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Noticiário jurídico

A Justiça e Direito nos jornais desta segunda

O Judiciário estadual consome, em média, 90% de seus recursos com o contracheque dos servidores — magistrados e pessoal administrativo. Há tribunais que aplicam 99% da verba em despesa de pessoal, de acordo com mapeamento do Conselho Nacional de Justiça. É o caso do Tribunal de Justiça do Piauí, que, no ano passado, desembolsou com o pagamento de salários R$ 157,78 milhões, 99% da despesa total da corte. No ano passado, os 27 Tribunais de Justiça estaduais gastaram juntos R$ 16,73 bilhões com o holerite. A notícia é do jornal O Estado de São Paulo.


Toffoli e o STF
A revelação de que o advogado José Antonio Dias Toffoli tem no currículo uma condenação judicial reforça a polêmica em torno de sua indicação a uma vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal, mas não deve impedir a aprovação do seu nome pelo Senado. Reservadamente, senadores governistas e da oposição dizem que é muito remota a chance de a indicação ser barrada. Toffoli, o escolhido do presidente Lula, deve ser submetido a uma sabatina na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no dia 30 de setembro. Feita a sabatina, a indicação vai a voto na CCJ. Se aprovado, o caso segue para o plenário do Senado. Segundo a Folha de S. Paulo e O Globo, tanto na CCJ quanto no plenário, o regimento determina que as votações sejam secretas. O governo tem maioria nos dois colegiados. Toffoli e seus sócios no escritório de advocacia Firma Toffoli & Telesca Advogados Associados SC foram condenados pela 2ª Vara Cível do Amapá a devolver R$ 420 mil (R$ 700 mil em valores atualizados) aos cofres públicos do Estado por terem ganho uma licitação supostamente ilegal em 2001 para prestar serviços de advocacia ao governo.
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Mandado de Segurança
Está em vigor a nova lei para o Mandado de Segurança, nas modalidades individual e coletivo. A Lei 12.016, de 2009, sancionada pelo presidente da República, faz parte do II Pacto Republicano de Estado, por meio do qual os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário tentam promover reformas processuais para atualização de normas legais. De acordo com o jornal Valor Econômico, uma das principais inovações da lei é disciplinar o Mandado de Segurança coletivo, que está previsto na Constituição Federal, mas até o momento não era disciplinado por legislação ordinária. Essa previsão é benéfica por incorporar à lei a prática dos tribunais sobre a matéria.


Taxas federais
O Supremo Tribunal Federal vai decidir se empresas e moradores de condomínios em Alphaville e Tamboré, localizados nas cidades de Barueri e Santana de Parnaíba, em São Paulo, estão obrigados a pagar as taxas de foro e laudêmio, cobradas pela ocupação de áreas da União. Ao suspender a cobrança em liminar concedida à Exponencial Empreendimentos Imobiliários — antiga Albuquerque Takaoka Participações Ltda —, o ministro Marco Aurélio Mello destacou que o mérito da questão merece ser analisado pela corte. Neste caso, a discussão é para saber se os terrenos na região — oriundos de um aldeamento indígena — podem ser considerados bens públicos. A notícia é do Valor Econômico.


Crime bárbaro
Ainda sob impacto do saldo de violência atribuído ao réu, o Acre começa hoje a julgar um dos atos mais bárbaros da história recente do país, internacionalmente conhecido como o crime da motosserra. De acordo com o jornal Folha de S. Paulo, no centro do júri popular estará Hildebrando Pascoal, coronel da Polícia Militar e deputado federal cassado acusado de matar um homem após sessão de tortura. Segundo o Ministério Público, a vítima teve os "olhos perfurados, seus braços, pernas e pênis amputados com a utilização de uma motosserra, além de ter um prego cravado em sua testa". Agílson Santos, conhecido como Baiano, foi morto em julho de 1996. O que sobrou de seu corpo foi jogado em uma hoje movimentada avenida de Rio Branco. O filho de Baiano, de 13 anos, também foi morto.


Liberação de sócios
Desembargadores dos Tribunais Regionais Federais de todas as regiões têm decidido que o bloqueio automático de bens pessoais de sócios, de empresas com débitos previdenciários, não pode ser feito. O entendimento tem sido aplicado aos casos em que os processos já estavam em tramitação antes da entrada em vigor da Lei 11.941, de 2009. A norma revogou artigos da Lei 9.620, de 1993, que permitia o bloqueio de bens de sócios para o pagamento de débitos da empresa. De acordo com o jornal Valor Econômico, a discussão, porém, deve chegar ao Supremo Tribunal Federal ainda. Isso porque a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional firmou entendimento de que a Fazenda Nacional só não pode pedir a responsabilização dos sócios por débitos constituídos após a edição da lei.


Sabatina de José Múcio
A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado sabatina, nesta terça-feira (22/9), o ministro das Relações Institucionais, José Múcio Monteiro Filho, indicado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para uma cadeira no Tribunal de Contas da União (TCU). Segundo o jornal O Estado de S. Paulo, o ministro vai ocupar a vaga de Marcos Vilaça, que se aposentou recentemente. Múcio deixará a função de interlocutor político e de coordenador dos projetos do governo no Congresso. Se for aprovada na comissão, sua indicação ainda será votada pelo plenário do Senado. O TCU, órgão auxiliar do Congresso Nacional,tem como principal função fiscalizar o gasto dos recursos federais.


OPINIÃO

► Novamente censura
Em artigo publicado nesta segunda-feira no jornal O Estado de S. Paulo, Ives Gandra da Silva Martins afirma que o autoritarismo está de volta a alguns países da América Latina, com risco de contagiar muitos outros. E um dos principais sintomas desse avanço do retrocesso está nas contínuas investidas dos governos na tentativa de calar os jornais de oposição. As sucessivas críticas que se tem feito ao regime bolivariano da Venezuela — em que um histriônico presidente cerceia cada vez mais todas as manifestações dos que lhe são contrários, cortando-lhes os pulmões da manifestação democrática pelo fechamento de canais de televisão, rádios e intimidações judiciais — já ganharam dimensão internacional. No modelo constitucional venezuelano (artigo 232), o presidente pode tudo, desde convocar referendos e plebiscitos até governar com leis habilitantes e dissolver a Assembleia Nacional, o mesmo ocorrendo no modelo equatoriano (artigos 130 e 148), em que o presidente pode dissolver a Assembleia, mas, se esta destituir o presidente, dissolve-se automaticamente. Não diferente é o modelo boliviano, em que os membros da Suprema Corte devem ser eleitos pelo povo por seis anos, candidatando-se por partidos políticos (artigo 182)!

► Sacudir a Justiça
Editorial da Folha de S. Paulo diz que a contratação da Fundação Getulio Vargas para orientar o Conselho Nacional de Justiça na implantação de um modelo de gestão e controle administrativo do Poder Judiciário pode ser um passo importante para a modernização da Justiça no Brasil. O programa estabelece a criação de indicadores de desempenho para 91 cortes espalhadas pelo país — tribunais superiores, federais e estaduais. A licitação feita pelo CNJ, ainda em fase de recurso, é em primeiro lugar o reconhecimento do anacronismo que ainda prevalece no Poder Judiciário. O desafio é gigantesco, não só pela necessidade de modernização de um serviço público que não atende às expectativas da população e que costuma ignorar os princípios constitucionais da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência. A resistência que se ensaia no âmbito da própria magistratura também promete ser duríssima.

Revista Consultor Jurídico, 21 de setembro de 2009, 10h48

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