistemas, mas a grande maioria não tem a menor possibilidade de manter essa vigilância. “Imaginem a wordpress, que hospeda blogs que alimentam 200 mil posts diários. É impossível saber tudo o que está sendo publicado”.  

Para que todas essas dúvidas sejam respondidas, aguarda-se um entendimento por parte do Superior Tribunal de Justiça sobre o modelo de responsabilização de crimes na internet. Já do Supremo Tribunal Federal, espera-se um consenso sobre a retenção de dados. Como os provedores devem reter os dados dos usuários, por quanto tempo, de que forma, se será liberado apenas com ação judicial, se o Ministério Público pode ter acesso para usar em investigações, entre outras questões.  

Leis norte-americanas
Outra palestrante do programa, Sandra Jeskie, sócia do escritório Koury Lopes Advogados, na Filadélfia, afirmou que nos Estados Unidos leis vão sendo criadas na medida em que os problemas com a tecnologia aparecem. Há normas estaduais e federais específicas que regulam a transferência de dados via telefone celular, rede a cabo, redes sem fio. Ate a forma como médicos e laboratórios devem  apresentar informações sobre saúde já ganhou um regulamento. 

"Houve o caso de uma garota que ficou famosa por conta de um reality show. A placa do seu carro apareceu na tela, um garoto anotou e descobriu o seu endereço pela internet. No dia seguinte, ele entrou na casa e assassinou a garota", conta Sandra. Por conta deste crime, criou-se uma lei de sigilo sobre as informações de motoristas. Mas, como ensinou Leonardi, todo esforço é feito para punir os culpados de fazerem mal uso da internet, e não para punir a internet propriamente dita.  

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 25 de setembro de 2009, 11h46

Comentários de leitores

1 comentário

Caráter internacionalista da internet é a grande barreira...

Thiago S. Galerani - Advogado e Professor (Advogado Autônomo - Internet e Tecnologia)

Saudações!
Um dos grandes desafios que os estudiosos do Direito da Tecnologia da Informação encontram é justamente transpor a barreira do caráter internacionalista da rede mundial de computadores, bem como a descentralização inerente ao ciberespaço.
Dificilmente encontraremos uma solução que pacifique os interesses de internautas e governos de países distintos sem colidir com as questões de soberania de cada Estado.
Alguns jurisconsultos têm defendido a criação de um organismo supranacional para dirimir as questões jurídicas decorrentes de conflitos cibernéticos. Pessoalmente, tenho defendido que o o Ciberespaço não deve de fato ser compreendido como um mundo à parte, mas como uma peculiar faceta tecnológica do mesmo velho e conhecido mundo.
Quanto ao Brasil, ainda caminha muito lentamente na regulamentação dessa problemática.
Finalmente, expresso aqui minhas congratulações pelo artigo.
Cordialmente,
Thiago S. Galerani
OAB-SP 292.866 | On Web: www.galerani.com.br
On Twitter: www.twitter.com/thiagogalerani

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