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Lei retroativa

TSE recebe consulta sobre efeitos da PEC dos vereadores

O ministro Fernando Gonçalves do Tribunal Superior Eleitoral será o relator da consulta protocolada pelo deputado federal Silvio Costa (PMN-PE), que indaga a Corte sobre os efeitos da proposta de emenda à constituição  que altera o número de vereadores nos municípios brasileiros. O deputado quer saber se a regra já vale para os eleitos em 2008. 

Em tese, o parlamentar pergunta: "Uma Emenda à Constituição Federal regulamentando o número de Vereadores nas Câmaras Municipais, entrando em vigor após a realização das Convenções partidárias e a conclusão da eleição, pode retroagir e produzir efeitos em um pleito já concluído?". 

De acordo com o artigo 23, inciso XII, do Código Eleitoral, cabe ao TSE responder às consultas sobre matéria eleitoral, feitas em tese por autoridade com jurisdição federal ou órgão nacional de partido político. A consulta não tem caráter vinculante, mas pode servir de suporte para as razões do julgador. Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

CTA 1.722

Revista Consultor Jurídico, 19 de setembro de 2009, 12h13

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